Advogado Completo: Sincronização Automática executada pelo autor - Dicionário Brasileiro Linguagem Jurídica

2026-05-19T16:31:37Z

Sincronização Automática executada pelo autor - Dicionário Brasileiro Linguagem Jurídica

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{{Info/Verbete Jurídico
|termo = Agravar
|classe_terminologica = Conceito Geral
|nivel_tecnico = Especializado
|idioma_origem = Português
|areas_do_direito = Teoria Geral do Direito, Direito Civil
|jurisdicao = Brasil
|semantic_id = http://lexml.gov.br/vocab/agravar
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== Significado Prático ==
**1.** *(dir. proc.)* a) Interpor recurso de agravo; b) manifestar inconformismo com uma decisão interlocutória que veio a resolver uma questão incidente. **2.** *(dir. civ.)* a) Aumentar, majorar o gravame de qualquer ato pela prática de outro ou pela ocorrência de algum fato que altere a sua normalidade; b) impor maior ônus ou responsabilidade; c) ofender a honra de outrem. **3.** *(dir. pen.)* a) Tornar o agente merecedor de maior pena, pela configuração de certas circunstâncias previstas em lei que aumentam a sanção penal; b) praticar atos que possam, em virtude de lei, aumentar a gravidade de um delito ou a intensidade da pena.

*Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Impetrar o recurso de agravo. Aumentar a gravidade (agravação) de qualquer acontecimento, com a prática de atos ou circunstâncias que modifiquem a normalidade do fato ou do ato. Impor maiores ônus ou maiores responsabilidades. Agravar . Por sua própria natureza de recurso stricti juris , o direito de agravar não se mostra medida que possa ser usada por qualquer pessoa. Somente pode agravar quem é parte no feito , isto é, quem participa do processo, como parte, como assistente ou como opoente. E isto porque é medida que se mostra como incidente processual . E não se admite que alguém venha de fora para usar desse direito. Por essa razão, somente pode agravar: a ) quem é parte na demanda ou ação, em decorrência do que tem qualidade para interpor o recurso; b ) quem, mesmo não sendo parte, quando o despacho a agravar veio ferir seus interesses ou prejudicar seus direitos; c ) ou quem, sendo terceiro prejudicado , tenha procurado intervir no processo para defender seu direito, e o julgador não admite sua intervenção no feito , cabendo-lhe, então, o direito de agravar deste despacho denegatório . Por imposição legal, só pode agravar quem tenha interesse na decisão, e quando a lei expressamente determinar esse direito.

*Nota Adicional (Fonte: Manual de Padronização de Textos do STJ (2016)):*
1. (VTI) Interpor (quem é parte no feito) o recurso de agravo.

2. (VTD) Sobrecarregar, onerar.

*Exemplo 1:* O prazo para agravar da decisão que indefere o pedido de suspensão de segurança, nos termos do art. 4º, § 3º, da Lei n. 8.437/1992, é de 5 dias.

*Exemplo 2:* Admitido apenas o recurso especial da contribuinte, não é possível agravar a sua situação quanto à prescrição do direito postulado no feito, sob pena de violação do princípio que veda a reformatio in pejus.\n\n*Nota Comparada (Fonte: Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente 2024):*\n#agravar | (processo) to file an interlocuory\nappeal.\n• a parte não agravou dessa decisão → the party\ndid not file an interlocutory appeal against this\ndecision.\n_______________\n

*Nota (Fonte: Dicionário Jurídico Brasileiro - Washington dos Santos / J. Ribeiro Advocacia):*
(Lat. agravare.) V.t.d. Tornar mais grave.V.t.i.Recorrer judicialmente contra um despacho ou decisão.

*Nota Adicional (Fonte: Dicionário Jurídico - J. Ribeiro Advocacia):*
(Lat. agravare.) V.t.d. Tornar mais grave.V.t.i.Recorrer judicialmente contra um despacho ou decisão.

== Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025) ==
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

{| class="wikitable" style="width:100%; border-collapse:collapse; border:1px solid #c8ccd1;"
! style="background:#eaecf0; color:#202122; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Formal (Juridiquês)
! style="background:#e6f4ea; color:#137333; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Cidadã (Linguagem Simples)
|-
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f8f9fa;" | ''"Ocorreu a aplicação prática de Agravar nos autos do processo."''
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f4fbf7; font-weight:500;" | "Ocorreu o uso direto e simples de 'Agravar' no caso prático."
|}

== Detalhes Classificatórios ==
* '''Áreas do Direito associadas:''' Teoria Geral do Direito, Direito Civil
* '''Classe Terminológica:''' Conceito Geral
* '''Natureza Jurídica:''' Definição Doutrinária
* '''Nível Técnico sugerido:''' Especializado

== Aspectos Linguísticos ==
* '''Idioma originário:''' Português
* '''Etimologia:''' Origem da linguagem jurídica.
* '''Pronúncia ou leitura recomendada:''' agravar

== Referência Bibliográfica ==
* Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva | Manual de Padronização de Textos do STJ (2016) | Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente (2024) | Dicionário Jurídico Brasileiro - Washington dos Santos / J. Ribeiro Advocacia | Dicionário Jurídico - J. Ribeiro Advocacia

[[Categoria:Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica]]
[[Categoria:Conceito Geral]]
[[Categoria:Direito Teoria Geral do Direito]]
[[Categoria:Direito Direito Civil]]

Agravar - Histórico de revisão

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