https://dicionario.advogadocompleto.com/index.php?action=history&feed=atom&title=A%C3%A7%C3%A3o_de_imiss%C3%A3o_de_posseAção de imissão de posse - Histórico de revisão2026-06-05T05:16:12ZHistórico de revisões para esta página neste wikiMediaWiki 1.45.1https://dicionario.advogadocompleto.com/index.php?title=A%C3%A7%C3%A3o_de_imiss%C3%A3o_de_posse&diff=916&oldid=prevAdvogado Completo: Sincronização Automática executada pelo autor - Dicionário Brasileiro Linguagem Jurídica2026-05-19T16:05:21Z<p>Sincronização Automática executada pelo autor - Dicionário Brasileiro Linguagem Jurídica</p>
<p><b>Página nova</b></p><div>{{Info/Verbete Jurídico<br />
|termo = Ação de imissão de posse<br />
|classe_terminologica = Verbete Doutrinário / Jurisprudencial<br />
|nivel_tecnico = Profissional<br />
|idioma_origem = Português<br />
|areas_do_direito = Direito Público, Direito Processual Civil<br />
|jurisdicao = Brasil<br />
|semantic_id = https://buscadordizerodireito.com.br/dodpedia/624/acao-de-imissao-de-posse<br />
}}<br />
{{Progresso do texto}}<br />
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== Significado Prático ==<br />
Verbete comentado da DOD Pédia (Dizer o Direito), área: Direito Geral. Acesse o artigo completo em: https://buscadordizerodireito.com.br/dodpedia/624/acao-de-imissao-de-posse<br />
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*Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Antes do Código de Processo Civil nacional já se admitia a ação de imissão de posse como o remédio jurídico de caráter administrativo ou como o ato de execução de sentença, mediante os quais a pessoa era investida na posse que se encontrava em poder de outrem, correspondendo ao adipiscendae possessionis . O Cód. Civil não a incluiu entre as ações possessórias , imbuído ainda na teoria de SAVIGNY de que os interditos possessórios pressupunham sempre uma posse já adquirida, quando a imissão precisamente vem dar uma posse que não se tem. Acatando princípio doutrinário, anteriormente adotado, de que as possessórias não tendem simplesmente a manter ou a garantir a posse, mas ainda ao destino de promovê-la, quando fundada em direito certo, o Cód. de Processo Civil de 1939 assim a consignou (arts. 381 a 383). E neste sentido é ação que pode ser utilizada: a) pelos adquirentes contra os alienantes ou terceiros que a detenham; b) pelos administradores e representantes legais das pessoas jurídicas de direito privado, para havê-la de seus antecessores; c) pelos mandatários para havê-la dos antecessores dos bens do mandante. Para o caso de aquisição, o pedido deve vir fundamentado com a prova do jus possidendi incontroverso e pacífico. E este se torna evidente em face da escritura de compra e venda, bem como das cartas de arrematação ou de adjudicação. Mas ela não se considera contra os detentores sem posse ou contra quem tenha posse ad interdicta . Para os casos de administração, representação ou mandato, a prova do requerente, para que lhe autorize o pedido, deve fundar-se na nomeação, eleição ou constituição da administração, gestão ou mandato, a fim de que, investido por tais poderes, possa requerer em nome do representado, gestor ou mandante. Quando meramente terceiro, não pode o réu opor qualquer contestação, que não verse sobre manifesta nulidade do documento produzido. No entanto, quando não é alienante, pode o réu, se o tem, defender seu domínio sobre a coisa, e também a sua posse. Contra o mandado que assegurou a imissão não cabe interdito proibitório , nem mandado de reintegração . O processo para a imissão de posse é especial, mas, contestada, segue o curso ordinário. Não contemplada expressamente no CPC atual, parte da doutrina entende que ela persiste de forma inominada, como ação comum, tendo o CPC/1973 suprimido o rito especial, previsto no Estatuto anterior, mas não o direito subjetivo processual da ação.<br />
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== Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025) ==<br />
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:<br />
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{| class="wikitable" style="width:100%; border-collapse:collapse; border:1px solid #c8ccd1;"<br />
! style="background:#eaecf0; color:#202122; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Formal (Juridiquês)<br />
! style="background:#e6f4ea; color:#137333; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Cidadã (Linguagem Simples)<br />
|-<br />
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f8f9fa;" | ''"O entendimento jurisprudencial sobre Ação de imissão de posse é controverso."''<br />
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f4fbf7; font-weight:500;" | "Veja o que o STF e STJ decidem sobre Ação de imissão de posse na DOD Pédia."<br />
|}<br />
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== Detalhes Classificatórios ==<br />
* '''Áreas do Direito associadas:''' Direito Público, Direito Processual Civil<br />
* '''Classe Terminológica:''' Verbete Doutrinário / Jurisprudencial<br />
* '''Natureza Jurídica:''' Verbete comentado<br />
* '''Nível Técnico sugerido:''' Profissional<br />
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== Aspectos Linguísticos ==<br />
* '''Idioma originário:''' Português<br />
* '''Etimologia:''' <br />
* '''Pronúncia ou leitura recomendada:''' ação de imissão de posse<br />
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== Referência Bibliográfica ==<br />
* DOD Pédia – Dizer o Direito (buscadordizerodireito.com.br) | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva<br />
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<br />
[[Categoria:Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica]]<br />
[[Categoria:Verbete Doutrinário / Jurisprudencial]]<br />
[[Categoria:Direito Direito Público]]<br />
[[Categoria:Direito Direito Processual Civil]]</div>Advogado Completo