https://dicionario.advogadocompleto.com/index.php?action=history&feed=atom&title=A%C3%A7%C3%A3o_revocat%C3%B3ria_ou_A%C3%87%C3%83O_revogat%C3%B3riaAção revocatória ou AÇÃO revogatória - Histórico de revisão2026-06-05T11:05:15ZHistórico de revisões para esta página neste wikiMediaWiki 1.45.1https://dicionario.advogadocompleto.com/index.php?title=A%C3%A7%C3%A3o_revocat%C3%B3ria_ou_A%C3%87%C3%83O_revogat%C3%B3ria&diff=1135&oldid=prevAdvogado Completo: Sincronização Automática executada pelo autor - Dicionário Brasileiro Linguagem Jurídica2026-05-19T16:08:43Z<p>Sincronização Automática executada pelo autor - Dicionário Brasileiro Linguagem Jurídica</p>
<p><b>Página nova</b></p><div>{{Info/Verbete Jurídico<br />
|termo = Ação revocatória ou AÇÃO revogatória<br />
|classe_terminologica = Termo Jurídico Clássico<br />
|nivel_tecnico = Avançado<br />
|idioma_origem = Português<br />
|areas_do_direito = Direito Processual Civil<br />
|jurisdicao = Brasil<br />
|semantic_id = de-placido:acao-revocatoria-ou-acao-revogatoria<br />
}}<br />
{{Progresso do texto}}<br />
<br />
== Significado Prático ==<br />
A ação revogatória ( actio revocatoria ), também conhecida pelo nome de ação pauliana , como já anotamos, funda-se no direito que assiste aos credores para revogarem ou anularem os atos praticados por seu devedor em prejuízo de seus créditos, desde que na sua feitura se verifique o ânimo de fraude ou dolo, tendente a furtar-se ao pagamento da dívida. Tais atos fraudulentos se exteriorizam pela alheaçã o ou oneração de bens do devedor, visivelmente prejudiciais aos interessados dos credores, desde que o desfalque patrimonial que indicam venha alterar profundamente a situação de solvabilidade do devedor. E, sendo assim, evidencia-se sua intenção dolosa em sonegar, ou retirar de seu patrimônio, bens que nele se integravam, os quais se mostravam indispensáveis ao pagamento a que era obrigado, levando-o à insolvabilidade. A prova de fraude ou má-fé mostra-se necessária para a procedência da ação, quando cível. Mas na falência a ação revogatória não se mostra adstrita a essa prova, sendo o remédio jurídico destinado a revogar ou tirar a eficácia de ato jurídico praticado pelo falido em prejuízo da massa ou dos credores. Na ação cível, a revogatória tem curso ordinário. Na falência, conforme previsto no art. 129 e seguintes da Lei 11.101/2005, a ação revocatória deverá ser proposta pelo administrador judicial, por qualquer credor ou pelo Ministério Público no prazo de três anos contado da decretação da falência. Por meio da ação revocatória é possível revogar os atos praticados com a intenção de prejudicar credores, provando-se o conluio fraudulento entre o devedor e o terceiro que com ele contratar e o efetivo prejuízo sofrido pela massa falida (art. 130 da Lei 11.101/2005). Ademais, a ação revocatória correrá perante o juízo da falência e obedecerá ao procedimento ordinário previsto no Código de Processo Civil. Tratando-se, como é de ver, de atos nulos pleno jure , devem ser considerados de nenhuma valia tão logo alegados. Vide: Ação pauliana, Fraude contra credores .<br />
<br />
== Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025) ==<br />
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:<br />
<br />
{| class="wikitable" style="width:100%; border-collapse:collapse; border:1px solid #c8ccd1;"<br />
! style="background:#eaecf0; color:#202122; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Formal (Juridiquês)<br />
! style="background:#e6f4ea; color:#137333; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Cidadã (Linguagem Simples)<br />
|-<br />
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f8f9fa;" | ''"O conceito de 'Ação revocatória ou AÇÃO revogatória' tem ampla aplicação prática."''<br />
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f4fbf7; font-weight:500;" | "Na prática, refere-se a: A ação revogatória ( actio revocatoria ), também conhecida pelo nome de ação pauliana , como já anot..."<br />
|}<br />
<br />
== Detalhes Classificatórios ==<br />
* '''Áreas do Direito associadas:''' Direito Processual Civil<br />
* '''Classe Terminológica:''' Termo Jurídico Clássico<br />
* '''Natureza Jurídica:''' Vocabulário Clássico<br />
* '''Nível Técnico sugerido:''' Avançado<br />
<br />
== Aspectos Linguísticos ==<br />
* '''Idioma originário:''' Português<br />
* '''Etimologia:''' Do vocabulário jurídico clássico.<br />
* '''Pronúncia ou leitura recomendada:''' ação revocatória ou ação revogatória<br />
<br />
== Referência Bibliográfica ==<br />
* Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva<br />
<br />
<br />
[[Categoria:Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica]]<br />
[[Categoria:Termo Jurídico Clássico]]<br />
[[Categoria:Direito Direito Processual Civil]]</div>Advogado Completo