https://dicionario.advogadocompleto.com/index.php?action=history&feed=atom&title=Apostilamento_%28Presun%C3%A7%C3%A3o%29Apostilamento (Presunção) - Histórico de revisão2026-06-08T04:12:10ZHistórico de revisões para esta página neste wikiMediaWiki 1.45.1https://dicionario.advogadocompleto.com/index.php?title=Apostilamento_(Presun%C3%A7%C3%A3o)&diff=3900&oldid=prevAdvogado Completo: Sincronização Automática executada pelo autor - Dicionário Brasileiro Linguagem Jurídica2026-05-19T16:55:08Z<p>Sincronização Automática executada pelo autor - Dicionário Brasileiro Linguagem Jurídica</p>
<p><b>Página nova</b></p><div>{{Info/Verbete Jurídico<br />
|termo = Apostilamento (Presunção)<br />
|classe_terminologica = Conceito Geral<br />
|nivel_tecnico = Profissional<br />
|idioma_origem = Português<br />
|areas_do_direito = Direito Público, Direito Administrativo<br />
|jurisdicao = Brasil<br />
|semantic_id = cadip:apostilamento-presuncao<br />
}}<br />
{{Progresso do texto}}<br />
<br />
== Significado Prático ==<br />
O apostilamento é ato administrativo dotado de presunção de legitimidade e de veracidade, sendo providência bastante para assegurar o cumprimento da condenação imposta à FESP e à SPPREV. Conforme ensina José dos Santos Carvalho Filho: “Do regime jurídico se originam diversos direitos e deveres para os servidores públicos. Na verdade, são muito variados os fatos funcionais que os envolvem durante o tempo em que exercem a função pública. Por essa razão, o órgão administrativo precisa ter o prontuário referente a cada servidor, de modo a permitir que as autoridades competentes consultem qualquer dado de sua vida funcional. As anotações funcionais do servidor usualmente constam de atos administrativos inseridos em seu prontuário, constituindo o que se costuma denominar de apostilas. O fato funcional averbado denomina-se de apostilamento. Como as apostilas têm a presunção de legitimidade, direitos e deveres nelas averbados desafiam regular cumprimento; somente em decorrência de seu desfazimento, por anulação ou revogação, é que ficam destituídas de eficácia” (CARVALHO FILHO, José dos Santos, Manual de Direito Administrativo, 34ª Ed., São Paulo: Atlas, 2020, pg. 1101).<br />
<br />
*Referência/Fundamentação:* Paulo Barcellos Gatti (TJSP, AgInst. nº 2265739- 67.2021.8.26.0000, j. 17/12/2021)<br />
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== Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025) ==<br />
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:<br />
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{| class="wikitable" style="width:100%; border-collapse:collapse; border:1px solid #c8ccd1;"<br />
! style="background:#eaecf0; color:#202122; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Formal (Juridiquês)<br />
! style="background:#e6f4ea; color:#137333; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Cidadã (Linguagem Simples)<br />
|-<br />
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f8f9fa;" | ''"O ato administrativo observará o princípio de 'Apostilamento (Presunção)'."''<br />
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f4fbf7; font-weight:500;" | "As regras de 'Apostilamento (Presunção)' foram aplicadas diretamente."<br />
|}<br />
<br />
== Detalhes Classificatórios ==<br />
* '''Áreas do Direito associadas:''' Direito Público, Direito Administrativo<br />
* '''Classe Terminológica:''' Conceito Geral<br />
* '''Natureza Jurídica:''' Definição Conceitual<br />
* '''Nível Técnico sugerido:''' Profissional<br />
<br />
== Aspectos Linguísticos ==<br />
* '''Idioma originário:''' Português<br />
* '''Etimologia:''' Origem da linguagem jurídica.<br />
* '''Pronúncia ou leitura recomendada:''' apostilamento (presunção)<br />
<br />
== Referência Bibliográfica ==<br />
* Especial CADIP | Glossário Jurídico<br />
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<br />
[[Categoria:Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica]]<br />
[[Categoria:Conceito Geral]]<br />
[[Categoria:Direito Direito Público]]<br />
[[Categoria:Direito Direito Administrativo]]</div>Advogado Completo