Advogado Completo: Sincronização Automática executada pelo autor - Dicionário Brasileiro Linguagem Jurídica

2026-05-19T16:04:33Z

Sincronização Automática executada pelo autor - Dicionário Brasileiro Linguagem Jurídica

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{{Info/Verbete Jurídico
|termo = Ação de contestação de paternidade
|classe_terminologica = Conceito Geral
|nivel_tecnico = Especializado
|idioma_origem = Português
|areas_do_direito = Direito Civil
|jurisdicao = Brasil
|semantic_id = http://lexml.gov.br/vocab/acao-de-contestacao-de-paternidade
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== Significado Prático ==
*Direito civil* e *(dir. prc. civ.)* É a movida pelo marido para impugnar a paternidade de filho nascido de sua mulher, apresentando as provas cabíveis. Isto porque a presunção de paternidade é *juris tantum*, no que concerne ao pai, que poderá ilidi-la provando o contrário se demonstrar que: houve adultério (ilícito civil), pois se achava fisicamente impossibilitado de coabitar com a mulher nos primeiros cento e vinte e um dias ou mais dos trezentos que houverem precedido ao nascimento do filho, porque, por exemplo, acometido de doença grave geradora de impotência *coeundi* absoluta, que o impedia de manter relações sexuais, acarretando, destarte, impotência *generandi* absoluta; não houve inseminação artificial homóloga, nem fertilização *in vitro*, visto que não doou sêmen para isso ou que houve troca de material germinativo, ou nem mesmo inseminação artificial heteróloga, já que não a autorizou ou que ela se deu por vício de consentimento. Essa ação de contestação de paternidade é proposta contra o filho, que, sendo menor, não pode ser representado pelo próprio autor, que seria seu representante legal; o juiz da causa deverá nomear um curador *ad hoc*, cuja intervenção não se dispensa, por oficiar, no feito, o Ministério Público. A mãe, embora não seja parte na lide, poderá intervir para assistir o filho. A sentença proferida deverá ser averbada à margem do registro de nascimento para competente ratificação; sendo oponível *erga omnes*, produz efeito em relação aos outros membros da família.\n\n*Nota Comparada (Fonte: Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente 2024):*\n#ação de contestação de paternidade |\nvide PATERNIDADE.\n_______________\n

== Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025) ==
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

{| class="wikitable" style="width:100%; border-collapse:collapse; border:1px solid #c8ccd1;"
! style="background:#eaecf0; color:#202122; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Formal (Juridiquês)
! style="background:#e6f4ea; color:#137333; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Cidadã (Linguagem Simples)
|-
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f8f9fa;" | ''"Ocorreu a aplicação prática de Ação de contestação de paternidade nos autos do processo."''
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f4fbf7; font-weight:500;" | "Ocorreu o uso direto e simples de 'Ação de contestação de paternidade' no caso prático."
|}

== Detalhes Classificatórios ==
* '''Áreas do Direito associadas:''' Direito Civil
* '''Classe Terminológica:''' Conceito Geral
* '''Natureza Jurídica:''' Definição Doutrinária
* '''Nível Técnico sugerido:''' Especializado

== Aspectos Linguísticos ==
* '''Idioma originário:''' Português
* '''Etimologia:''' Origem da linguagem jurídica.
* '''Pronúncia ou leitura recomendada:''' ação de contestação de paternidade

== Referência Bibliográfica ==
* Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente (2024)

[[Categoria:Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica]]
[[Categoria:Conceito Geral]]
[[Categoria:Direito Direito Civil]]

Ação de contestação de paternidade - Histórico de revisão

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