Advogado Completo: Sincronização Automática executada pelo autor - Dicionário Brasileiro Linguagem Jurídica

2026-05-19T17:17:35Z

Sincronização Automática executada pelo autor - Dicionário Brasileiro Linguagem Jurídica

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{{Info/Verbete Jurídico
|termo = Avaria da mercadoria
|classe_terminologica = Termo Jurídico Clássico
|nivel_tecnico = Avançado
|idioma_origem = Português
|areas_do_direito = Direito Civil
|jurisdicao = Brasil
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== Significado Prático ==
Assim se entende a deterioração ou o estrago que se verifica na mercadoria adquirida pelo comprador até o momento de lhe ser entregue pelo vendedor. As mercadorias compradas, e que cheguem com avarias, dão motivo a abatimentos , correspondentes ao justo valor dessa depreciação. Mas, antes que possa exigir essa indenização, torna-se mister exame procedido nas mercadorias ou fazendas avariadas. Segundo a regra estabelecida pelo Código de Proc. Civil de 1939 (art. 756), dispositivo mantido em vigor pelo art. 1.218, XI, do CPC/1973, esse exame, que o Código designa de vistoria, não se procede legalmente sem que o anteceda o protesto feito perante o transportador, ou quem legalmente o represente. Mas, no caso, não se trata do vício redibitório , que possa ser arguido contra a mercadoria vendida, mas de avaria ocorrida durante o transporte. Se o protesto não se faz em tempo regular, entende-se que a mercadoria chegou em bom estado . Na avaria da mercadoria, que também se diz fazenda avariada , tanto se consideram as danificações advindas nelas, como as diminuições e roubos ocorridos. E tudo se provará pela vistoria a ser feita, sem o que não terá o reclamante direito a qualquer indenização. Seja a avaria consequente do vício redibitório, seja a avaria acontecida durante o transporte, fica o comprador autorizado a não reconhecer a duplicata que se emite contra ele, visto que há aí motivo justo para que não se reconheça a duplicata emitida. Também se consideram avarias as perdas sofridas ou causadas às mercadorias ou fazendas conduzidas por almocreves, recoveiros, barqueiros ou por quem as transporte, antes que cheguem a seu destino, sobre os quais recaem as responsabilidades de sua indenização, se não provierem tais acontecimentos de casos fortuitos ou de força maior. Vide: Fazenda, Mercadoria, Mercadoria avariada .

== Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025) ==
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

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! style="background:#eaecf0; color:#202122; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Formal (Juridiquês)
! style="background:#e6f4ea; color:#137333; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Cidadã (Linguagem Simples)
|-
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f8f9fa;" | ''"O conceito de 'Avaria da mercadoria' tem ampla aplicação prática."''
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f4fbf7; font-weight:500;" | "Na prática, refere-se a: Assim se entende a deterioração ou o estrago que se verifica na mercadoria adquirida pelo comprador ..."
|}

== Detalhes Classificatórios ==
* '''Áreas do Direito associadas:''' Direito Civil
* '''Classe Terminológica:''' Termo Jurídico Clássico
* '''Natureza Jurídica:''' Vocabulário Clássico
* '''Nível Técnico sugerido:''' Avançado

== Aspectos Linguísticos ==
* '''Idioma originário:''' Português
* '''Etimologia:''' Do vocabulário jurídico clássico.
* '''Pronúncia ou leitura recomendada:''' avaria da mercadoria

== Referência Bibliográfica ==
* Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva

[[Categoria:Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica]]
[[Categoria:Termo Jurídico Clássico]]
[[Categoria:Direito Direito Civil]]

Avaria da mercadoria - Histórico de revisão

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