https://dicionario.advogadocompleto.com/index.php?action=history&feed=atom&title=A%C3%A7%C3%A3o_de_divis%C3%A3o 2026-06-05T05:13:52Z Histórico de revisões para esta página neste wiki MediaWiki 1.45.1 https://dicionario.advogadocompleto.com/index.php?title=A%C3%A7%C3%A3o_de_divis%C3%A3o&diff=889&oldid=prev 2026-05-19T16:04:44Z

<p>Sincronização Automática executada pelo autor - Dicionário Brasileiro Linguagem Jurídica</p> <p><b>Página nova</b></p><div>{{Info/Verbete Jurídico<br /> |termo = Ação de divisão<br /> |classe_terminologica = Termo Jurídico Clássico<br /> |nivel_tecnico = Avançado<br /> |idioma_origem = Português<br /> |areas_do_direito = Direito Civil<br /> |jurisdicao = Brasil<br /> |semantic_id = de-placido:acao-de-divisao<br /> }}<br /> {{Progresso do texto}}<br /> <br /> == Significado Prático ==<br /> A ação de divisão tem raízes no direito assegurado a qualquer condômino no sentido de exigir, a todo o tempo, a divisão da coisa comum. Chamam-na também de ação communi dividundo . Sua função primordial é, assim, a de atribuir a cada condômino ou coproprietário do imóvel, de modo inconfundível, o quinhão que lhe cabe na mesma propriedade. É ação simplesmente declaratória e não atributiva da propriedade. Entretanto, esta poderá ser julgada preliminarmente no mesmo processo. Não obstante a sentença que a julgue, quando não firme o jus in re , reconhece os direitos preexistentes entre os condôminos. Desse modo, nesta ação se podem perfeitamente regular todas as questões suscitadas entre os condô-minos, questões estas resultantes do próprio estado de indivisão, desde que debatidas e com anuência de umas e outras partes possam ser consideradas na fase contenciosa do processo. Quando na divisão se trate de questões dominiais entre os condôminos, necessária a presença das mulheres deles, se casados. Convém acentuar que a ação de divisão não se faz geral ou de todo prédio indiviso. Para que ela proceda, preliminarmente, indispensável a evidência de que a propriedade é divisível por sua natureza. E assim se entende a propriedade que suporte uma partilha entre seus diversos proprietários, sem prejuízo de sua situação ou que não se mostre praticamente impartilhável. O Cód. de Proc. Civil trata especialmente dela nos arts. 967 e seguintes. A ação de divisão pode vir cumulada com a ação de demarcação. Toma, então, o nome de ação de divisão e de demarcação .<br /> <br /> == Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025) ==<br /> Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:<br /> <br /> {| class=&quot;wikitable&quot; style=&quot;width:100%; border-collapse:collapse; border:1px solid #c8ccd1;&quot;<br /> ! style=&quot;background:#eaecf0; color:#202122; width:50%; padding:8px; text-align:left;&quot; | Redação Formal (Juridiquês)<br /> ! style=&quot;background:#e6f4ea; color:#137333; width:50%; padding:8px; text-align:left;&quot; | Redação Cidadã (Linguagem Simples)<br /> |-<br /> | style=&quot;vertical-align:top; padding:10px; background:#f8f9fa;&quot; | &#039;&#039;&quot;O conceito de &#039;Ação de divisão&#039; tem ampla aplicação prática.&quot;&#039;&#039;<br /> | style=&quot;vertical-align:top; padding:10px; background:#f4fbf7; font-weight:500;&quot; | &quot;Na prática, refere-se a: A ação de divisão tem raízes no direito assegurado a qualquer condômino no sentido de exigir, a todo...&quot;<br /> |}<br /> <br /> == Detalhes Classificatórios ==<br /> * &#039;&#039;&#039;Áreas do Direito associadas:&#039;&#039;&#039; Direito Civil<br /> * &#039;&#039;&#039;Classe Terminológica:&#039;&#039;&#039; Termo Jurídico Clássico<br /> * &#039;&#039;&#039;Natureza Jurídica:&#039;&#039;&#039; Vocabulário Clássico<br /> * &#039;&#039;&#039;Nível Técnico sugerido:&#039;&#039;&#039; Avançado<br /> <br /> == Aspectos Linguísticos ==<br /> * &#039;&#039;&#039;Idioma originário:&#039;&#039;&#039; Português<br /> * &#039;&#039;&#039;Etimologia:&#039;&#039;&#039; Do vocabulário jurídico clássico.<br /> * &#039;&#039;&#039;Pronúncia ou leitura recomendada:&#039;&#039;&#039; ação de divisão<br /> <br /> == Referência Bibliográfica ==<br /> * Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva<br /> <br /> <br /> [[Categoria:Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica]]<br /> [[Categoria:Termo Jurídico Clássico]]<br /> [[Categoria:Direito Direito Civil]]</div>

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