Advogado Completo: Sincronização Automática executada pelo autor - Dicionário Brasileiro Linguagem Jurídica

2026-05-19T16:05:07Z

Sincronização Automática executada pelo autor - Dicionário Brasileiro Linguagem Jurídica

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{{Info/Verbete Jurídico
|termo = Ação de evicção
|classe_terminologica = Termo Jurídico
|nivel_tecnico = Profissional
|idioma_origem = Português
|areas_do_direito = Direito Geral, Direito Civil
|jurisdicao = Brasil
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== Significado Prático ==
Ação que cabe ao cipação na aquisição do mesmo (Súm. n. adquirente de determinado bem, sendo este 380 –

*Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* É o direito que assiste ao adquirente de coisa certa de exigir do alienante o preço, a indenização e as justas despesas, ou somente a importância proporcional ao desfalque por ele sofrido, quando adquirindo a coisa, dela se viu privado posteriormente, no seu todo ou somente em parte, por sentença que atribui a outrem a coisa adquirida. Está entendido que o alienante não responderá pela evicção, desde que se tenha no contrato de venda excluído expressamente a sua responsabilidade, ou se o adquirente se tornou evicto, não pelos meios judiciais, mas, por caso fortuito, força maior, roubo ou furto, ou se sabia que a coisa adquirida era alheia ou litigiosa. Demandado, deve o adquirente, a fim de que se resguarde dos riscos da evicção, nomear o alienante à autoria ou o denunciar à lide quando ele próprio como autor convoca o alienante para vir assumir a direção da causa, que propôs, e se ponha a salvo dos mesmos riscos. Se o adquirente não se utiliza dos meios que a lei lhe indica (Cód. de Proc. Civil, arts. 62 e 70), perece seu direito de evicção. E também se lhe comete o dever de seguir e defender a ação, até seu definitivo julgamento, se o alienante não o vem substituir na ação, como autor do réu, segundo o caso. Satisfeita esta formalidade essencial, fica o adquirente com o seu direito ressalvado, e tão logo se evidencia a perda parcial ou total da coisa adquirida, diante da sentença passada em julgado, virá com a ação própria e direta contra o alienante para haver dele o que, por direito, lhe compete. E a razão disso está em que, enquanto não decidida a questão que prive o adquirente da coisa ou mostre o seu prejuízo, não lhe cabe exigir do alienante o pagamento de desfalque que não se tornou efetivo. Pode o alienante, em sua defesa, na ação de evicção, mostrar a ineficiência da defesa promovida pelo adquirente, que de má-fé não a dirigiu de modo a evitar a perda da coisa vendida, no caso em que não tenha comparecido à nomeação ou à denúncia. A ação de evicção pode ser intentada para conseguir o adquirente ou a restituição do valor da compra, acrescido da indenização e das despesas legais ou do justo e proporcional abatimento do preço, na relação do desfalque sofrido. Vide: Denunciação da lide. Nomeação à autoria .\n\n*Nota Comparada (Fonte: Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente 2024):*\n#ação de evicção | action for eviction; suit for\neviction; action of warranty (of title) [Civil Code of\nLouisiana, Article 1393]. Ver EVICÇÃO. Em português,\na ação de evicção é também chamada de AÇÃO DE\nVINDICAÇÃO DE POSSE. [Fiuza, César. Direito Civil –\nCurso Completo, p. 741].\n“If a suit for eviction has been brought against the\nbuyer, his calling in the seller to defend that suit\namounts to such notice”. [Civil Code of Louisiana,\nArticle 2517].\n_______________\n

== Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025) ==
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

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! style="background:#eaecf0; color:#202122; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Formal (Juridiquês)
! style="background:#e6f4ea; color:#137333; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Cidadã (Linguagem Simples)
|-
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f8f9fa;" | ''"O conceito de 'Ação de evicção' é complexo."''
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f4fbf7; font-weight:500;" | "Ação que cabe ao cipação na aquisição do mesmo (Súm. n. adquirente de determinado bem, sendo este 380 –..."
|}

== Detalhes Classificatórios ==
* '''Áreas do Direito associadas:''' Direito Geral, Direito Civil
* '''Classe Terminológica:''' Termo Jurídico
* '''Natureza Jurídica:''' Definição Doutrinária
* '''Nível Técnico sugerido:''' Profissional

== Aspectos Linguísticos ==
* '''Idioma originário:''' Português
* '''Etimologia:'''
* '''Pronúncia ou leitura recomendada:''' ação de evicção

== Referência Bibliográfica ==
* Dicionário Jurídico – Washington dos Santos | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva | Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente (2024)

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[[Categoria:Termo Jurídico]]
[[Categoria:Direito Direito Geral]]
[[Categoria:Direito Direito Civil]]

Ação de evicção - Histórico de revisão

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