https://dicionario.advogadocompleto.com/index.php?action=history&feed=atom&title=Ato_anul%C3%A1vel 2026-06-08T23:50:31Z Histórico de revisões para esta página neste wiki MediaWiki 1.45.1 https://dicionario.advogadocompleto.com/index.php?title=Ato_anul%C3%A1vel&diff=4773&oldid=prev 2026-05-19T17:09:30Z

<p>Sincronização Automática executada pelo autor - Dicionário Brasileiro Linguagem Jurídica</p> <p><b>Página nova</b></p><div>{{Info/Verbete Jurídico<br /> |termo = Ato anulável<br /> |classe_terminologica = Termo Jurídico<br /> |nivel_tecnico = Profissional<br /> |idioma_origem = Português<br /> |areas_do_direito = Direito Geral, Direito Civil<br /> |jurisdicao = Brasil<br /> |semantic_id = washington:ato-anulavel<br /> }}<br /> {{Progresso do texto}}<br /> <br /> == Significado Prático ==<br /> Ato que produz efeitos tuto ou regulamento baixado pelo governo. até que haja a declaração judicial de sua ineficiência.<br /> <br /> *Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Assim se qualifica o ato jurídico, que, tendo sido praticado ou executado com ofensa ou preterição de formalidades legais, pode ser anulado por quem tenha interesse na sua ineficácia. Os atos anuláveis são ratificáveis, isto é, podem ser reafirmados por quem os autorizou ou pela pessoa em cujo interesse foram executados, de modo que se tornem legalmente perfeitos e possam surtir os desejados efeitos. Vide: Ratificação . Segundo os princípios formulados em lei, entende-se anulável todo ato praticado por pessoa relativamente incapaz, ou que haja sido praticado em virtude de vício resultante de erro, dolo, coação, simulação ou fraude. Não somente quem tenha participado nele pode pleitear sua anulação. Os terceiros prejudicados pela sua execução também o podem. E, neste particular, a ratificação somente pode ser admitida a fim de que o ato se valide, ressalvados os direitos de terceiros. E a ratificação dele retroage à data em que se praticou o ato, surtindo efeitos desde então.<br /> <br /> == Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025) ==<br /> Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:<br /> <br /> {| class=&quot;wikitable&quot; style=&quot;width:100%; border-collapse:collapse; border:1px solid #c8ccd1;&quot;<br /> ! style=&quot;background:#eaecf0; color:#202122; width:50%; padding:8px; text-align:left;&quot; | Redação Formal (Juridiquês)<br /> ! style=&quot;background:#e6f4ea; color:#137333; width:50%; padding:8px; text-align:left;&quot; | Redação Cidadã (Linguagem Simples)<br /> |-<br /> | style=&quot;vertical-align:top; padding:10px; background:#f8f9fa;&quot; | &#039;&#039;&quot;O conceito de &#039;Ato anulável&#039; é complexo.&quot;&#039;&#039;<br /> | style=&quot;vertical-align:top; padding:10px; background:#f4fbf7; font-weight:500;&quot; | &quot;Ato que produz efeitos tuto ou regulamento baixado pelo governo. até que haja a declaração judicial de sua ineficiência....&quot;<br /> |}<br /> <br /> == Detalhes Classificatórios ==<br /> * &#039;&#039;&#039;Áreas do Direito associadas:&#039;&#039;&#039; Direito Geral, Direito Civil<br /> * &#039;&#039;&#039;Classe Terminológica:&#039;&#039;&#039; Termo Jurídico<br /> * &#039;&#039;&#039;Natureza Jurídica:&#039;&#039;&#039; Definição Doutrinária<br /> * &#039;&#039;&#039;Nível Técnico sugerido:&#039;&#039;&#039; Profissional<br /> <br /> == Aspectos Linguísticos ==<br /> * &#039;&#039;&#039;Idioma originário:&#039;&#039;&#039; Português<br /> * &#039;&#039;&#039;Etimologia:&#039;&#039;&#039; <br /> * &#039;&#039;&#039;Pronúncia ou leitura recomendada:&#039;&#039;&#039; ato anulável<br /> <br /> == Referência Bibliográfica ==<br /> * Dicionário Jurídico – Washington dos Santos | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva<br /> <br /> <br /> [[Categoria:Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica]]<br /> [[Categoria:Termo Jurídico]]<br /> [[Categoria:Direito Direito Geral]]<br /> [[Categoria:Direito Direito Civil]]</div>

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