https://dicionario.advogadocompleto.com/index.php?action=history&feed=atom&title=Abrevia%C3%A7%C3%B5es_Utilizadas 2026-05-15T16:25:13Z Histórico de revisões para esta página neste wiki MediaWiki 1.45.1 https://dicionario.advogadocompleto.com/index.php?title=Abrevia%C3%A7%C3%B5es_Utilizadas&diff=78&oldid=prev 2026-03-27T14:19:24Z

<p>Criou página com &#039;{{Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Esboço}}&lt;ref&gt;Brasil, Supremo Tribunal, Federal - STF, Publicações, Legislação anotada. Cap Siglas da Constituição Federal. [https://www.stf.jus.br/arquivo/cms/publicacaolegislacaoanotada/anexo/siglas_cf.pdf Disponível aqui].&lt;/ref&gt;&lt;ref&gt;Brasil, Supremo Tribunal, Federal - STF, Publicações, Revista Eletrônica Súmulas. Março/2011, Cap. Siglas e Abreviaturas. RSSTJ, a. 5, (16): p. 455-460 [https://www.stj.jus.br/doc...&#039;</p> <p><b>Página nova</b></p><div>{{Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica/Esboço}}&lt;ref&gt;Brasil, Supremo Tribunal, Federal - STF, Publicações, Legislação anotada. Cap Siglas da Constituição Federal. [https://www.stf.jus.br/arquivo/cms/publicacaolegislacaoanotada/anexo/siglas_cf.pdf Disponível aqui].&lt;/ref&gt;&lt;ref&gt;Brasil, Supremo Tribunal, Federal - STF, Publicações, Revista Eletrônica Súmulas. Março/2011, Cap. Siglas e Abreviaturas. RSSTJ, a. 5, (16): p. 455-460 [https://www.stj.jus.br/docs_internet/revista/eletronica/stj-revista-sumulas-2011_16_capSiglaseAbreviaturas.pdf disponível aqui].&lt;/ref&gt;{{TOC-direita}}<br /> == = ==<br /> No mesmo sentido<br /> == ≠ ==<br /> Em sentido contrário<br /> == 1ª T ==<br /> Primeira Turma<br /> == 2ª T ==<br /> Segunda Turma<br /> == 1º Julg. ==<br /> Primeiro Julgamento<br /> == 2º Julg. ==<br /> Segundo Julgamento<br /> == abrev. ==<br /> abreviatura<br /> == AC ==<br /> Ação Cautelar, Apelação Cível<br /> == ac. ==<br /> Acórdão, Apelação Cível<br /> <br /> == ACi ==<br /> Apelação Cível<br /> == ACO ==<br /> Ação Cível Originária<br /> == ADC ==<br /> Ação Declaratória de Constitucionalidade<br /> == ADCT ==<br /> Ato das Disposições Constitucionais Transitórias<br /> == Adm. ==<br /> Administrativo<br /> <br /> == ADI ==<br /> Ação Direta de Inconstitucionalidade<br /> == ADPF ==<br /> Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental<br /> == Ag ==<br /> Agravo de Instrumento<br /> == AgRg ==<br /> Agravo Regimental<br /> == AGU ==<br /> Advocacia-Geral da União<br /> == AI ==<br /> Argüição de Inconstitucionalidade, Agravo de Instrumento<br /> == AImp == <br /> Arguição de Impedimento<br /> == Ana ==<br /> Agência Nacional de Águas<br /> == Anatel ==<br /> Agência Nacional de Telecomunicações<br /> == Aneel ==<br /> Agência Nacional de Energia Elétrica<br /> == AO ==<br /> Ação Originária<br /> == AOE ==<br /> Ação Originária Especial<br /> == AOR ==<br /> Ação Ordinária Regressiva<br /> == AP ==<br /> Ação Penal<br /> == APn ==<br /> Ação Penal<br /> == AR ==<br /> Ação Rescisória<br /> == ARE ==<br /> Recurso Extraordinário com Agravo<br /> == b. ==<br /> bibliografia<br /> == c. ==<br /> código<br /> == CA ==<br /> Conflito de Atribuições<br /> == can. ==<br /> canônico<br /> == CAt ==<br /> Conflito de Atribuições<br /> == CC ==<br /> Código Civil<br /> == CC ==<br /> Conflito de Competência<br /> == CCm ==<br /> Código Comercial<br /> == Cm ==<br /> Comercial<br /> == CNE ==<br /> Conselho Nacional de Educação<br /> == Com ==<br /> Comunicação<br /> == CP ==<br /> Código Penal<br /> == CPC ==<br /> Código de Processo Civil<br /> == CDC ==<br /> Código de Proteção e Defesa do Consumidor<br /> == CPP ==<br /> Código de Processo Penal<br /> == CR ==<br /> Carta Rogatória<br /> == CRI ==<br /> Carta Rogatória Impugnada<br /> == Ct ==<br /> Constitucional<br /> == CTB ==<br /> Código de Trânsito Brasileiro<br /> == CTN ==<br /> Código Tributário Nacional<br /> == Cv ==<br /> Civil<br /> <br /> == CB ==<br /> Constituição do Brasil ou brasileira.<br /> ver: [[#CFRB|CFRB]]<br /> == CC ==<br /> Código Civil/Conflito de Competência<br /> == CF ==<br /> Constituição Federal<br /> == CEst. ==<br /> Constituição Estadual<br /> == civ. ==<br /> civil<br /> == CJ ==<br /> Conflito de Jurisdição<br /> == CJF ==<br /> Conselho da Justiça Federal<br /> == CLT ==<br /> Consolidação das Leis do Trabalho<br /> == CNJ ==<br /> Conselho Nacional de Justiça<br /> == com. ==<br /> comercial<br /> == const. ==<br /> constitucional<br /> == CP ==<br /> Código Penal<br /> == CPC ==<br /> Código de Processo Civil<br /> == CPF ==<br /> Cadastro de Pessoas Físicas<br /> == CPI ==<br /> Comissão Parlamentar de Inquérito<br /> == CPM ==<br /> Código Penal Militar<br /> == CPMF ==<br /> Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira<br /> == CPMI ==<br /> Comissão Parlamentar Mista de Inquérito<br /> == CPP ==<br /> Código de Processo Penal<br /> == CPPM ==<br /> Código de Processo Penal Militar<br /> == CR ==<br /> Carta Rogatória<br /> == CRFB ==<br /> Constituição da República Federativa do Brasil<br /> == CTN ==<br /> Código Tributário Nacional<br /> == ctb. == <br /> código trânsito brasileiro<br /> == ctn. ==<br /> código tributário nacional<br /> == D ==<br /> Decreto<br /> == dec. ==<br /> decreto, decisão.<br /> == desamb. ==<br /> desambiguação<br /> == dir. ==<br /> direito<br /> == DJ ==<br /> Diário da Justiça<br /> == DJE ==<br /> Diário da Justiça Eletrônico<br /> == DL ==<br /> Decreto-Lei<br /> == DNAEE ==<br /> Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica<br /> == DOU ==<br /> Diário Oficial da União<br /> == EAC ==<br /> Embargos Infringentes em Apelação Cível<br /> == EAR ==<br /> Embargos Infringentes em Ação Rescisória<br /> == EAg ==<br /> Embargos de Divergência no Agravo<br /> == EC ==<br /> Emenda Constitucional<br /> == ECA ==<br /> Estatuto da Criança e do Adolescente<br /> == ECR ==<br /> Emenda Constitucional de Revisão<br /> == ED ==<br /> Embargos de Declaração<br /> == EDv ==<br /> Embargos de Divergência<br /> == EDcl ==<br /> Embargos de Declaração<br /> == EI ==<br /> Embargos Infringentes<br /> == EJSTJ ==<br /> Ementário da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça<br /> == El ==<br /> Eleitoral<br /> == EP ==<br /> Execução Penal<br /> == EREsp ==<br /> Embargos de Divergência em Recurso Especial<br /> == ERMS ==<br /> Embargos Infringentes no Recurso em Mandado de Segurança<br /> == ExImp ==<br /> Exceção de Impedimento<br /> == ExSusp ==<br /> Exceção de Suspeição<br /> == ExVerd ==<br /> Exceção da Verdade<br /> == ExecAR ==<br /> Execução em Ação Rescisória<br /> == ExecMC ==<br /> Execução em Medida Cautelar<br /> == ExecMS ==<br /> Execução em Mandado de Segurança<br /> == ex. ==<br /> exemplo<br /> == Ext ==<br /> Extradição<br /> == Extn ==<br /> Extensão<br /> == FGTS ==<br /> Fundo de Garantia do Tempo de Serviço<br /> == GDAMB ==<br /> Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa do Meio Ambiente<br /> == GDPGTAS ==<br /> Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte<br /> == GDPST ==<br /> Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho<br /> == GEDAVE ==<br /> Gestão de Defesa Animal e Vegetal<br /> == HC ==<br /> Habeas Corpus<br /> == HD ==<br /> Habeas Data<br /> == HSE ==<br /> Homologação de Sentença Estrangeira<br /> == IBGE ==<br /> Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística<br /> == ICMS ==<br /> Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços<br /> == IDC ==<br /> Incidente de Deslocamento de Competência<br /> == IExec ==<br /> Incidente de Execução<br /> == IF ==<br /> Intervenção Federal<br /> == IJ ==<br /> Interpelação Judicial<br /> == Incra ==<br /> Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária<br /> == INPC ==<br /> Índice Nacional de Preços ao Consumidor<br /> == Inq ==<br /> Inquérito<br /> == int. ==<br /> internacional.<br /> == INSS ==<br /> Instituto Nacional do Seguro Social<br /> == IPI ==<br /> Imposto sobre Produtos Industrializados<br /> == IPTU ==<br /> Imposto Predial e Territorial Urbano<br /> == IPVA ==<br /> Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores<br /> == ISS ==<br /> Imposto sobre Serviços<br /> == ITR ==<br /> Imposto Territorial Rural<br /> == IUJ ==<br /> Incidente de Uniformização de Jurisprudência<br /> == j. ==<br /> Julgamento, julgado.<br /> == lat. ==<br /> latina, latitude.<br /> == LC ==<br /> Lei Complementar<br /> == LCP ==<br /> Lei de Contravenções Penais<br /> == LDO ==<br /> Lei de Diretrizes Orçamentárias<br /> == LEP ==<br /> Lei de Execuções Penais<br /> == LICC ==<br /> Lei de Introdução ao Código Civil<br /> == loc. ==<br /> locução, localização.<br /> == Loman ==<br /> Lei Orgânica da Magistratura Nacional<br /> == Lomun ==<br /> Lei Orgânica do Município<br /> == LONMP ==<br /> Lei Orgânica Nacional do Ministério Público<br /> == LRF ==<br /> Lei de Responsabilidade Fiscal<br /> == mar. ==<br /> marítimo<br /> == MC ==<br /> Medida Cautelar<br /> == MCom ==<br /> Ministério das Comunicações<br /> == MI ==<br /> Mandado de Injunção<br /> == mil. ==<br /> militar<br /> == min. ==<br /> Ministro<br /> == MP ==<br /> Medida Provisória<br /> == MPDFT ==<br /> Ministério Público do Distrito Federal e Territórios<br /> == MPF ==<br /> Ministério Público Federal<br /> == MPM ==<br /> Ministério Público Militar<br /> == MPT ==<br /> Ministério Público do Trabalho<br /> == MPU ==<br /> Ministério Público da União<br /> == MS ==<br /> Mandado de Segurança<br /> == nac. ==<br /> nacional<br /> == NC ==<br /> Notícia-Crime<br /> == OAB ==<br /> Ordem dos Advogados do Brasil<br /> == ONU ==<br /> Organização das Nações Unidas<br /> == PA ==<br /> Processo Administrativo<br /> == PDV ==<br /> Programa de Demissão Voluntária<br /> == PEC ==<br /> Proposta de Emenda à Constituição<br /> == PExt ==<br /> Pedido de Extensão<br /> == Plen. ==<br /> Plenário<br /> == pen. ==<br /> penal<br /> == Pet ==<br /> Petição<br /> == PGR ==<br /> Procurador-Geral da República/Procuradoria-Geral da República<br /> == Pn ==<br /> Penal<br /> == PPE ==<br /> Prisão Preventiva para Extradição<br /> == prc. ==<br /> processo ou processual<br /> == PrCv ==<br /> Processual Civil<br /> == PrPn ==<br /> Processual Penal<br /> == prec. ==<br /> Precatório<br /> == priv. ==<br /> privado<br /> == prev. ==<br /> Previdenciário<br /> == ProgReg ==<br /> Progressão de Regime<br /> == pub. ==<br /> público<br /> == Pv ==<br /> Previdenciário<br /> == p/ ==<br /> para<br /> == QO ==<br /> Questão de Ordem<br /> == RC ==<br /> Recurso Criminal<br /> == Rcl ==<br /> Reclamação<br /> == Rcl ==<br /> Reclamação<br /> == RD ==<br /> Reconsideração de Despacho<br /> == RE ==<br /> Recurso Extraordinário<br /> == REF ==<br /> Referendo<br /> == Refis ==<br /> Programa de Recuperação Fiscal<br /> == rel. ==<br /> Relator<br /> == REsp ==<br /> Recurso Especial<br /> == RHC ==<br /> Recurso em Habeas Corpus<br /> == RHD ==<br /> Recurso em Habeas Data<br /> == RHC ==<br /> Recurso em Habeas Corpus<br /> == RHD ==<br /> Recurso em Habeas Data<br /> == RISTF ==<br /> Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal<br /> == RISTJ ==<br /> Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça<br /> == RMI ==<br /> Recurso em Mandado de Injunção<br /> == RMS ==<br /> Recurso em Mandado de Segurança<br /> == RMS ==<br /> Recurso em Mandado de Segurança<br /> == RO ==<br /> Recurso Ordinário<br /> == rom. ==<br /> romanos<br /> == Rp ==<br /> Representação<br /> == RSTJ ==<br /> Revista do Superior Tribunal de Justiça<br /> == RvCr ==<br /> Revisão Criminal<br /> == SAF ==<br /> Secretaria de Administração Federal<br /> == Sd ==<br /> Sindicância<br /> == SE ==<br /> Sentença Estrangeira<br /> == SEC ==<br /> Sentença Estrangeira Contestada<br /> == SF ==<br /> Senado Federal<br /> == SL ==<br /> Suspensão de Liminar<br /> == SLS ==<br /> Suspensão de Liminar e de Sentença<br /> == SS ==<br /> Suspensão de Segurança<br /> == STA ==<br /> Suspensão de Tutela Antecipada<br /> == SS ==<br /> Suspensão de Segurança<br /> == STA ==<br /> Suspensão de Tutela Antecipada<br /> == STF ==<br /> Supremo Tribunal Federal<br /> == STJ ==<br /> Superior Tribunal de Justiça<br /> == STM ==<br /> Superior Tribunal Militar<br /> == Súm. ==<br /> Súmula<br /> == SUS ==<br /> Sistema Único de Saúde<br /> == TA ==<br /> Tutela Antecipada<br /> == TCDF ==<br /> Tribunal de Contas do Distrito Federal<br /> == TCU ==<br /> Tribunal de Contas da União<br /> == TJDFT == <br /> Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios<br /> == Tr ==<br /> Trabalho<br /> == trab. ==<br /> trabalhista<br /> == trb. ==<br /> trabalho<br /> == Trbt ==<br /> Tributário<br /> == trân. ==<br /> trânsito<br /> == TRE ==<br /> Tribunal Regional Eleitoral<br /> == TRF ==<br /> Tribunal Regional Federal<br /> == trib. ==<br /> tributário<br /> == TRT ==<br /> Tribunal Regional do Trabalho<br /> == TSE ==<br /> Tribunal Superior Eleitoral<br /> == TST ==<br /> Tribunal Superior do Trabalho<br /> == UP ==<br /> sigla de “Usado para”. Para maior compreensão, vide [[/Termo de equivalência|Termo de equivalência]].<br /> == v. ==<br /> # vide, veja, ver também.<br /> # Julgados que especificam, excepcionam ou complementam a regra.<br /> (as remissões referem-se ao corpo desta obra, como aos próprios adendos.)<br /> <br /> == Referências Bibliográficas, Doutrinárias ou Jurisprudenciais ==<br /> &lt;references /&gt;</div>

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