Advogado Completo: Sincronização Automática executada pelo autor - Dicionário Brasileiro Linguagem Jurídica

2026-05-19T15:58:49Z

Sincronização Automática executada pelo autor - Dicionário Brasileiro Linguagem Jurídica

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{{Info/Verbete Jurídico
|termo = Abandono
|classe_terminologica = Termo Jurídico Clássico
|nivel_tecnico = Avançado
|idioma_origem = Português
|areas_do_direito = Direito Histórico, Direito Comercial, Direito Penal, Direito Civil
|jurisdicao = Brasil
|semantic_id = teixeira-freitas:abandono
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== Significado Prático ==
—, Arts. 753 á 760; e no Regul. n. 737 de 25 de Novembro de 1850, tratando da Acção de Seguros em seus Arts. 299 á 307—. Hl

*Nota Adicional (Fonte: Dicionário Jurídico – Washington dos Santos):* S.m. Cessação voluntária de (v. derrelição). uma relação jurídica, ao direito respectivo, Observação: “Se, correndo risco o objeto quer pela renúncia, quer pela abstenção de do comodato juntamente com outros do seu exercício; abandono da posse e da procomodatário, antepuser este a salvação dos priedade, da herança, de coisa imóvel; reseus, abandonando o do comodante, resnúncia à continuação no exercício de uma ponderá pelo dano ocorrido, ainda que se pretensão (abandono da acusação, abandopossa atribuir a caso fortuito, ou força no da causa); ato de deixar, com intenção maior” (CC, art. 1253).

*Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Expressão utilizada em Direito Civil, Direito Comercial, Direito Marítimo, para significar a renúncia ou desistência de um direito . Tem também o significado de cessão. Em Direito Penal, significa a falta de assistência devida a determinadas pessoas, a quem deve ser prestada: abandono da mulher, abandono do filho . Redunda, em matéria civil, na perda da propriedade, dando motivo a que o apropriador da coisa abandonada venha a adquirir a sua propriedade. Coisa perdida e coisa achada . Mas distingue-se, principalmente, e a rigor, da renúncia. Esta representa sempre um ato expresso , cujos efeitos se fazem sentir depois de sua transcrição, quando se trate de imóveis. O abandono é ato tácito e sua eficácia independe de qualquer transcrição, firmando-se, simplesmente, no fato de haver saído a coisa da posse física de seu proprietário, tendo este a intenção de não mais possuí-la. O abandono do imóvel decorre de sua aquisição pelo usucapião. Prescrição aquisitiva . No entanto, nem sempre o abandono significa essa renúncia ou essa desistência, que tem efeitos liberatórios ou se apresenta como o instituto de dação em pagamento, pois há abandono que não implica transferência de propriedade da coisa. É o caso que se nos afigura na legislação aduaneira, onde o abandono da mercadoria na alfândega não tem o caráter do abandono liberatório, regulado pelo Direito Marítimo, nem se apresenta como qualquer dação em pagamento. Essa figura de abandono , pois, diferencia-se do abandono da coisa de modo geral: o proprietário da coisa não perde seu direito sobre ela, e lhe assiste o direito de receber ou embolsar o saldo eventual da venda que for feita. E se, em tempo, paga os direitos devidos, pode entrar na sua posse.\n\n*Nota Comparada (Fonte: Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente 2024):*\n#abandono | (dir. penal) abandonment;\nnonsupport [Black’s Law Dictionary 8th edition, page\n2].\n• abandonar → abandon.\n“’Abandon’ means to leave a child in any place\nwithout providing reasonable and necessary\ncare for the child, under circumstances under\nwhich no reasonable, similarly situated adult\n\nwould leave a child of that age and ability.”\n[Texas Penal Code § 22.041].\n• abandono de incapaz →\nabandonment/nonsupport of an incompetent\nperson.\n• abandono de menor → abandonment of minor\nchild.\n• abandono de recém-nascido →\nabandonment/nonsupport of newborn.\n• abandono material →\nabandonment/nonsupport.\n• abandono intelectual → failure to educate\none’s child.\n_______________\n

== Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025) ==
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

{| class="wikitable" style="width:100%; border-collapse:collapse; border:1px solid #c8ccd1;"
! style="background:#eaecf0; color:#202122; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Formal (Juridiquês)
! style="background:#e6f4ea; color:#137333; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Cidadã (Linguagem Simples)
|-
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f8f9fa;" | ''"O conceito de 'Abandono' tem raízes históricas."''
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f4fbf7; font-weight:500;" | "—, Arts. 753 á 760; e no Regul. n. 737 de 25 de Novembro de 1850, tratando da Acção de Seguros em seus Arts. 299 á 307—...."
|}

== Detalhes Classificatórios ==
* '''Áreas do Direito associadas:''' Direito Histórico, Direito Comercial, Direito Penal, Direito Civil
* '''Classe Terminológica:''' Termo Jurídico Clássico
* '''Natureza Jurídica:''' Vocabulário Histórico
* '''Nível Técnico sugerido:''' Avançado

== Aspectos Linguísticos ==
* '''Idioma originário:''' Português
* '''Etimologia:'''
* '''Pronúncia ou leitura recomendada:''' abandono

== Referência Bibliográfica ==
* Vocabulário Jurídico – Augusto Teixeira de Freitas (1883) | Dicionário Jurídico – Washington dos Santos | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva | Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente (2024)

[[Categoria:Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica]]
[[Categoria:Termo Jurídico Clássico]]
[[Categoria:Direito Direito Histórico]]
[[Categoria:Direito Direito Comercial]]
[[Categoria:Direito Direito Penal]]
[[Categoria:Direito Direito Civil]]

Abandono - Histórico de revisão

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