https://dicionario.advogadocompleto.com/index.php?action=history&feed=atom&title=Aprecia%C3%A7%C3%A3o_Conclusiva 2026-06-08T05:17:26Z Histórico de revisões para esta página neste wiki MediaWiki 1.45.1 https://dicionario.advogadocompleto.com/index.php?title=Aprecia%C3%A7%C3%A3o_Conclusiva&diff=3967&oldid=prev 2026-05-19T16:56:16Z

<p>Sincronização Automática executada pelo autor - Dicionário Brasileiro Linguagem Jurídica</p> <p><b>Página nova</b></p><div>{{Info/Verbete Jurídico<br /> |termo = Apreciação Conclusiva<br /> |classe_terminologica = Termo Legislativo<br /> |nivel_tecnico = Profissional<br /> |idioma_origem = Português<br /> |areas_do_direito = Direito Constitucional, Processo Legislativo<br /> |jurisdicao = Brasil<br /> |semantic_id = http://lexml.gov.br/vocab/apreciacao-conclusiva<br /> }}<br /> {{Progresso do texto}}<br /> <br /> == Significado Prático ==<br /> Fase de apreciação de proposição pelas comissões, com efeito decisório, dispensada deliberação posterior do Plenário, salvo se houver recurso apresentado por um décimo dos membros da Casa Legislativa, na forma de seu regimento.<br /> - CF, art. 58, § 2º, I; RICD, arts. 24, II, 58 e 132, § 2º.<br /> - Nota: terminologia própria da Câmara dos Deputados.<br /> - Termo equivalente na outra Casa: Decisão Terminativa.<br /> - Conceito Geral: Apreciação.<br /> - Ver também: Poder Conclusivo, Recurso contra Apreciação Conclusiva e Recurso em Matéria Terminativa.<br /> - Tradução: Conclusive Examination (Inglês); Análisis Conclusivo (Espanhol).<br /> <br /> == Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025) ==<br /> Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:<br /> <br /> {| class=&quot;wikitable&quot; style=&quot;width:100%; border-collapse:collapse; border:1px solid #c8ccd1;&quot;<br /> ! style=&quot;background:#eaecf0; color:#202122; width:50%; padding:8px; text-align:left;&quot; | Redação Formal (Juridiquês)<br /> ! style=&quot;background:#e6f4ea; color:#137333; width:50%; padding:8px; text-align:left;&quot; | Redação Cidadã (Linguagem Simples)<br /> |-<br /> | style=&quot;vertical-align:top; padding:10px; background:#f8f9fa;&quot; | &#039;&#039;&quot;A tramitação obedece às regras de Apreciação Conclusiva.&quot;&#039;&#039;<br /> | style=&quot;vertical-align:top; padding:10px; background:#f4fbf7; font-weight:500;&quot; | &quot;As regras de Apreciação Conclusiva foram aplicadas.&quot;<br /> |}<br /> <br /> == Detalhes Classificatórios ==<br /> * &#039;&#039;&#039;Áreas do Direito associadas:&#039;&#039;&#039; Direito Constitucional, Processo Legislativo<br /> * &#039;&#039;&#039;Classe Terminológica:&#039;&#039;&#039; Termo Legislativo<br /> * &#039;&#039;&#039;Natureza Jurídica:&#039;&#039;&#039; Conceito Legal<br /> * &#039;&#039;&#039;Nível Técnico sugerido:&#039;&#039;&#039; Profissional<br /> <br /> == Aspectos Linguísticos ==<br /> * &#039;&#039;&#039;Idioma originário:&#039;&#039;&#039; Português<br /> * &#039;&#039;&#039;Etimologia:&#039;&#039;&#039; <br /> * &#039;&#039;&#039;Pronúncia ou leitura recomendada:&#039;&#039;&#039; apreciação conclusiva<br /> <br /> == Referência Bibliográfica ==<br /> * Glossário de Termos Legislativos (Câmara dos Deputados/Senado Federal)<br /> <br /> <br /> [[Categoria:Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica]]<br /> [[Categoria:Termo Legislativo]]<br /> [[Categoria:Direito Direito Constitucional]]<br /> [[Categoria:Direito Processo Legislativo]]</div>

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