https://dicionario.advogadocompleto.com/index.php?action=history&feed=atom&title=A%C3%A7%C3%A3o_de_peti%C3%A7%C3%A3o_de_heran%C3%A7aAção de petição de herança - Histórico de revisão2026-06-05T06:23:04ZHistórico de revisões para esta página neste wikiMediaWiki 1.45.1https://dicionario.advogadocompleto.com/index.php?title=A%C3%A7%C3%A3o_de_peti%C3%A7%C3%A3o_de_heran%C3%A7a&diff=957&oldid=prevAdvogado Completo: Sincronização Automática executada pelo autor - Dicionário Brasileiro Linguagem Jurídica2026-05-19T16:05:53Z<p>Sincronização Automática executada pelo autor - Dicionário Brasileiro Linguagem Jurídica</p>
<p><b>Página nova</b></p><div>{{Info/Verbete Jurídico<br />
|termo = Ação de petição de herança<br />
|classe_terminologica = Conceito Geral<br />
|nivel_tecnico = Especializado<br />
|idioma_origem = Português<br />
|areas_do_direito = Direito Civil<br />
|jurisdicao = Brasil<br />
|semantic_id = http://lexml.gov.br/vocab/acao-de-peticao-de-heranca<br />
}}<br />
{{Progresso do texto}}<br />
<br />
== Significado Prático ==<br />
*Direito civil* e *(dir. prc. civ.)* É a proposta pelo herdeiro do *de cujus*, seja ele legítimo ou testamentário, por título universal ou singular, contra aquele que detém ou possui *pro herede* ou *pro possessore* os bens da herança como se fossem seus, para obter o reconhecimento de sua qualidade de herdeiro e haver, então, a cota hereditária a que tem direito. Esta ação poderá vir cumulada com a de investigação de paternidade, de reconhecimento de filiação, de nulidade de testamento etc.<br />
<br />
*Nota (DOD Pédia – Dizer o Direito):* Verbete comentado da DOD Pédia (Dizer o Direito). Acesse: https://buscadordizerodireito.com.br/dodpedia/655/acao-de-peticao-de-heranca<br />
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*Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* É a ação própria para que o herdeiro, legítimo ou testamentário, possa haver a cota herdada ou que lhe tocou por disposição testamentária, mas que não entrou em sua posse, com todos os seus acessórios e rendimentos. É proposta contra o possuidor pro haerede , ou sem título, com o objetivo de, sendo declarado autor herdeiro ou comparte na herança, ser imitido na sua posse. E isto porque, se os bens se encontram em posse, mesmo injusta, a título particular, seja pro emptore, pro donato, pro legato, pro dote, pro soluto, pro possessore , ou por outro título qualquer, a ação que competiria ao herdeiro não seria a de petição ou a de familiae erciscundae , mas a de reivindicação, possessória ou pessoal, conforme o direito a defender, se dominial, possessório ou creditório. A ação de petição de herança petitionis haereditatis pode vir cumulada com as ações de investigação, com a nulidade do testamento, com a de injusta deserdação, com a nulidade de renúncia da herança e, aliás, com qualquer outra que tiver conexão com ela. Se a petição de herança é dirigida contra herdeiro, em cujo poder se encontram os bens, ocorre a ação de partilha familiae erciscundae , desde que ambos se confessem e se reconheçam igualmente herdeiros, pois que em tal caso evidencia-se, em verdade, a existência de comunhão e a partilha é que se faz mister. A petição traz, como é de ver, a dupla finalidade do reconhecimento de herdeiro e a entrega dos bens, diante deste decisório, que lhe pertencem como tal. Em sua petição, não deve simplesmente o autor provar a morte da pessoa cuja herança pretende receber, mas mostrar que é herdeiro legítimo ou testamentário, que existem os bens a que alude e que o réu os detém injustamente, por lhe faltar a qualidade de herdeiro, ou por que a detém por inteiro, quando somente parte lhe compete.\n\n*Nota Comparada (Fonte: Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente 2024):*\n#ação de petição de herança | (dir. de\nsucessão) action whereby an unknown or forgotten\nheir claims his share in the decedent’s estate.\n_______________\n<br />
<br />
== Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025) ==<br />
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:<br />
<br />
{| class="wikitable" style="width:100%; border-collapse:collapse; border:1px solid #c8ccd1;"<br />
! style="background:#eaecf0; color:#202122; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Formal (Juridiquês)<br />
! style="background:#e6f4ea; color:#137333; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Cidadã (Linguagem Simples)<br />
|-<br />
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f8f9fa;" | ''"Ocorreu a aplicação prática de Ação de petição de herança nos autos do processo."''<br />
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f4fbf7; font-weight:500;" | "Ocorreu o uso direto e simples de 'Ação de petição de herança' no caso prático."<br />
|}<br />
<br />
== Detalhes Classificatórios ==<br />
* '''Áreas do Direito associadas:''' Direito Civil<br />
* '''Classe Terminológica:''' Conceito Geral<br />
* '''Natureza Jurídica:''' Definição Doutrinária<br />
* '''Nível Técnico sugerido:''' Especializado<br />
<br />
== Aspectos Linguísticos ==<br />
* '''Idioma originário:''' Português<br />
* '''Etimologia:''' Origem da linguagem jurídica.<br />
* '''Pronúncia ou leitura recomendada:''' ação de petição de herança<br />
<br />
== Referência Bibliográfica ==<br />
* Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | DOD Pédia – Dizer o Direito | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva | Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente (2024)<br />
<br />
<br />
[[Categoria:Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica]]<br />
[[Categoria:Conceito Geral]]<br />
[[Categoria:Direito Direito Civil]]</div>Advogado Completo