https://dicionario.advogadocompleto.com/index.php?action=history&feed=atom&title=A%C3%A7%C3%A3o_de_repara%C3%A7%C3%A3oAção de reparação - Histórico de revisão2026-06-05T06:22:20ZHistórico de revisões para esta página neste wikiMediaWiki 1.45.1https://dicionario.advogadocompleto.com/index.php?title=A%C3%A7%C3%A3o_de_repara%C3%A7%C3%A3o&diff=970&oldid=prevAdvogado Completo: Sincronização Automática executada pelo autor - Dicionário Brasileiro Linguagem Jurídica2026-05-19T16:06:03Z<p>Sincronização Automática executada pelo autor - Dicionário Brasileiro Linguagem Jurídica</p>
<p><b>Página nova</b></p><div>{{Info/Verbete Jurídico<br />
|termo = Ação de reparação<br />
|classe_terminologica = Termo Jurídico Clássico<br />
|nivel_tecnico = Avançado<br />
|idioma_origem = Português<br />
|areas_do_direito = Direito Civil<br />
|jurisdicao = Brasil<br />
|semantic_id = de-placido:acao-de-reparacao<br />
}}<br />
{{Progresso do texto}}<br />
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== Significado Prático ==<br />
É o meio judicial de que alguém se utiliza, quando prejudicado ou ofendido, para pedir a reparação dos danos que lhe foram causados. Desse modo, a ação se formula diante do direito de exigir reparações , contra a pessoa obrigada a prestá-las. Salvo nos casos em que esse direito se mostra personalíssimo, consequentemente evidencia-se intransmissível, a ação passa aos herdeiros do prejudicado ou ofendido. A responsabilidade da reparação advém sempre da imputabilidade da ofensa ou violação ao direito alheio sendo também atingidas por ela, isto é, pela obrigação dela, as pessoas que se acumpliciaram com o autor para a execução do ato ofensivo ou violento, bem assim como: a ) os pais, pelos atos dos filhos menores, que estiverem em sua companhia; b ) o tutor e o curador, pelos seus pupilos e curatelados, encontrados em sua companhia; c ) o patrão, amo ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir ou por ocasião dele; d ) os donos de hóteis, hospedarias, casas ou estabelecimentos, onde se albergue, por dinheiro, mesmo para fins de educação, pelos seus hóspedes, moradores e educandos; e ) os que tiverem gratuitamente participação nos produtos dos crimes, até à concorrente quantia; f ) as pessoas jurídicas que, igualadas ao patrão, amo ou comitente, exercerem exploração industrial. A reparação , segundo preceito do Código Civil, também poderá ser pedida pelo devedor ao credor que: 1º – demandar dívida antes de vencida e devida, fora dos casos em que a lei o permita [Cód. Civil/2002, art. 939 (art. 1.530, no Cód. Civil 1916)]; 2º – demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas [Cód. Civil/2002, art. 940 (art. 1.531, no Cód. Civil/1916)]. Cabe ainda a ação de reparação: I – Por parte do injuriado ou caluniado, contra o caluniador ou injuriador, para indenização do dano que daí resulta. Necessário, por isso, a prova deste prejuízo , sem o que a indenização não ocorre. II – Por parte do homicida ou nos casos de ferimentos contra o seu autor, em conformidade com o que prescrevem as leis civis. III – Pela mulher agravada em sua honra, se o ofensor não quiser reparar o mal pelo casamento, ou não puder. Esta indenização corresponderá à concessão de um dote, fundado em sua própria condição e estado. IV – A pessoa ofendida em sua liberdade pessoal consiste numa soma relativa ao montante do prejuízo sofrido. Quando a lei não determinar a maneira de se regular a reparação, esta se fixará sempre por arbitramento . Vide: Arbitramento . A reparação , a que se refere a ação anotada, não se entende aquela que se promove para a conservação ou estabilidade do prédio, dos esgotos, goteiras, aparelhos ou de outros bens de uso, cujos consertos ou reparações se fazem necessários para seu perfeito uso ou funcionamento. A reparação aqui, que se entende reparação civil , tem a mesma analogia ou significado com a indenização por perdas e danos. (ngc) Vide: Ação de indenização, Dano, Perdas e danos, Reparação civil .<br />
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== Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025) ==<br />
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:<br />
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{| class="wikitable" style="width:100%; border-collapse:collapse; border:1px solid #c8ccd1;"<br />
! style="background:#eaecf0; color:#202122; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Formal (Juridiquês)<br />
! style="background:#e6f4ea; color:#137333; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Cidadã (Linguagem Simples)<br />
|-<br />
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f8f9fa;" | ''"O conceito de 'Ação de reparação' tem ampla aplicação prática."''<br />
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f4fbf7; font-weight:500;" | "Na prática, refere-se a: É o meio judicial de que alguém se utiliza, quando prejudicado ou ofendido, para pedir a reparação d..."<br />
|}<br />
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== Detalhes Classificatórios ==<br />
* '''Áreas do Direito associadas:''' Direito Civil<br />
* '''Classe Terminológica:''' Termo Jurídico Clássico<br />
* '''Natureza Jurídica:''' Vocabulário Clássico<br />
* '''Nível Técnico sugerido:''' Avançado<br />
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== Aspectos Linguísticos ==<br />
* '''Idioma originário:''' Português<br />
* '''Etimologia:''' Do vocabulário jurídico clássico.<br />
* '''Pronúncia ou leitura recomendada:''' ação de reparação<br />
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== Referência Bibliográfica ==<br />
* Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva<br />
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[[Categoria:Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica]]<br />
[[Categoria:Termo Jurídico Clássico]]<br />
[[Categoria:Direito Direito Civil]]</div>Advogado Completo