Advogado Completo: Sincronização Automática executada pelo autor - Dicionário Brasileiro Linguagem Jurídica

2026-05-19T15:58:33Z

Sincronização Automática executada pelo autor - Dicionário Brasileiro Linguagem Jurídica

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{{Info/Verbete Jurídico
|termo = abaixo-assinado
|classe_terminologica = Conceito Geral
|nivel_tecnico = Especializado
|idioma_origem = Português
|areas_do_direito = Teoria Geral do Direito, Direito do Trabalho, Direito Civil
|jurisdicao = Brasil
|semantic_id = http://lexml.gov.br/vocab/abaixo-assinado
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== Significado Prático ==
1. *(dir. civ.)* Subscrição. Alude à assinatura, de próprio punho, de uma pessoa firmada num documento público ou particular, imprimindo uma presunção *juris tantum* de autenticidade, assumindo a paternidade do ato e reforçando, assim, a veracidade do declarado. A subscrição vincula o signatário do papel ao que foi por ele firmado, salvo os vícios de consentimento, sujeitando--o a responder pelo seu teor, uma vez que exprime sua vontade e constitui elemento probatório do querer manifestado.
1. *(dir. const.)* Meio individual ou coletivo do exercício de uma ação política dirigida a órgãos do Estado, principalmente ao Congresso e Assembleias Legislativas, para que estudem os problemas apresentados, as reivindicações ou os protestos.
1. *(dir. adm.)* e *(dir. trab.)* *direito do trabalho.* Documento assinado por várias pessoas, geralmente uma classe, dirigido a uma autoridade competente, para que esta decida a solicitação feita, manifestando a vontade coletiva sobre certo assunto, reivindicando ou solicitando a concessão de certa medida útil ou proveitosa à coletividade.

*Nota Adicional:* (dir. civ.) Subscrição. Alude à assinatura, de próprio punho, de uma pessoa firmada num documento público ou particular, imprimindo uma presunção juris tantum de autenticidade, assumindo a paternidade do ato e reforçando, assim, a veracidade do declarado. A subscrição vincula o signatário do papel ao que foi por ele firmado, salvo os vícios de consentimento, sujeitando--o a responder pelo seu teor, uma vez que exprime sua vontade e constitui elemento probatório do querer manifestado. (dir. const.) Meio individual ou coletivo do exercício de uma ação política dirigida a órgãos do Estado, principalmente ao Congresso e Assembleias Legislativas, para que estudem os problemas apresentados, as reivindicações ou os protestos. (dir. adm.) e trab.) (dir. trab.) Documento assinado por várias pessoas, geralmente uma classe, dirigido a uma autoridade competente, para que esta decida a solicitação feita, manifestando a vontade coletiva sobre certo assunto, reivindicando ou solicitando a concessão de certa medida útil ou proveitosa à coletividade

*Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Geralmente é a expressão empregada para designar a pessoa que subscreve o documento ou a petição. Alude, assim, ao próprio requerente ou peticionário , cuja assinatura se firma ao fecho final da petição. Abaixo-assinado é, igualmente, o documento, o requerimento ou a petição firmada ou subscrita por várias pessoas, na qual pedem ou solicitam a concessão de certa medida, encarada como útil ou proveitosa a elas ou à própria coletividade, e dirigida à autoridade ou à pessoa com atribuições para decidir acerca do pedido ou da solicitação feita.

*Nota Adicional (Fonte: Português Jurídico - Marcelo Paiva / Educere):* O termo com hífen representa o documento coletivo com opinião dos que o assinam: O abaixo-assinado apresentava mais de mil assinaturas. Sem o hífen, designa os signatários de um documento: Nós, abaixo assinados, manifestamos assim nossa opinião.\\n\n*Nota Comparada (Fonte: Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente 2024):*\n#abaixo-assinado | petition.\n• “Nós, abaixo assinados, viemos requerer o\nseguinte:” → We, the undersigned, request the\nfollowing:\n_______________\n

== Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025) ==
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

{| class="wikitable" style="width:100%; border-collapse:collapse; border:1px solid #c8ccd1;"
! style="background:#eaecf0; color:#202122; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Formal (Juridiquês)
! style="background:#e6f4ea; color:#137333; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Cidadã (Linguagem Simples)
|-
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f8f9fa;" | ''"Ocorreu a aplicação de abaixo-assinado nos autos do processo."''
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f4fbf7; font-weight:500;" | "Ocorreu o uso prático de abaixo-assinado de forma direta e acessível no caso."
|}

== Detalhes Classificatórios ==
* '''Áreas do Direito associadas:''' Teoria Geral do Direito, Direito do Trabalho, Direito Civil
* '''Classe Terminológica:''' Conceito Geral
* '''Natureza Jurídica:''' Definição Doutrinária
* '''Nível Técnico sugerido:''' Especializado

== Aspectos Linguísticos ==
* '''Idioma originário:''' Português
* '''Etimologia:''' Origem da linguagem jurídica.
* '''Pronúncia ou leitura recomendada:''' abaixo-assinado

== Referência Bibliográfica ==
* Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — A.xhtml | Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva | Português Jurídico (Marcelo Paiva / Educere) | Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente (2024)

[[Categoria:Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica]]
[[Categoria:Conceito Geral]]
[[Categoria:Direito Teoria Geral do Direito]]
[[Categoria:Direito Direito do Trabalho]]
[[Categoria:Direito Direito Civil]]

Abaixo-assinado - Histórico de revisão

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