Advogado Completo: Sincronização Automática executada pelo autor - Dicionário Brasileiro Linguagem Jurídica

2026-05-19T17:27:50Z

Sincronização Automática executada pelo autor - Dicionário Brasileiro Linguagem Jurídica

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{{Info/Verbete Jurídico
|termo = Bens dotais
|classe_terminologica = Termo Jurídico Clássico
|nivel_tecnico = Avançado
|idioma_origem = Português
|areas_do_direito = Direito Civil
|jurisdicao = Brasil
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== Significado Prático ==
Tecnicamente, entende-se por bens dotais todos aqueles bens que são trazidos pela mulher à sociedade conjugal, sob a condição de serem restituídos quando dissolvida a sociedade. Os bens, assim, conduzidos pela consorte a seu marido, constituem o seu dote , que lhe é dado por seu pai, como adiantamento da herança, ou pode consistir em liberalidade de outrem, e recebem o nome da figura jurídica que por eles se compõe: dotais ou do dote . Os bens dotais podem ser representados por quaisquer espécies de bens: móveis, imóveis ou direitos, isto é, res soli, res mobiles ou res moventes , como os jura in re . E, no seu conjunto, constituem uma universalidade jurídica: o dote . Os bens dotais se provêm do pai ou de um outro ascendente, parente da mulher, dizem-se também dotais profectícios; se de outra origem dotais adventícios . E isto segundo o próprio sentido que se dá aos bens profectícios e aos bens adventícios . Na constituição do dote podem ser estipuladas condições relativas aos bens dotais, tal, por exemplo, uma reserva de suas rendas para as despesas particulares da mulher (Código Civil/1916 art. 287, I – artigo sem correspondência no Cód. Civil/2002, que não mais prevê o regime dotal). A administração dos bens dotais cabe ao marido. No entanto, essa administração não vai até a prática dos atos de disposição. E, assim, para os atos de alienação ou gravação dos bens dotais, mediante justificação, deve haver prévia autorização judicial. Para eles, permite-se a substituição mediante sub-rogação. (ngc) Vide: Dote .

== Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025) ==
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

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! style="background:#eaecf0; color:#202122; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Formal (Juridiquês)
! style="background:#e6f4ea; color:#137333; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Cidadã (Linguagem Simples)
|-
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f8f9fa;" | ''"O conceito de 'Bens dotais' tem ampla aplicação prática."''
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f4fbf7; font-weight:500;" | "Na prática, refere-se a: Tecnicamente, entende-se por bens dotais todos aqueles bens que são trazidos pela mulher à sociedade..."
|}

== Detalhes Classificatórios ==
* '''Áreas do Direito associadas:''' Direito Civil
* '''Classe Terminológica:''' Termo Jurídico Clássico
* '''Natureza Jurídica:''' Vocabulário Clássico
* '''Nível Técnico sugerido:''' Avançado

== Aspectos Linguísticos ==
* '''Idioma originário:''' Português
* '''Etimologia:''' Do vocabulário jurídico clássico.
* '''Pronúncia ou leitura recomendada:''' bens dotais

== Referência Bibliográfica ==
* Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva

[[Categoria:Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica]]
[[Categoria:Termo Jurídico Clássico]]
[[Categoria:Direito Direito Civil]]

Bens dotais - Histórico de revisão

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