Advogado Completo: Sincronização Automática executada pelo autor - Dicionário Brasileiro Linguagem Jurídica

2026-05-19T17:08:00Z

Sincronização Automática executada pelo autor - Dicionário Brasileiro Linguagem Jurídica

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{{Info/Verbete Jurídico
|termo = Atentado À liberdade
|classe_terminologica = Termo Jurídico Clássico
|nivel_tecnico = Avançado
|idioma_origem = Português
|areas_do_direito = Direito Civil
|jurisdicao = Brasil
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== Significado Prático ==
Em sentido especial, atentado à liberdade indica todo ato de coação ou não, apoiado em lei, que se dirija contra o direito de locomoção da pessoa, ou seja, esta liberdade de ir e vir . A Constituição a garante com o habeas corpus . E compreende não somente o ato que já privou a pessoa desse natural direito, como a iminência de que venha a sofrer esta violência ou coação ilegal. Mas, em acepção mais lata, o atentado à liberdade alcança toda espécie de arbitrariedade que possa atingir a pessoa, privando-a do exercício e fruição de seu direito sobre coisas ou bens de seu domínio ou seu exercício e gozo, mesmo sobre direitos pessoais, a que se junta o próprio direito de liberdade de locomoção. Neste sentido geral, encontram-se, por indicação da lei constitucional e qualificados na lei penal, várias figuras de atentado à liberdade: De associação , que assim se considera o constrangimento ou coação ilegal, por meio de violência ou de ameaça, para que a pessoa participe ou deixe de participar de determinado sindicato ou associação profissional. O direito é assegurado pela Constituição (art. 5º, XX) e o crime se qualifica na lei penal, art. 199. De ensino , que se caracteriza no impedimento ou no constrangimento dirigido ao direito de instituir ensino, que é livre por princípio firmado constitucionalmente (Constituição, art. 206). De profissão , evidenciada no constrangimento que se possa exercer contra uma pessoa para que não exerça ou exerça arte, ofício, indústria ou trabalho, contra a sua vontade (Const. Federal, art. 5º, XIII; Código Penal, art. 197). De reunião , similar ao atentado à liberdade de associação, caracterizado pela proibição ilegal de se agruparem as pessoas em determinado local, com a intenção de discutirem ou decidirem entre si assuntos de interesse próprio, desde que é direito assegurado pela Constituição (art. 5º, XV). No entanto, esta proibição pode ser licitamente determinada, diante de situações anormais e decretação do estado de sítio (Const. Federal, art. 139, IV). De trabalho , consistente no constrangimento ou impedimento para que possa a pessoa trabalhar livremente, ou na imposição para que trabalhe contra sua vontade. É figura criminal qualificada nos arts. 197 e 198 do Cód. Penal. Todos os atentados contra a liberdade resultam do constrangimento firmado na violência, ameaça de violência ou coação , revelando-se ato ilegal ou abuso de poder .

== Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025) ==
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

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! style="background:#eaecf0; color:#202122; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Formal (Juridiquês)
! style="background:#e6f4ea; color:#137333; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Cidadã (Linguagem Simples)
|-
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f8f9fa;" | ''"O conceito de 'Atentado À liberdade' tem ampla aplicação prática."''
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f4fbf7; font-weight:500;" | "Na prática, refere-se a: Em sentido especial, atentado à liberdade indica todo ato de coação ou não, apoiado em lei, que se d..."
|}

== Detalhes Classificatórios ==
* '''Áreas do Direito associadas:''' Direito Civil
* '''Classe Terminológica:''' Termo Jurídico Clássico
* '''Natureza Jurídica:''' Vocabulário Clássico
* '''Nível Técnico sugerido:''' Avançado

== Aspectos Linguísticos ==
* '''Idioma originário:''' Português
* '''Etimologia:''' Do vocabulário jurídico clássico.
* '''Pronúncia ou leitura recomendada:''' atentado à liberdade

== Referência Bibliográfica ==
* Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva

[[Categoria:Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica]]
[[Categoria:Termo Jurídico Clássico]]
[[Categoria:Direito Direito Civil]]

Atentado À liberdade - Histórico de revisão

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