Advogado Completo: Sincronização Automática executada pelo autor - Dicionário Brasileiro Linguagem Jurídica

2026-05-19T16:27:04Z

Sincronização Automática executada pelo autor - Dicionário Brasileiro Linguagem Jurídica

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{{Info/Verbete Jurídico
|termo = Afastamento do agente público
|classe_terminologica = Conceito Geral
|nivel_tecnico = Profissional
|idioma_origem = Português
|areas_do_direito = Direito Público, Direito Administrativo
|jurisdicao = Brasil
|semantic_id = cadip:afastamento-do-agente-publico
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== Significado Prático ==
Trata-se de medida voltada a garantir a adequada colheita da prova na suposição de que o réu da ação de improbidade administrativa, em função do cargo, emprego ou função que exerce, tem condições de criar alguma espécie de embaraço ou dificuldade na colheita das provas destinadas à formação da cognição judicial. Também como forma de evitar que o réu possa praticar novos ilícitos por causa da função que continua a ocupar. O afastamento em tais casos, é o mesmo dispositivo legal que destaca, dá-se sem prejuízo da remuneração. A função nitidamente cautelar da técnica é inegável, não se confundindo com a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional que, porventura, pode ter sido requerida consistente na perda da função pública ou na perda do cargo. Para elas, consoante o caput do art. 20 da Lei n. 8.429/1992, o trânsito em julgado é a regra.

*Referência/Fundamentação:* Bueno, Cassio Scarpinella (2023, p. 611)

== Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025) ==
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

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! style="background:#eaecf0; color:#202122; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Formal (Juridiquês)
! style="background:#e6f4ea; color:#137333; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Cidadã (Linguagem Simples)
|-
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f8f9fa;" | ''"O ato administrativo observará o princípio de 'Afastamento do agente público'."''
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f4fbf7; font-weight:500;" | "As regras de 'Afastamento do agente público' foram aplicadas diretamente."
|}

== Detalhes Classificatórios ==
* '''Áreas do Direito associadas:''' Direito Público, Direito Administrativo
* '''Classe Terminológica:''' Conceito Geral
* '''Natureza Jurídica:''' Definição Conceitual
* '''Nível Técnico sugerido:''' Profissional

== Aspectos Linguísticos ==
* '''Idioma originário:''' Português
* '''Etimologia:''' Origem da linguagem jurídica.
* '''Pronúncia ou leitura recomendada:''' afastamento do agente público

== Referência Bibliográfica ==
* Especial CADIP | Glossário Jurídico

[[Categoria:Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica]]
[[Categoria:Conceito Geral]]
[[Categoria:Direito Direito Público]]
[[Categoria:Direito Direito Administrativo]]

Afastamento do agente público - Histórico de revisão

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