https://dicionario.advogadocompleto.com/index.php?action=history&feed=atom&title=A%C3%A7%C3%A3o_PARA_constru%C3%A7%C3%A3o_e_conserva%C3%A7%C3%A3o_de_tapumesAção PARA construção e conservação de tapumes - Histórico de revisão2026-06-05T08:41:00ZHistórico de revisões para esta página neste wikiMediaWiki 1.45.1https://dicionario.advogadocompleto.com/index.php?title=A%C3%A7%C3%A3o_PARA_constru%C3%A7%C3%A3o_e_conserva%C3%A7%C3%A3o_de_tapumes&diff=1075&oldid=prevAdvogado Completo: Sincronização Automática executada pelo autor - Dicionário Brasileiro Linguagem Jurídica2026-05-19T16:07:41Z<p>Sincronização Automática executada pelo autor - Dicionário Brasileiro Linguagem Jurídica</p>
<p><b>Página nova</b></p><div>{{Info/Verbete Jurídico<br />
|termo = Ação PARA construção e conservação de tapumes<br />
|classe_terminologica = Termo Jurídico Clássico<br />
|nivel_tecnico = Avançado<br />
|idioma_origem = Português<br />
|areas_do_direito = Direito Civil<br />
|jurisdicao = Brasil<br />
|semantic_id = de-placido:acao-para-construcao-e-conservacao-de-tapumes<br />
}}<br />
{{Progresso do texto}}<br />
<br />
== Significado Prático ==<br />
A ação para construção e conservação de tapumes ( divisórios ) é gerada nos direitos de vizinhança com fundamento no Cód. Civil/2002, art. 1.297, caput (art. 588, do Cód. Civil/1916). Por ela, os confinantes de prédios urbanos podem exigir, um do outro, a metade do valor dos tapumes construídos ou para adquirir a meação do que foi feito pelo vizinho. A exigibilidade para o pagamento da meação deve preceder a construção, ou por ajuste amigável, ou mediante o remédio que esta ação indica, a qual deve ser formulada nos termos dos arts. 275 a 281 do Cód. de Proc. Civil. A indenização pela meação será arbitrada. E do pagamento feito pelo vizinho da parte relativa à construção do tapume, decorre o direito de copropriedade, diante do qual pode mesmo aproveitá-lo para seu uso, sem que possa prejudicar o mesmo uso feito pelo vizinho, do lado de sua moradia. (ngc) Vide: Direitos de vizinhança, Tapumes divisórios .<br />
<br />
== Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025) ==<br />
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:<br />
<br />
{| class="wikitable" style="width:100%; border-collapse:collapse; border:1px solid #c8ccd1;"<br />
! style="background:#eaecf0; color:#202122; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Formal (Juridiquês)<br />
! style="background:#e6f4ea; color:#137333; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Cidadã (Linguagem Simples)<br />
|-<br />
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f8f9fa;" | ''"O conceito de 'Ação PARA construção e conservação de tapumes' tem ampla aplicação prática."''<br />
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f4fbf7; font-weight:500;" | "Na prática, refere-se a: A ação para construção e conservação de tapumes ( divisórios ) é gerada nos direitos de vizinhança c..."<br />
|}<br />
<br />
== Detalhes Classificatórios ==<br />
* '''Áreas do Direito associadas:''' Direito Civil<br />
* '''Classe Terminológica:''' Termo Jurídico Clássico<br />
* '''Natureza Jurídica:''' Vocabulário Clássico<br />
* '''Nível Técnico sugerido:''' Avançado<br />
<br />
== Aspectos Linguísticos ==<br />
* '''Idioma originário:''' Português<br />
* '''Etimologia:''' Do vocabulário jurídico clássico.<br />
* '''Pronúncia ou leitura recomendada:''' ação para construção e conservação de tapumes<br />
<br />
== Referência Bibliográfica ==<br />
* Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva<br />
<br />
<br />
[[Categoria:Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica]]<br />
[[Categoria:Termo Jurídico Clássico]]<br />
[[Categoria:Direito Direito Civil]]</div>Advogado Completo