https://dicionario.advogadocompleto.com/index.php?action=history&feed=atom&title=Apan%C3%A1gio 2026-06-08T02:01:44Z Histórico de revisões para esta página neste wiki MediaWiki 1.45.1 https://dicionario.advogadocompleto.com/index.php?title=Apan%C3%A1gio&diff=3795&oldid=prev 2026-05-19T16:53:26Z

<p>Sincronização Automática executada pelo autor - Dicionário Brasileiro Linguagem Jurídica</p> <p><b>Página nova</b></p><div>{{Info/Verbete Jurídico<br /> |termo = Apanágio<br /> |classe_terminologica = Termo Jurídico Clássico<br /> |nivel_tecnico = Avançado<br /> |idioma_origem = Português<br /> |areas_do_direito = Direito Civil<br /> |jurisdicao = Brasil<br /> |semantic_id = de-placido:apanagio<br /> }}<br /> {{Progresso do texto}}<br /> <br /> == Significado Prático ==<br /> É palavra já em uso no Direito Romano. Deriva-se do latim, panis, pão e mais diretamente do baixo latim, apanagium , com o significado de pensão, rendimentos anuais , concedidos aos segundos filho-famílias; e, da forma apanare , tendo também o sentido de doar pão, dotar . Neste sentido, entendiam-no os romanos, como a constituição de alimentos, a que davam o nome de panes civiles . Acepções mais ou menos restritas tem tido o termo. No Direito antigo, designava os rendimentos anuais que era direito da mulher viúva receber dos bens do defunto marido, mas perceptíveis somente durante a viuvez, cessando pela morte ou pelas segundas núpcias. Também importava no direito de receber pensão da família do marido, como prestação alimentícia, quando dela necessitasse. Para a sua constituição, não se poderia tirar mais que a décima parte dos rendimentos do falecido, embora se compreendessem neles os decorrentes dos bens morgados e prazos vitalícios, pela hipoteca legal. Mas essa faculdade das viúvas, decorrente do apanágio , notadamente das dos maridos nobres e abastados, passou, genericamente, a ser conferida a todo cônjuge , isto é, tanto ao marido como à mulher, em virtude da qual caberia ao cônjuge viúvo , que necessitasse, exigir apanágios ou prestação alimentícia, retirada dos rendimentos dos bens deixados pelo falecido. A exigência para sua concessão é que o cônjuge sobrevivente continue ligado ao cônjuge falecido pela viuvez. Por analogia, o termo designa também a porção de bens ou o fundo , estabelecido ou reservado para a produção ou constituição destas rendas, destinadas à porção alimentária , a que se tem direito. Apanágio . Com essa designação, se indicava, outrora, o donativo ou dotação , que o esposo fazia à esposa, nos casamentos pactícios. E, assim, é também sinônimo de dote e arras , embora destes propriamente se distingam. Os dotes e arras são sempre convencionais ou estipulados; os apanágios, por vezes, mostram-se imposição legal. E, neste caso, processam-se como alimentos. Neste particular, os apanágios tinham certa semelhança com os alfinetes , que designavam as mesadas prometidas pelos maridos às esposas, para os gastos particulares e adornos, durante a vigência do casamento. E que se deviam pagar às viúvas, enquanto não se tornava efetivo o cumprimento do apanágio. Apanágio . Era a designação que também se dava à porção de terras do domínio real, que o soberano doava aos príncipes, e que retornava à Coroa quando se extinguissem os seus descendentes do sexo masculino. Dotação territorial . Apanágio . Modernamente, segundo sua origem romana, o termo pode significar tudo que for pensão ou prestação alimentícia a que se é obrigado por lei a prestar. Expressará a dotação do pão . Figuradamente, é aplicado como atributo , isto é, aquilo que é próprio ou inerente de uma pessoa ou de uma coisa. O cetro é o apanágio da realeza.<br /> <br /> == Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025) ==<br /> Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:<br /> <br /> {| class=&quot;wikitable&quot; style=&quot;width:100%; border-collapse:collapse; border:1px solid #c8ccd1;&quot;<br /> ! style=&quot;background:#eaecf0; color:#202122; width:50%; padding:8px; text-align:left;&quot; | Redação Formal (Juridiquês)<br /> ! style=&quot;background:#e6f4ea; color:#137333; width:50%; padding:8px; text-align:left;&quot; | Redação Cidadã (Linguagem Simples)<br /> |-<br /> | style=&quot;vertical-align:top; padding:10px; background:#f8f9fa;&quot; | &#039;&#039;&quot;O conceito de &#039;Apanágio&#039; tem ampla aplicação prática.&quot;&#039;&#039;<br /> | style=&quot;vertical-align:top; padding:10px; background:#f4fbf7; font-weight:500;&quot; | &quot;Na prática, refere-se a: É palavra já em uso no Direito Romano. Deriva-se do latim, panis, pão e mais diretamente do baixo la...&quot;<br /> |}<br /> <br /> == Detalhes Classificatórios ==<br /> * &#039;&#039;&#039;Áreas do Direito associadas:&#039;&#039;&#039; Direito Civil<br /> * &#039;&#039;&#039;Classe Terminológica:&#039;&#039;&#039; Termo Jurídico Clássico<br /> * &#039;&#039;&#039;Natureza Jurídica:&#039;&#039;&#039; Vocabulário Clássico<br /> * &#039;&#039;&#039;Nível Técnico sugerido:&#039;&#039;&#039; Avançado<br /> <br /> == Aspectos Linguísticos ==<br /> * &#039;&#039;&#039;Idioma originário:&#039;&#039;&#039; Português<br /> * &#039;&#039;&#039;Etimologia:&#039;&#039;&#039; Do vocabulário jurídico clássico.<br /> * &#039;&#039;&#039;Pronúncia ou leitura recomendada:&#039;&#039;&#039; apanágio<br /> <br /> == Referência Bibliográfica ==<br /> * Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva<br /> <br /> <br /> [[Categoria:Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica]]<br /> [[Categoria:Termo Jurídico Clássico]]<br /> [[Categoria:Direito Direito Civil]]</div>

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