https://dicionario.advogadocompleto.com/index.php?action=history&feed=atom&title=Aprova%C3%A7%C3%A3o_de_contas 2026-06-08T10:48:14Z Histórico de revisões para esta página neste wiki MediaWiki 1.45.1 https://dicionario.advogadocompleto.com/index.php?title=Aprova%C3%A7%C3%A3o_de_contas&diff=4008&oldid=prev 2026-05-19T16:56:49Z

<p>Sincronização Automática executada pelo autor - Dicionário Brasileiro Linguagem Jurídica</p> <p><b>Página nova</b></p><div>{{Info/Verbete Jurídico<br /> |termo = Aprovação de contas<br /> |classe_terminologica = Conceito Geral<br /> |nivel_tecnico = Especializado<br /> |idioma_origem = Português<br /> |areas_do_direito = Teoria Geral do Direito<br /> |jurisdicao = Brasil<br /> |semantic_id = http://lexml.gov.br/vocab/aprovacao-de-contas<br /> }}<br /> {{Progresso do texto}}<br /> <br /> == Significado Prático ==<br /> **1.** *(dir. civ.)* Ato pelo qual o dono do negócio ou o mandante consideram boas e satisfatórias as contas apresentadas pelo gestor ou mandatário. **2.** *Direito falimentar.* Homologação judicial das contas apresentadas pelo administrador judicial concernentes à administração da massa falida, por ocasião não só de sua renúncia, substituição ou destituição do cargo ou do término da liquidação, como também da recuperação judicial ou extrajudicial obtida pelo devedor. Tal aprovação de contas é dada após a ouvida dos interessados, do órgão do Ministério Público e do administrador judicial, em caso de impugnação de sua administração. **3.** *(dir. const.)* a) Homologação prévia das contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, feita pelo Tribunal de Contas da União; b) homologação feita pelo Tribunal de Contas da União das contas apresentadas pelos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos.<br /> <br /> == Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025) ==<br /> Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:<br /> <br /> {| class=&quot;wikitable&quot; style=&quot;width:100%; border-collapse:collapse; border:1px solid #c8ccd1;&quot;<br /> ! style=&quot;background:#eaecf0; color:#202122; width:50%; padding:8px; text-align:left;&quot; | Redação Formal (Juridiquês)<br /> ! style=&quot;background:#e6f4ea; color:#137333; width:50%; padding:8px; text-align:left;&quot; | Redação Cidadã (Linguagem Simples)<br /> |-<br /> | style=&quot;vertical-align:top; padding:10px; background:#f8f9fa;&quot; | &#039;&#039;&quot;Ocorreu a aplicação prática de Aprovação de contas nos autos do processo.&quot;&#039;&#039;<br /> | style=&quot;vertical-align:top; padding:10px; background:#f4fbf7; font-weight:500;&quot; | &quot;Ocorreu o uso direto e simples de &#039;Aprovação de contas&#039; no caso prático.&quot;<br /> |}<br /> <br /> == Detalhes Classificatórios ==<br /> * &#039;&#039;&#039;Áreas do Direito associadas:&#039;&#039;&#039; Teoria Geral do Direito<br /> * &#039;&#039;&#039;Classe Terminológica:&#039;&#039;&#039; Conceito Geral<br /> * &#039;&#039;&#039;Natureza Jurídica:&#039;&#039;&#039; Definição Doutrinária<br /> * &#039;&#039;&#039;Nível Técnico sugerido:&#039;&#039;&#039; Especializado<br /> <br /> == Aspectos Linguísticos ==<br /> * &#039;&#039;&#039;Idioma originário:&#039;&#039;&#039; Português<br /> * &#039;&#039;&#039;Etimologia:&#039;&#039;&#039; Origem da linguagem jurídica.<br /> * &#039;&#039;&#039;Pronúncia ou leitura recomendada:&#039;&#039;&#039; aprovação de contas<br /> <br /> == Referência Bibliográfica ==<br /> * Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica<br /> <br /> <br /> [[Categoria:Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica]]<br /> [[Categoria:Conceito Geral]]<br /> [[Categoria:Direito Teoria Geral do Direito]]</div>

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