https://dicionario.advogadocompleto.com/index.php?action=history&feed=atom&title=Bens_da_uni%C3%A3o 2026-06-10T02:21:47Z Histórico de revisões para esta página neste wiki MediaWiki 1.45.1 https://dicionario.advogadocompleto.com/index.php?title=Bens_da_uni%C3%A3o&diff=5879&oldid=prev 2026-05-19T17:27:31Z

<p>Sincronização Automática executada pelo autor - Dicionário Brasileiro Linguagem Jurídica</p> <p><b>Página nova</b></p><div>{{Info/Verbete Jurídico<br /> |termo = Bens da união<br /> |classe_terminologica = Termo Jurídico Clássico<br /> |nivel_tecnico = Avançado<br /> |idioma_origem = Português<br /> |areas_do_direito = Direito Civil<br /> |jurisdicao = Brasil<br /> |semantic_id = de-placido:bens-da-uniao<br /> }}<br /> {{Progresso do texto}}<br /> <br /> == Significado Prático ==<br /> Assim se dizem os bens que compõem o patrimônio da União. Constituem uma fração dos bens públicos, porque nem todos os bens públicos, res publicae , se entendem dominiais , e quando se dizem propriamente bens da União (ou do Estado, na sua qualidade de pessoa jurídica de Direito Público), compreendem os bens patrimoniais, que se distinguem dos bens communia omnia , porque estes são de uso de todos. Na compreensão dos bens da União somente há a distinguir os bens destinados a seus serviços, à localização e acomodação de suas repartições, e os bens destinados à produção de rendas. Deste modo, os bens da União dizem-se: a) Bens de domínio público , quando destinados a uso especial, tais sejam os edifícios públicos, ou outros próprios utilizados para os serviços do governo. E se dizem improdutivos , porque não produzem rendas, possuindo somente a função de serem utilizados por necessidade de ordem pública. b) Bens de domínio privado , quando pertencentes ao Estado (União), este deles tira rendas ou rendimentos que se incorporam à Receita Pública . São bens produtivos , que se dizem, propriamente, patrimoniais, em oposição às rendas tributárias , de origem bem distinta. Pela Carta Federal de 1988, art. 20, são considerados bens da União: a) os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuídos; b) as terras devolutas; c) os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, inclusive os terrenos marginais e as praias fluviais; d) as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; e) as praias marítimas; f) as ilhas oceânicas e costeiras; g) os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva; h) o mar territorial; i) os terrenos de marinha e seus acrescidos; j) os potenciais de energia hidráulica; l) os recursos minerais, inclusive os do subsolo; m) as cavidades subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos; n) as terras ocupadas pelos índios. A Lei nº 9.636, de 15.05.98, dispõe sobre a regularização, a administração, o aforamento e a alienação de bens imóveis de domínio da União. Vide: Domínio da União .<br /> <br /> == Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025) ==<br /> Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:<br /> <br /> {| class=&quot;wikitable&quot; style=&quot;width:100%; border-collapse:collapse; border:1px solid #c8ccd1;&quot;<br /> ! style=&quot;background:#eaecf0; color:#202122; width:50%; padding:8px; text-align:left;&quot; | Redação Formal (Juridiquês)<br /> ! style=&quot;background:#e6f4ea; color:#137333; width:50%; padding:8px; text-align:left;&quot; | Redação Cidadã (Linguagem Simples)<br /> |-<br /> | style=&quot;vertical-align:top; padding:10px; background:#f8f9fa;&quot; | &#039;&#039;&quot;O conceito de &#039;Bens da união&#039; tem ampla aplicação prática.&quot;&#039;&#039;<br /> | style=&quot;vertical-align:top; padding:10px; background:#f4fbf7; font-weight:500;&quot; | &quot;Na prática, refere-se a: Assim se dizem os bens que compõem o patrimônio da União. Constituem uma fração dos bens públicos, p...&quot;<br /> |}<br /> <br /> == Detalhes Classificatórios ==<br /> * &#039;&#039;&#039;Áreas do Direito associadas:&#039;&#039;&#039; Direito Civil<br /> * &#039;&#039;&#039;Classe Terminológica:&#039;&#039;&#039; Termo Jurídico Clássico<br /> * &#039;&#039;&#039;Natureza Jurídica:&#039;&#039;&#039; Vocabulário Clássico<br /> * &#039;&#039;&#039;Nível Técnico sugerido:&#039;&#039;&#039; Avançado<br /> <br /> == Aspectos Linguísticos ==<br /> * &#039;&#039;&#039;Idioma originário:&#039;&#039;&#039; Português<br /> * &#039;&#039;&#039;Etimologia:&#039;&#039;&#039; Do vocabulário jurídico clássico.<br /> * &#039;&#039;&#039;Pronúncia ou leitura recomendada:&#039;&#039;&#039; bens da união<br /> <br /> == Referência Bibliográfica ==<br /> * Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva<br /> <br /> <br /> [[Categoria:Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica]]<br /> [[Categoria:Termo Jurídico Clássico]]<br /> [[Categoria:Direito Direito Civil]]</div>

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