Advogado Completo: Sincronização Automática executada pelo autor - Dicionário Brasileiro Linguagem Jurídica

2026-05-19T16:53:46Z

Sincronização Automática executada pelo autor - Dicionário Brasileiro Linguagem Jurídica

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{{Info/Verbete Jurídico
|termo = Apelação civil
|classe_terminologica = Conceito Geral
|nivel_tecnico = Especializado
|idioma_origem = Português
|areas_do_direito = Teoria Geral do Direito, Direito Civil
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== Significado Prático ==
*(dir. prc. civ.)* Recurso cabível contra sentença proferida no processo de conhecimento, no de execução, nos de urgência, nos procedimentos especiais e nos de jurisdição voluntária e contra decisões interlocutórias não passíveis de agravo de instrumento, não é coberta pela preclusão, logo as partes poderão suscitá-la em preliminar de apelação ou nas contrarrazões, sendo que, nesta última hipótese, o recorrente será intimado para, em 15 dias, manifestar-se a respeito dela. Recurso interposto em ação cível ou comercial pelo prejudicado por uma sentença de juiz inferior que veio a extinguir o processo, com ou sem resolução do mérito, com o intuito de conseguir, junto à segunda instância, o reexame da causa e da decisão proferida pelo órgão inferior, e, consequentemente, uma nova decisão. A apelação poderá apresentar três efeitos: a) o de impedir que a decisão impugnada transite em julgado; b) o devolutivo, transferindo ao tribunal *ad quem* o conhecimento da matéria impugnada, que foi examinada no juízo *a quo*, para que, com o julgamento de todas as questões discutidas em primeira instância, se tenha uma nova decisão, substituindo a recorrida. P. ex., se interposta contra sentença que rejeita *in limine* embargos à execução; se o juiz acolher apenas um dos pedidos ou das defesas que tiverem mais de um fundamento. A apelação será recebida apenas no efeito imediato ou devolutivo quando interposta contra sentença que homologar a divisão ou demarcação, condenar a pagar alimentos, extinguir sem resolução do mérito ou julgar improcedentes os embargos do executado, julgar procedente o pedido de instituição de arbitragem ou confirmar, conceder ou revogar tutela provisória e decretar a interdição; c) o suspensivo, se sua interposição vier a impedir a imediata produção ou concretização dos efeitos da sentença recorrida. Pode ser atribuído efeito suspensivo à apelação que não o tem, mediante pedido formulado por requerimento dirigido ao: a) tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la; b) relator, se já, distribuída a apelação. A apelação não terá efeito imediato, nos casos previstos em lei, acima indicados, podendo ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação.

*Nota Adicional:* (dir.prc.civ.) Recurso cabível contra sentença proferida no processo de conhecimento, no de execução, nos de urgência, nos procedimentos especiais e nos de jurisdição voluntária e contra decisões interlocutórias não passíveis de agravo de instrumento, não é coberta pela preclusão, logo as partes poderão suscitá-la em preliminar de apelação ou nas contrarrazões, sendo que, nesta última hipótese, o recorrente será intimado para, em 15 dias, manifestar-se a respeito dela. Recurso interposto em ação cível ou comercial pelo prejudicado por uma sentença de juiz inferior que veio a extinguir o processo, com ou sem resolução do mérito, com o intuito de conseguir, junto à segunda instância, o reexame da causa e da decisão proferida pelo órgão inferior, e, consequentemente, uma nova decisão. A apelação poderá apresentar três efeitos: a) o de impedir que a decisão impugnada transite em julgado; b) o devolutivo, transferindo ao tribunal ad quem o conhecimento da matéria impugnada, que foi examinada no juízo a quo, para que, com o julgamento de todas as questões discutidas em primeira instância, se tenha uma nova decisão, substituindo a recorrida. P. ex., se interposta contra sentença que rejeita in limine embargos à execução; se o juiz acolher apenas um dos pedidos ou das defesas que tiverem mais de um fundamento. A apelação será recebida apenas no efeito imediato ou devolutivo quando interposta contra sentença que homologar a divisão ou demarcação, condenar a pagar alimentos, extinguir sem resolução do mérito ou julgar improcedentes os embargos do executado, julgar procedente o pedido de instituição de arbitragem ou confirmar, conceder ou revogar tutela provisória e decretar a interdição; c) o suspensivo, se sua interposição vier a impedir a imediata produção ou concretização dos efeitos da sentença recorrida. Pode ser atribuído efeito suspensivo à apelação que não o tem, mediante pedido formulado por requerimento dirigido ao: a) tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la; b) relator, se já, distribuída a apelação. A apelação não terá efeito imediato, nos casos previstos em lei, acima indicados, podendo ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação. Apelação com resultado não unânime

*Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Assim se diz da apelação interposta em ação cível ou comercial.

== Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025) ==
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

{| class="wikitable" style="width:100%; border-collapse:collapse; border:1px solid #c8ccd1;"
! style="background:#eaecf0; color:#202122; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Formal (Juridiquês)
! style="background:#e6f4ea; color:#137333; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Cidadã (Linguagem Simples)
|-
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f8f9fa;" | ''"Ocorreu a aplicação de Apelação civil nos autos do processo."''
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f4fbf7; font-weight:500;" | "Ocorreu o uso prático de Apelação civil de forma direta e acessível no caso."
|}

== Detalhes Classificatórios ==
* '''Áreas do Direito associadas:''' Teoria Geral do Direito, Direito Civil
* '''Classe Terminológica:''' Conceito Geral
* '''Natureza Jurídica:''' Definição Doutrinária
* '''Nível Técnico sugerido:''' Especializado

== Aspectos Linguísticos ==
* '''Idioma originário:''' Português
* '''Etimologia:''' Origem da linguagem jurídica.
* '''Pronúncia ou leitura recomendada:''' apelação civil

== Referência Bibliográfica ==
* Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — A.xhtml | Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva

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[[Categoria:Conceito Geral]]
[[Categoria:Direito Teoria Geral do Direito]]
[[Categoria:Direito Direito Civil]]

Apelação civil - Histórico de revisão

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