Advogado Completo: Sincronização Automática executada pelo autor - Dicionário Brasileiro Linguagem Jurídica

2026-05-19T16:08:28Z

Sincronização Automática executada pelo autor - Dicionário Brasileiro Linguagem Jurídica

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{{Info/Verbete Jurídico
|termo = Ação regressiva
|classe_terminologica = Conceito Geral
|nivel_tecnico = Especializado
|idioma_origem = Português
|areas_do_direito = Teoria Geral do Direito, Direito Civil
|jurisdicao = Brasil
|semantic_id = http://lexml.gov.br/vocab/acao-regressiva
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== Significado Prático ==
*(dir. prc. civ.)* É a intentada por quem tiver, ante fatos previstos em lei, direito de regresso, para exigir o que lhe é devido, recuperando do réu importância que pagou na qualidade de coobrigado civil ou comercial, ou a título de indenização, decorrente de liame contratual, sempre que a causa do dever de indenizar seja ato de terceiro (réu).

*Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* É fundada no direito de uma pessoa ( direito de regresso ) de haver de outrem importância por si despendida ou paga no cumprimento de obrigação, cuja responsabilidade direta e principal a ele pertencia. Por ela mesmo, os responsáveis pelas reparações consequentes de danos praticados por outrem investem-se neste direito regressivo para reaver a soma despendida nessa reparação, da pessoa cujo dano foi por ela, individualmente, causado. O endossante de letra de câmbio, que paga o valor de uma letra ao portador do título, tem o direito regressivo para haver do endossante que o antecede ou dos demais responsáveis (sacador e aceitante), também corresponsáveis pela obrigação, o valor da importância despendida, desde que, segundo a regra, tenha precedido protesto cambiário . O Cód. Civil assinala vários casos em que, pelo direito regressivo, possa intentar a pessoa, que paga, a competente ação contra o principal responsável para haver o valor da quantia despendida. Têm ação regressiva para haverem a importância paga ou para se cobrarem dos prejuízos que lhe foram causados: os incapazes contra seus representantes; o adquirente contra o vendedor, o condômino contra os outros; os herdeiros entre si; o autor do dano contra terceiro culpado; o que pagou indevidamente contra o devedor verdadeiro e seu fiador; o não culpado contra o que deu causa à aplicação da pena.

== Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025) ==
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

{| class="wikitable" style="width:100%; border-collapse:collapse; border:1px solid #c8ccd1;"
! style="background:#eaecf0; color:#202122; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Formal (Juridiquês)
! style="background:#e6f4ea; color:#137333; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Cidadã (Linguagem Simples)
|-
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f8f9fa;" | ''"Ocorreu a aplicação prática de Ação regressiva nos autos do processo."''
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f4fbf7; font-weight:500;" | "Ocorreu o uso direto e simples de 'Ação regressiva' no caso prático."
|}

== Detalhes Classificatórios ==
* '''Áreas do Direito associadas:''' Teoria Geral do Direito, Direito Civil
* '''Classe Terminológica:''' Conceito Geral
* '''Natureza Jurídica:''' Definição Doutrinária
* '''Nível Técnico sugerido:''' Especializado

== Aspectos Linguísticos ==
* '''Idioma originário:''' Português
* '''Etimologia:''' Origem da linguagem jurídica.
* '''Pronúncia ou leitura recomendada:''' ação regressiva

== Referência Bibliográfica ==
* Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva

[[Categoria:Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica]]
[[Categoria:Conceito Geral]]
[[Categoria:Direito Teoria Geral do Direito]]
[[Categoria:Direito Direito Civil]]

Ação regressiva - Histórico de revisão

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