Advogado Completo: Sincronização Automática executada pelo autor - Dicionário Brasileiro Linguagem Jurídica

2026-05-19T17:10:47Z

Sincronização Automática executada pelo autor - Dicionário Brasileiro Linguagem Jurídica

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{{Info/Verbete Jurídico
|termo = Ato Jurídico
|classe_terminologica = Conceito Geral
|nivel_tecnico = Especializado
|idioma_origem = Português
|areas_do_direito = Teoria Geral do Direito, Direito Civil
|jurisdicao = Brasil
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== Significado Prático ==
Ato lícito cujo objetivo imediato seja conceder, resguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos

*Nota Adicional (Fonte: Dicionário Jurídico – Washington dos Santos):* Ato cujo fim imediato é relativa do agente; b) por vício resultante adquirir, resguardar, transferir, modificar, de erro, dolo, coação, simulação ou fraude” ou extinguir direitos, dentro do que é legal(CC, arts. 6.o, 86 a 113 e 147). mente lícito, para que o mesmo produza efeitos jurídicos válidos.

*Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Dentro do conceito que lhe dá a lei civil, assim se entende todo ato lícito que tenha o objetivo imediato de adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos. Desse modo, o ato jurídico, manifestação da vontade do agente ou de vários agentes, deve estar conforme a essa vontade, ser lícito e ser executado segundo as prescrições de direito. Assim, não estando a vontade do agente manifestada segundo a regra, nem dando a lei amparo ao que se fez, não tem o ato propriedade de atribuir qualquer direito, nem se lhe dá a força de movimentar qualquer relação jurídica. Dele promana toda a imensa e complexa série de contratos e obrigações jurídicas, apontados nas leis civis e comerciais, tomando as modalidades pelas mesmas assinaladas. Várias denominações recebem os atos jurídicos, segundo a pessoa que expressa a sua vontade, segundo as suas finalidades e, ainda, relativamente aos ônus ou obrigações que deles dimanam. E assim se dizem unilaterais ou bilaterais, onerosos ou gratuitos, inter vivos ou causa mortis , principais ou acessórios, dando-se-lhes ainda designações indicativas de seu objeto, como contrato, testamento, adoção, legitimação etc. A validade do ato jurídico requer agente capaz, objeto lícito e possível, forma prescrita ou não proibida em lei.

*Nota Adicional (Fonte: Manual de Padronização de Textos do STJ (2016)):*
Ato lícito cujo objetivo imediato seja conceder, resguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos.\n\n*Nota Comparada (Fonte: Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente 2024):*\n#ato jurídico | legal act. O Civil Code da\nLouisiana utiliza a expressão juridical act.\n“Persons may not by their juridical acts derogate\nfrom laws enacted for the protection of the public\ninterest”. [Civil Code of Louisiana, Article 7].\n• realizar um ato jurídico → to make/execute a\njuridical act.\n“A natural person who has reached majority has\ncapacity to make all sorts of juridical acts, unless\notherwise provided by legislation”.[Civil Code of\nLouisiana, Article 28].\n“Building restrictions may be established only by\njuridical act executed by the owner of an\nimmovable (…)” [Civil Code of Louisiana, Article\n776].\n• ato jurídico unilateral → unilateral juridical act.\n“The authority of the representative may be\nconferred by law, by contract, such as mandate\nor partnership, or by the unilateral juridical act\nof procuration”. [Civil Code of Louisiana, Article\n2986].\n_______________\n

== Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025) ==
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

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! style="background:#eaecf0; color:#202122; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Formal (Juridiquês)
! style="background:#e6f4ea; color:#137333; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Cidadã (Linguagem Simples)
|-
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f8f9fa;" | ''"Ocorreu a aplicação de Ato Jurídico nos autos do processo."''
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f4fbf7; font-weight:500;" | "Ocorreu o uso prático de Ato Jurídico de forma direta e acessível no caso."
|}

== Detalhes Classificatórios ==
* '''Áreas do Direito associadas:''' Teoria Geral do Direito, Direito Civil
* '''Classe Terminológica:''' Conceito Geral
* '''Natureza Jurídica:''' Definição Doutrinária
* '''Nível Técnico sugerido:''' Especializado

== Aspectos Linguísticos ==
* '''Idioma originário:''' Português
* '''Etimologia:''' Origem da linguagem jurídica.
* '''Pronúncia ou leitura recomendada:''' ato jurídico

== Referência Bibliográfica ==
* Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — glossario_juridico.txt | Dicionário Jurídico – Washington dos Santos | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva | Manual de Padronização de Textos do STJ (2016) | Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente (2024)

[[Categoria:Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica]]
[[Categoria:Conceito Geral]]
[[Categoria:Direito Teoria Geral do Direito]]
[[Categoria:Direito Direito Civil]]

Ato Jurídico - Histórico de revisão

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