https://dicionario.advogadocompleto.com/index.php?action=history&feed=atom&title=A%C3%A7%C3%A3o_de_improbidade_administrativaAção de improbidade administrativa - Histórico de revisão2026-06-13T12:36:32ZHistórico de revisões para esta página neste wikiMediaWiki 1.45.1https://dicionario.advogadocompleto.com/index.php?title=A%C3%A7%C3%A3o_de_improbidade_administrativa&diff=917&oldid=prevAdvogado Completo: Sincronização Automática executada pelo autor - Dicionário Brasileiro Linguagem Jurídica2026-05-19T16:05:21Z<p>Sincronização Automática executada pelo autor - Dicionário Brasileiro Linguagem Jurídica</p>
<p><b>Página nova</b></p><div>{{Info/Verbete Jurídico<br />
|termo = Ação de improbidade administrativa<br />
|classe_terminologica = Conceito Geral<br />
|nivel_tecnico = Profissional<br />
|idioma_origem = Português<br />
|areas_do_direito = Direito Público, Direito Administrativo<br />
|jurisdicao = Brasil<br />
|semantic_id = cadip:acao-de-improbidade-administrativa<br />
}}<br />
{{Progresso do texto}}<br />
<br />
== Significado Prático ==<br />
Ação ajuizada contra pessoas físicas ou jurídicas que praticaram atos de improbidade administrativa. Geralmente, além da imposição de sanções políticas (suspensão dos direitos políticos, inelegibilidade), pede-se ainda que a pessoa devolva os recursos eventualmente desviados.<br />
<br />
*Referência/Fundamentação:* Glossário de termos jurídicos do MPF - ES<br />
<br />
*Nota Adicional (Fonte: Especial CADIP | Glossário Jurídico):*<br />
Por sua vez, a chamada ação de improbidade administrativa deve ser compreendida como o procedimento especial cuja finalidade é aplicar as penalidades reservadas a quem pratica atos capitulados como sendo de improbidade administrativa nos termos do art. 37, § 4º, da CF e consoante gradação da Lei n. 8.429/1992 com as diversas e profundas modificações da Lei n. 14.230/2021. Cabe o destaque de que não há, propriamente, uma ação de improbidade administrativa, porque não há, no atual estágio evolutivo do direito processual civil, qualquer espaço para confundir institutos ínsitos ao direito processual com os de direito material. Tratando-se, não obstante, de consagradíssima expressão idiomática ela é empregada ao longo deste trabalho.<br />
<br />
*Referência/Fundamentação:* Bueno, Cassio Scarpinella (2023, p. 602)<br />
<br />
*Nota Adicional (Fonte: Especial CADIP | Linguagem Jurídica (2022)):*<br />
Ação ajuizada contra pessoas físicas ou jurídicas que praticaram atos de improbidade administrativa. Geralmente, além da imposição de sanções políticas (suspensão dos direitos políticos, inelegibilidade), pede-se ainda que a pessoa devolva os recursos eventualmente desviados.<br />
<br />
*Referência/Fundamentação:* Glossário de termos jurídicos do MPF\n\n*Nota Comparada (Fonte: Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente 2024):*\n#ação de improbidade administrativa |\naction against a corrupt public servant; action\nagainst misconduct in public office.\n_______________\n<br />
<br />
== Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025) ==<br />
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:<br />
<br />
{| class="wikitable" style="width:100%; border-collapse:collapse; border:1px solid #c8ccd1;"<br />
! style="background:#eaecf0; color:#202122; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Formal (Juridiquês)<br />
! style="background:#e6f4ea; color:#137333; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Cidadã (Linguagem Simples)<br />
|-<br />
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f8f9fa;" | ''"O ato administrativo observará o princípio de 'Ação de improbidade administrativa'."''<br />
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f4fbf7; font-weight:500;" | "As regras de 'Ação de improbidade administrativa' foram aplicadas diretamente."<br />
|}<br />
<br />
== Detalhes Classificatórios ==<br />
* '''Áreas do Direito associadas:''' Direito Público, Direito Administrativo<br />
* '''Classe Terminológica:''' Conceito Geral<br />
* '''Natureza Jurídica:''' Definição Conceitual<br />
* '''Nível Técnico sugerido:''' Profissional<br />
<br />
== Aspectos Linguísticos ==<br />
* '''Idioma originário:''' Português<br />
* '''Etimologia:''' Origem da linguagem jurídica.<br />
* '''Pronúncia ou leitura recomendada:''' ação de improbidade administrativa<br />
<br />
== Referência Bibliográfica ==<br />
* Especial CADIP | Glossário Jurídico | Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente (2024)<br />
<br />
<br />
[[Categoria:Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica]]<br />
[[Categoria:Conceito Geral]]<br />
[[Categoria:Direito Direito Público]]<br />
[[Categoria:Direito Direito Administrativo]]</div>Advogado Completo