Advogado Completo: Sincronização Automática executada pelo autor - Dicionário Brasileiro Linguagem Jurídica

2026-05-19T17:11:49Z

Sincronização Automática executada pelo autor - Dicionário Brasileiro Linguagem Jurídica

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{{Info/Verbete Jurídico
|termo = Atribuições de confiança (Em cargos comissionados)
|classe_terminologica = Conceito Geral
|nivel_tecnico = Profissional
|idioma_origem = Português
|areas_do_direito = Direito Público, Direito Administrativo
|jurisdicao = Brasil
|semantic_id = cadip:atribuicoes-de-confianca-em-cargos-comissionados
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== Significado Prático ==
A denominação atribuída aos cargos impugnados não deve servir de fundamento para autorizar o provimento comissionado puro. Ainda que na descrição das atribuições das funções questionadas tenham sido utilizadas expressões como “assessorar”, “coordenar” e “dirigir”, foram enumeradas, na realidade, atividades destinadas a atender necessidades executórias ou a dar suporte subalterno a decisões. Assim, as funções atribuídas aos aludidos cargos devem ser exercidas por servidores admitidos mediante concurso público, valendo ressaltar que a probidade, a confiança e a fidelidade ao serviço público são, dentre outros, deveres de todo e qualquer servidor público. (...) São atribuições que “envolvem situação que já pressupõe a existência de um cargo público com atribuições definidas, às quais simplesmente são acrescidas outras responsabilidades relacionadas à direção, chefia ou assessoramento, assim como já pressupõe a aprovação (em concurso público) do servidor que irá executar as tarefas (obedecidos os princípios da igualdade, impessoalidade, moralidade e eficiência). Conforme lição de Marçal Justen Filho, “a chamada função de confiança não consiste numa posição jurídica equivalente a um cargo público, mas na ampliação das atribuições e responsabilidades de um cargo de provimento efetivo” (Curso de Direito Administrativo, Revista dos Tribunais, 2014, 10ª edição, p. 941), daí porque no presente caso - “deve ser exercida por servidor de carreira, integrante do Poder Executivo Municipal, na medida em que demanda o conhecimento técnico e específico das funções” (ADIN nº 2244135-89.2017.8.26.0000, Rel. Des. Ricardo Anafe, j. 16/05/2018)” (ADIN nº 2003720-09.2021.8.26.0000, Rel. Des. FERREIRA RODRIGUES, j. 01/06/2022).

*Referência/Fundamentação:* Aroldo Viotti (TJSP, ADI nº 2123262- 50.2023.8.26.0000, j. 04/10/2023)

== Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025) ==
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

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! style="background:#eaecf0; color:#202122; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Formal (Juridiquês)
! style="background:#e6f4ea; color:#137333; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Cidadã (Linguagem Simples)
|-
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f8f9fa;" | ''"O ato administrativo observará o princípio de 'Atribuições de confiança (Em cargos comissionados)'."''
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f4fbf7; font-weight:500;" | "As regras de 'Atribuições de confiança (Em cargos comissionados)' foram aplicadas diretamente."
|}

== Detalhes Classificatórios ==
* '''Áreas do Direito associadas:''' Direito Público, Direito Administrativo
* '''Classe Terminológica:''' Conceito Geral
* '''Natureza Jurídica:''' Definição Conceitual
* '''Nível Técnico sugerido:''' Profissional

== Aspectos Linguísticos ==
* '''Idioma originário:''' Português
* '''Etimologia:''' Origem da linguagem jurídica.
* '''Pronúncia ou leitura recomendada:''' atribuições de confiança (em cargos comissionados)

== Referência Bibliográfica ==
* Especial CADIP | Glossário Jurídico

[[Categoria:Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica]]
[[Categoria:Conceito Geral]]
[[Categoria:Direito Direito Público]]
[[Categoria:Direito Direito Administrativo]]

Atribuições de confiança (Em cargos comissionados) - Histórico de revisão

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