Advogado Completo: Sincronização Automática executada pelo autor - Dicionário Brasileiro Linguagem Jurídica

2026-05-19T16:56:09Z

Sincronização Automática executada pelo autor - Dicionário Brasileiro Linguagem Jurídica

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{{Info/Verbete Jurídico
|termo = Appropriations Clause
|classe_terminologica = Direito Comparado
|nivel_tecnico = Profissional
|idioma_origem = Inglês
|areas_do_direito = Direito Internacional, Direito Comparado, Inglês Jurídico
|jurisdicao = EUA/Brasil
|semantic_id = marcilio:appropriations-clause
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== Significado Prático ==
#Appropriations Clause →\n\nThe Appropriations Clause authorizes Congress to\nspend money and requires that it keep a record of\nthe expenditures.\nSpecifically, Article I, Section 9, Clause 7 (US\nConstitution) states:\n• No money shall be drawn from the treasury,\nbut in consequence of appropriations made\nby law;\n• and a regular statement and account of\nreceipts and expenditures of all public\nmoney shall be published from time to time.\no dotações orçamentárias\no recorrente\no prestação de contas de receitas e\ndespesas.\n_____\n\nNational Association for the Advancement of\nColored People v. Claiborne Hardware Co., 458 U.S.\n886 (1982),[1]\n• is a landmark civil rights case in which the\nUnited States Supreme Court ruled 8-0\n(Marshall did not participate in the decision)\n• that although states have broad power to\nregulate economic activities,\n• they cannot prohibit peaceful advocacy of a\npolitically-motivated boycott.[1]\n\n• Holding: The nonviolent elements of a\nboycott are entitled to the protection of the\nFirst Amendment.\no Decisão\no proteção conferida pela Primeira\nEmenda (liberdade de expressão,\nfree speech).\n___\n\n\nMcDonald v. Chicago, 561 U.S. 742 (2010),\n• is a landmark[1] decision of the Supreme\nCourt of the United States that found that\nthe right of an individual to "keep and bear\narms,"\n• as protected under the Second Amendment,\n\n• is incorporated by either the\n• Due Process Clause or\n• Privileges or Immunities Clause\n• of the Fourteenth Amendment against the\nstates.\n• The decision cleared up the uncertainty left\nin the wake of District of Columbia v. Heller\nas to the scope of gun rights in regard to the\nstates.\n\no Privileges or Immunities Clause\no Cláusula da Constituição dos EUA\nque veda a discriminação, por um\nEstado, contra cidadãos de outros\nEstados da Federação. (US\nConstitution, Article IV, Section 2,\nClause 1, also known as the Comity\nClause).\no Essa cláusula tem por equivalente o\nart. 19, III, da CF/88.\n__\n\n#Privileges and Immunities Clause\no The Privileges and Immunities Clause of\nArticle IV, Section 2 of the Constitution\nstates that\no "the citizens of each state shall be entitled\nto all privileges and immunities of citizens in\nthe several states."\no This clause protects fundamental rights of\nindividual citizens and restrains state efforts\nto discriminate against out-of-state citizens.\no However, the Privileges and Immunities\nClause extends not to all commercial\nactivity, but only to fundamental rights.\no https://www.law.cornell.edu/wex/comity\no → Equivalente no Brasil: art. 19, III, CF/8.\no Cláusula que veda discriminação contra\ncidadãos de outros Estados da Federação.\n_____\n\n\n\n\n\n\n

== Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025) ==
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

{| class="wikitable" style="width:100%; border-collapse:collapse; border:1px solid #c8ccd1;"
! style="background:#eaecf0; color:#202122; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Formal (Juridiquês)
! style="background:#e6f4ea; color:#137333; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Cidadã (Linguagem Simples)
|-
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f8f9fa;" | ''"O correspondente para o termo 'Appropriations Clause' em processos transnacionais..."''
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f4fbf7; font-weight:500;" | "#Appropriations Clause →..."
|}

== Detalhes Classificatórios ==
* '''Áreas do Direito associadas:''' Direito Internacional, Direito Comparado, Inglês Jurídico
* '''Classe Terminológica:''' Direito Comparado
* '''Natureza Jurídica:''' Termo e Conceito Estrangeiro
* '''Nível Técnico sugerido:''' Profissional

== Aspectos Linguísticos ==
* '''Idioma originário:''' Inglês
* '''Etimologia:''' Origem da linguagem jurídica norte-americana / direito comparado.
* '''Pronúncia ou leitura recomendada:''' Appropriations Clause

== Referência Bibliográfica ==
* Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente (2024)

[[Categoria:Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica]]
[[Categoria:Direito Comparado]]
[[Categoria:Direito Direito Internacional]]
[[Categoria:Direito Direito Comparado]]
[[Categoria:Direito Inglês Jurídico]]

Appropriations Clause - Histórico de revisão

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