https://dicionario.advogadocompleto.com/index.php?action=history&feed=atom&title=Bens_extradotais 2026-06-10T03:08:32Z Histórico de revisões para esta página neste wiki MediaWiki 1.45.1 https://dicionario.advogadocompleto.com/index.php?title=Bens_extradotais&diff=5908&oldid=prev 2026-05-19T17:27:54Z

<p>Sincronização Automática executada pelo autor - Dicionário Brasileiro Linguagem Jurídica</p> <p><b>Página nova</b></p><div>{{Info/Verbete Jurídico<br /> |termo = Bens extradotais<br /> |classe_terminologica = Termo Jurídico Clássico<br /> |nivel_tecnico = Avançado<br /> |idioma_origem = Português<br /> |areas_do_direito = Direito Civil<br /> |jurisdicao = Brasil<br /> |semantic_id = de-placido:bens-extradotais<br /> }}<br /> {{Progresso do texto}}<br /> <br /> == Significado Prático ==<br /> Denominação dada aos bens possuídos pela mulher, os bens particulares dela, não do dote, quando consorciada sob o regime da separação de bens. Tais bens, assim, referem-se aos bens particulares da mulher, claramente não incluídos no dote e também não compreendidos na comunhão. A estes bens se refere a lei civil brasileira, no art. 299, no Cód. Civil/1916 – artigo sem correspondência no Cód. Civil/2002, que não mais prevê o regime dotal, quando institui que, por eles, se pagam as dívidas contraídas pela mulher na vigência do casamento, pois que, se antes estas poderão ser registradas pelos próprios bens dotais, na falta dos bens extradotais, dos frutos dos bens dotais ou dos móveis dotais. Também se dizem extradotais os bens particulares do marido, que não se refiram aos do dote de sua mulher, quando é este instituído em regime de separação de bens ou de comunhão parcial, para distingui-los dos bens dotais e dos bens comuns, referindo-se, simplesmente, aos bens que se anotavam na ocasião do matrimônio, ou adquiridos com a condição de incomunicabilidade. Bens parafernais . (ngc)<br /> <br /> == Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025) ==<br /> Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:<br /> <br /> {| class=&quot;wikitable&quot; style=&quot;width:100%; border-collapse:collapse; border:1px solid #c8ccd1;&quot;<br /> ! style=&quot;background:#eaecf0; color:#202122; width:50%; padding:8px; text-align:left;&quot; | Redação Formal (Juridiquês)<br /> ! style=&quot;background:#e6f4ea; color:#137333; width:50%; padding:8px; text-align:left;&quot; | Redação Cidadã (Linguagem Simples)<br /> |-<br /> | style=&quot;vertical-align:top; padding:10px; background:#f8f9fa;&quot; | &#039;&#039;&quot;O conceito de &#039;Bens extradotais&#039; tem ampla aplicação prática.&quot;&#039;&#039;<br /> | style=&quot;vertical-align:top; padding:10px; background:#f4fbf7; font-weight:500;&quot; | &quot;Na prática, refere-se a: Denominação dada aos bens possuídos pela mulher, os bens particulares dela, não do dote, quando cons...&quot;<br /> |}<br /> <br /> == Detalhes Classificatórios ==<br /> * &#039;&#039;&#039;Áreas do Direito associadas:&#039;&#039;&#039; Direito Civil<br /> * &#039;&#039;&#039;Classe Terminológica:&#039;&#039;&#039; Termo Jurídico Clássico<br /> * &#039;&#039;&#039;Natureza Jurídica:&#039;&#039;&#039; Vocabulário Clássico<br /> * &#039;&#039;&#039;Nível Técnico sugerido:&#039;&#039;&#039; Avançado<br /> <br /> == Aspectos Linguísticos ==<br /> * &#039;&#039;&#039;Idioma originário:&#039;&#039;&#039; Português<br /> * &#039;&#039;&#039;Etimologia:&#039;&#039;&#039; Do vocabulário jurídico clássico.<br /> * &#039;&#039;&#039;Pronúncia ou leitura recomendada:&#039;&#039;&#039; bens extradotais<br /> <br /> == Referência Bibliográfica ==<br /> * Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva<br /> <br /> <br /> [[Categoria:Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica]]<br /> [[Categoria:Termo Jurídico Clássico]]<br /> [[Categoria:Direito Direito Civil]]</div>

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