https://dicionario.advogadocompleto.com/index.php?action=history&feed=atom&title=A%C3%A7%C3%A3o_de_peti%C3%A7%C3%A3o_do_DOTEAção de petição do DOTE - Histórico de revisão2026-06-05T06:23:09ZHistórico de revisões para esta página neste wikiMediaWiki 1.45.1https://dicionario.advogadocompleto.com/index.php?title=A%C3%A7%C3%A3o_de_peti%C3%A7%C3%A3o_do_DOTE&diff=958&oldid=prevAdvogado Completo: Sincronização Automática executada pelo autor - Dicionário Brasileiro Linguagem Jurídica2026-05-19T16:05:54Z<p>Sincronização Automática executada pelo autor - Dicionário Brasileiro Linguagem Jurídica</p>
<p><b>Página nova</b></p><div>{{Info/Verbete Jurídico<br />
|termo = Ação de petição do DOTE<br />
|classe_terminologica = Termo Jurídico Clássico<br />
|nivel_tecnico = Avançado<br />
|idioma_origem = Português<br />
|areas_do_direito = Direito Civil<br />
|jurisdicao = Brasil<br />
|semantic_id = de-placido:acao-de-peticao-do-dote<br />
}}<br />
{{Progresso do texto}}<br />
<br />
== Significado Prático ==<br />
É a ação de que se pode utilizar o marido para haver do dotador a entrega do dote prometido, no prazo e do modo convencionado. Quando não há prazo estabelecido, entende-se que o prazo de sua exigibilidade se fixou no dia em que o casamento se efetivou, se constituído antes dele, ou no dia do contrato, se feito posteriormente. A ação se formula não somente para exigir coisa ou direito doado, como todos os frutos e acrescidos desde o momento em que o dote se tornou exigível. No entanto, pode o doador opor-se à ação, mostrando: a ) que não lhe cabe a obrigação, desde que o contrato não está legal, notamente quando não foi feito por escritura pública; b ) desde que não se realizou o casamento, e por isso não é exigível; c ) se o casamento foi anulado ou declarado nulo e não foi declarado putativo, quando, então, o dotante não se exime de entregá-lo, consoante os princípios de direitos preestabelecidos. Embora semelhante ação seja de competência ou própria do marido, por mostrar-se o principal interessado por si e sua mulher na entrega dos bens dotais, pode ser intentada pela mulher ou mesmo por estranho, que indique e prove interesse nas estipulações do contrato social.<br />
<br />
== Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025) ==<br />
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:<br />
<br />
{| class="wikitable" style="width:100%; border-collapse:collapse; border:1px solid #c8ccd1;"<br />
! style="background:#eaecf0; color:#202122; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Formal (Juridiquês)<br />
! style="background:#e6f4ea; color:#137333; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Cidadã (Linguagem Simples)<br />
|-<br />
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f8f9fa;" | ''"O conceito de 'Ação de petição do DOTE' tem ampla aplicação prática."''<br />
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f4fbf7; font-weight:500;" | "Na prática, refere-se a: É a ação de que se pode utilizar o marido para haver do dotador a entrega do dote prometido, no praz..."<br />
|}<br />
<br />
== Detalhes Classificatórios ==<br />
* '''Áreas do Direito associadas:''' Direito Civil<br />
* '''Classe Terminológica:''' Termo Jurídico Clássico<br />
* '''Natureza Jurídica:''' Vocabulário Clássico<br />
* '''Nível Técnico sugerido:''' Avançado<br />
<br />
== Aspectos Linguísticos ==<br />
* '''Idioma originário:''' Português<br />
* '''Etimologia:''' Do vocabulário jurídico clássico.<br />
* '''Pronúncia ou leitura recomendada:''' ação de petição do dote<br />
<br />
== Referência Bibliográfica ==<br />
* Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva<br />
<br />
<br />
[[Categoria:Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica]]<br />
[[Categoria:Termo Jurídico Clássico]]<br />
[[Categoria:Direito Direito Civil]]</div>Advogado Completo