Advogado Completo: Sincronização Automática executada pelo autor - Dicionário Brasileiro Linguagem Jurídica

2026-05-19T16:19:16Z

Sincronização Automática executada pelo autor - Dicionário Brasileiro Linguagem Jurídica

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{{Info/Verbete Jurídico
|termo = Ad Referendum
|classe_terminologica = Locução Latina
|nivel_tecnico = Especializado
|idioma_origem = Latim
|areas_do_direito = Teoria Geral do Direito, Direito Internacional, Direito Civil
|jurisdicao = Brasil
|semantic_id = http://lexml.gov.br/vocab/ad-referendum
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{{Progresso do texto}}

== Significado Prático ==
Para apreciação posterior, para aprovação.

*Nota Adicional:* *(loc. lat.)* **1.** Sob a condição de ser submetido a; para apreciação. **2.** Em sentido amplo é empregada para indicar ato que, por ser praticado por alguém sem amplos poderes, necessita, para seu aperfeiçoamento, da aprovação de pessoa com competência na matéria ou de uma autoridade superior, vigorando, portanto, somente depois da confirmação do poder competente, ou seja, do seu referendo, que o tornará válido. Por exemplo, a nomeação feita por órgão executivo que depender da aprovação do Legislativo será *ad referendum*; a deliberação por diretor de uma sociedade sobre matéria de competência da assembleia será *ad referendum*, por depender da apreciação desta. **3.** *(dir. civ.)* Diz-se de contrato provisório dependente de ulterior apreciação por quem de direito. **4.** *(dir. const.)* Termo aplicado às leis que requerem aprovação popular, ou seja, para sua validade precisam ser submetidas a um plebiscito. **5.** *Direito internacional público.* Fórmula diplomática a que se submete uma proposta a um governo sob a condição de este acatá-la ou não. Assim, a negociação internacional *ad referendum* será a efetuada pelo diplomata, mas dependente de ulterior aprovação pelo governo de seu Estado.

*Nota Adicional:* Para ser referendado. Ato que depende de aprovação

*Nota Adicional (Fonte: Dicionário Jurídico – Washington dos Santos):* (Lê-se: ad referêndum.)

*Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Locução latina empregada para indicar ato praticado por alguém, sem ampla autoridade para o praticar, e que, por isso, a fim de que o mesmo ato se valide, deve ser aprovado ou referendado por autoridade superior, ou pela autoridade a que se comete poder ou competência para praticá-lo validamente. Decreto expedido pelo governo, ad referendum do Congresso, é o que está subordinado à aprovação do Congresso para que possa valer como de Direito. Nomeação feita pelo Executivo, que dependa de aprovação do Legislativo, será nomeação ad referendum .

*Tradução Latina (Fonte: Dicionário de Expressões Jurídicas em Latim - J. Ribeiro Advocacia):*
Para apreciação posterior, para aprovação.

== Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025) ==
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

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! style="background:#eaecf0; color:#202122; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Formal (Juridiquês)
! style="background:#e6f4ea; color:#137333; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Cidadã (Linguagem Simples)
|-
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f8f9fa;" | ''"Ocorreu a aplicação de Ad Referendum nos autos do processo."''
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f4fbf7; font-weight:500;" | "Ocorreu o uso prático de Ad Referendum de forma direta e acessível no caso."
|}

== Detalhes Classificatórios ==
* '''Áreas do Direito associadas:''' Teoria Geral do Direito, Direito Internacional, Direito Civil
* '''Classe Terminológica:''' Locução Latina
* '''Natureza Jurídica:''' Definição Doutrinária
* '''Nível Técnico sugerido:''' Especializado

== Aspectos Linguísticos ==
* '''Idioma originário:''' Latim
* '''Etimologia:''' Origem da linguagem jurídica.
* '''Pronúncia ou leitura recomendada:''' ad referendum

== Referência Bibliográfica ==
* Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — expressoes_latinas.txt | Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | Dicionário Jurídico – Washington dos Santos | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva | Dicionário de Expressões Jurídicas em Latim - J. Ribeiro Advocacia

[[Categoria:Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica]]
[[Categoria:Locução Latina]]
[[Categoria:Direito Teoria Geral do Direito]]
[[Categoria:Direito Direito Internacional]]
[[Categoria:Direito Direito Civil]]

Ad Referendum - Histórico de revisão

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