Advogado Completo: Sincronização Automática executada pelo autor - Dicionário Brasileiro Linguagem Jurídica

2026-05-19T16:56:43Z

Sincronização Automática executada pelo autor - Dicionário Brasileiro Linguagem Jurídica

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{{Info/Verbete Jurídico
|termo = Apropriação
|classe_terminologica = Conceito Geral
|nivel_tecnico = Especializado
|idioma_origem = Português
|areas_do_direito = Direito Internacional, Direito Civil
|jurisdicao = Brasil
|semantic_id = http://lexml.gov.br/vocab/apropriacao
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== Significado Prático ==
**1.** *(dir. civ.)* a) Ato ou efeito de apropriar; b) apossamento de coisa alheia; c) ocupação, que é a aquisição originária da propriedade, consistente em fazer própria coisa sem dono (*res nullius*) ou abandonada pelo seu proprietário (*res derelictae*); d) acomodação ou adaptação da coisa ao fim a que se destina. **2.** *Direito internacional público.* a) Ocupação da *res hostilis*, ou seja, ocupação bélica ou militar, sem que se configure modo aquisitivo de propriedade, visto que o ocupante não terá qualquer direito de soberania sobre o território ocupado; b) tomada de posse por um Estado de território que não pertença a outro; c) ocupação apenas no sentido de exploração e uso do espaço cósmico, da Lua e demais corpos celestes, sem que haja a proclamação de soberania do Estado explorador. **3.** *(dir. pen.)* Apoderamento ilícito de coisa alheia, com ou sem violência (roubo ou furto).

*Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Consoante sua própria origem de appropiatio , tem um duplo sentido, que pode ser igualmente utilizado na linguagem jurídica: significa o apossamento de coisa alheia, isto é, tornar próprio o que é de outrem, e significa assimilação ou acomodação . Apropriação . No sentido de assimilação ou acomodação, o vocábulo expressa ação e efeito de adaptar a coisa ao fim que se tem em vista. Apropriação de um prédio para o alojamento de hóspedes. Apropriação . No sentido de apossamento, apoderamento ou ocupação , em que mais frequentemente se emprega na terminologia jurídica, exprime o ato pelo qual uma pessoa traz à sua posse coisa ou bem que, anteriormente, se encontrava em posse alheia, ou daquele que a ocupa como dele. Semelhante apropriação pode decorrer de ato lícito ou de ato ilícito. Quer isto dizer que o dono anterior da coisa consente nesta apropriação ou não consente nela. Se consente, é ato lícito; desde que não consinta, a apropriação é violenta e ilícita, constituindo mesmo crime, previsto e qualificado na lei penal. Nem sempre, porém, a legalidade da apropriação decorre da vontade de outrem: as coisas abandonadas , não apropriadas por outrem, podem ser motivo de apossamento lícito, desde que, quem delas se assenhoreie, logo lhes adquire a propriedade [Cód. Civil/2002, art. 1.263 (art. 592 do Cód. Civil/1916)]. No entanto, mesmo que não tenham sido apropriadas, permanecem inapropriáveis as coisas fora de comércio, res nullius , e as legalmente inalienáveis, porque assim é a imposição legal. A apropriação ilícita, quando se caracteriza pelo apoderamento da coisa, em poder de seu dono, com violência ou sem ela, recebe particularmente o nome de roubo ou furto . Se a apropriação ilícita ocorre da utilização de coisa que não é nossa, mas se encontra sob nossa guarda, tem o nome especial de apropriação indébita . (ngc)

== Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025) ==
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

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! style="background:#eaecf0; color:#202122; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Formal (Juridiquês)
! style="background:#e6f4ea; color:#137333; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Cidadã (Linguagem Simples)
|-
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f8f9fa;" | ''"Ocorreu a aplicação prática de Apropriação nos autos do processo."''
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f4fbf7; font-weight:500;" | "Ocorreu o uso direto e simples de 'Apropriação' no caso prático."
|}

== Detalhes Classificatórios ==
* '''Áreas do Direito associadas:''' Direito Internacional, Direito Civil
* '''Classe Terminológica:''' Conceito Geral
* '''Natureza Jurídica:''' Definição Doutrinária
* '''Nível Técnico sugerido:''' Especializado

== Aspectos Linguísticos ==
* '''Idioma originário:''' Português
* '''Etimologia:''' Origem da linguagem jurídica.
* '''Pronúncia ou leitura recomendada:''' apropriação

== Referência Bibliográfica ==
* Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva

[[Categoria:Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica]]
[[Categoria:Conceito Geral]]
[[Categoria:Direito Direito Internacional]]
[[Categoria:Direito Direito Civil]]

Apropriação - Histórico de revisão

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