https://dicionario.advogadocompleto.com/index.php?action=history&feed=atom&title=Aceita%C3%A7%C3%A3o_da_letra_de_c%C3%A2mbioAceitação da letra de câmbio - Histórico de revisão2026-06-05T14:40:53ZHistórico de revisões para esta página neste wikiMediaWiki 1.45.1https://dicionario.advogadocompleto.com/index.php?title=Aceita%C3%A7%C3%A3o_da_letra_de_c%C3%A2mbio&diff=1298&oldid=prevAdvogado Completo: Sincronização Automática executada pelo autor - Dicionário Brasileiro Linguagem Jurídica2026-05-19T16:11:06Z<p>Sincronização Automática executada pelo autor - Dicionário Brasileiro Linguagem Jurídica</p>
<p><b>Página nova</b></p><div>{{Info/Verbete Jurídico<br />
|termo = Aceitação da letra de câmbio<br />
|classe_terminologica = Termo Jurídico Clássico<br />
|nivel_tecnico = Avançado<br />
|idioma_origem = Português<br />
|areas_do_direito = Direito Civil<br />
|jurisdicao = Brasil<br />
|semantic_id = de-placido:aceitacao-da-letra-de-cambio<br />
}}<br />
{{Progresso do texto}}<br />
<br />
== Significado Prático ==<br />
É o ato pelo qual a pessoa (sacado), contra quem se emite uma letra de câmbio, reconhece a validade da obrigação, consentindo em se vincular a ela, para cumprir seu pagamento no dia de seu vencimento. Este ato recebe o nome de aceite , e o sacado passa a ter a denominação de aceitante . A aceitação da letra de câmbio resulta da aposição da assinatura do sacado na letra de câmbio, no espaço reservado a esse fim. Se a letra emitida ou sacada não traz a assinatura do sacador , como é da regra, pois que a ele compete a sua emissão e ele é quem é o credor do sacado, com direito a emiti-la, e o sacado aceita a letra em tais condições, diz-se que apôs aceitação em branco , ou aceitou em branco. E a assinatura assim omitida pelo primitivo credor é depois preenchida pela de outra pessoa, que o substituiu e, desse modo, se converte em legítimo proprietário do título, sem qualquer outra formalidade ou ato praticado pelo credor originário. A aceitação da letra de câmbio não pode ser feita com restrições, isto é, com qualquer retificação ou modificação das obrigações constantes de seu teor, sejam referentes a prazo ou a importância, salvo se o sacador concordar com elas. A aceitação deve ser pura e simples , isto é, sem que nela se introduza qualquer modificação à substância do ato, considerando-se a restrição como negativa ao aceite . Vide: Aceite .<br />
<br />
== Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025) ==<br />
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:<br />
<br />
{| class="wikitable" style="width:100%; border-collapse:collapse; border:1px solid #c8ccd1;"<br />
! style="background:#eaecf0; color:#202122; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Formal (Juridiquês)<br />
! style="background:#e6f4ea; color:#137333; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Cidadã (Linguagem Simples)<br />
|-<br />
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f8f9fa;" | ''"O conceito de 'Aceitação da letra de câmbio' tem ampla aplicação prática."''<br />
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f4fbf7; font-weight:500;" | "Na prática, refere-se a: É o ato pelo qual a pessoa (sacado), contra quem se emite uma letra de câmbio, reconhece a validade ..."<br />
|}<br />
<br />
== Detalhes Classificatórios ==<br />
* '''Áreas do Direito associadas:''' Direito Civil<br />
* '''Classe Terminológica:''' Termo Jurídico Clássico<br />
* '''Natureza Jurídica:''' Vocabulário Clássico<br />
* '''Nível Técnico sugerido:''' Avançado<br />
<br />
== Aspectos Linguísticos ==<br />
* '''Idioma originário:''' Português<br />
* '''Etimologia:''' Do vocabulário jurídico clássico.<br />
* '''Pronúncia ou leitura recomendada:''' aceitação da letra de câmbio<br />
<br />
== Referência Bibliográfica ==<br />
* Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva<br />
<br />
<br />
[[Categoria:Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica]]<br />
[[Categoria:Termo Jurídico Clássico]]<br />
[[Categoria:Direito Direito Civil]]</div>Advogado Completo