Advogado Completo: Sincronização Automática executada pelo autor - Dicionário Brasileiro Linguagem Jurídica

2026-05-19T16:43:51Z

Sincronização Automática executada pelo autor - Dicionário Brasileiro Linguagem Jurídica

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{{Info/Verbete Jurídico
|termo = Alinhamento
|classe_terminologica = Termo Jurídico Clássico
|nivel_tecnico = Avançado
|idioma_origem = Português
|areas_do_direito = Direito Administrativo
|jurisdicao = Brasil
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== Significado Prático ==
Na tecnologia do Direito Administrativo, alinhamento significa o ato pelo qual a Câmara Municipal, ou outra repartição administrativa, determina ou fixa os limites das vias públicas, no sentido de estabelecer o ponto em que devem ser construídos ou edificados os prédios ou muros que margeiam essas vias ou ruas. O alinhamento, que se indica ato unilateral e emanado do princípio da autoridade pública, é traçado em consequência de um plano geral elaborado pela engenharia pública no interesse coletivo, não só de embelezamento urbano, como de facilidade de circulação. Neste sentido, o alinhamento assinala o limite ou a linha tirada para termo da via pública. Mas o alinhamento, num sentido mais genérico, pode também ser entendido como a fixação dos limites entre duas propriedades, assinalados pelo poder público, em consequência de solicitação do próprio interessado. Terá, assim, a função de uma demarcação administrativa. A negação ou recusa de uma municipalidade em fornecer ou dar o alinhamento solicitado pelo munícipe, que deseja construir, constitui violência à posse do proprietário do imóvel e pode este exigi-lo pelos meios judiciais. O alargamento de uma rua ou praça, fundado numa necessidade pública, pode alterar o alinhamento anteriormente fixado, cabendo no entanto, ao proprietário, o direito à indenização correspondente à perda sofrida com o recuo e proporcional à área cedida ou perdida. Semelhante direito, porém, não lhe caberia, se houvesse construído o seu prédio fora do alinhamento legal, isto é, dado pela autoridade administrativa competente.

== Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025) ==
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

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! style="background:#eaecf0; color:#202122; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Formal (Juridiquês)
! style="background:#e6f4ea; color:#137333; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Cidadã (Linguagem Simples)
|-
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f8f9fa;" | ''"O conceito de 'Alinhamento' tem ampla aplicação prática."''
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f4fbf7; font-weight:500;" | "Na prática, refere-se a: Na tecnologia do Direito Administrativo, alinhamento significa o ato pelo qual a Câmara Municipal, o..."
|}

== Detalhes Classificatórios ==
* '''Áreas do Direito associadas:''' Direito Administrativo
* '''Classe Terminológica:''' Termo Jurídico Clássico
* '''Natureza Jurídica:''' Vocabulário Clássico
* '''Nível Técnico sugerido:''' Avançado

== Aspectos Linguísticos ==
* '''Idioma originário:''' Português
* '''Etimologia:''' Do vocabulário jurídico clássico.
* '''Pronúncia ou leitura recomendada:''' alinhamento

== Referência Bibliográfica ==
* Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva

[[Categoria:Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica]]
[[Categoria:Termo Jurídico Clássico]]
[[Categoria:Direito Direito Administrativo]]

Alinhamento - Histórico de revisão

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