https://dicionario.advogadocompleto.com/index.php?action=history&feed=atom&title=C%C3%A2mara_municipalCâmara municipal - Histórico de revisão2026-06-10T22:09:05ZHistórico de revisões para esta página neste wikiMediaWiki 1.45.1https://dicionario.advogadocompleto.com/index.php?title=C%C3%A2mara_municipal&diff=6646&oldid=prevAdvogado Completo: Sincronização Automática executada pelo autor - Dicionário Brasileiro Linguagem Jurídica2026-05-19T17:40:21Z<p>Sincronização Automática executada pelo autor - Dicionário Brasileiro Linguagem Jurídica</p>
<p><b>Página nova</b></p><div>{{Info/Verbete Jurídico<br />
|termo = Câmara municipal<br />
|classe_terminologica = Conceito Geral<br />
|nivel_tecnico = Especializado<br />
|idioma_origem = Português<br />
|areas_do_direito = Direito Constitucional, Processo Legislativo, Teoria Geral do Direito, Direito Civil<br />
|jurisdicao = Brasil<br />
|semantic_id = http://lexml.gov.br/vocab/camara-municipal<br />
}}<br />
{{Progresso do texto}}<br />
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== Significado Prático ==<br />
*Direito constitucional.* **1.** Corpo de vereadores que tem a função de legislar para um Município; edilidade; orgão legislativo do Município. **2.** Edifício onde os vereadores se reúnem para o desempenho de sua função. **3.** Executivo municipal; poder administrativo do Município.<br />
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*Direito constitucional.* **1.** Corpo de vereadores que tem a função de legislar para um Município; edilidade; orgão legislativo do Município. **2.** Edifício onde os vereadores se reúnem para o desempenho de sua função. **3.** Executivo municipal; poder administrativo do Município.<br />
<br />
*Nota Adicional:* (dir.const.) 1. Corpo de vereadores que tem a função de legislar para um Município; edilidade; orgão legislativo do Município. 2. Edifício onde os vereadores se reúnem para o desempenho de sua função. 3. Executivo municipal; poder administrativo do Município<br />
<br />
*Nota (Glossário Legislativo):* Órgão do Poder Legislativo de cada município, cujos membros são eleitos pelo povo e ao qual cabe elaborar, discutir e aprovar as normas jurídicas de sua competência.<br />
- CF, arts. 29 a 31.<br />
- Conceito Geral: Casa Legislativa <quanto à esfera federativa>.<br />
- Tradução: City Council (Inglês); Órgano Legislativo Municipal (Espanhol).<br />
<br />
Câmara Revisora Ver Casa Revisora.<br />
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*Nota (LexML - Autoridades):* Autoridade governamental ou órgão público (Municipal::Legislativo::Câmara Municipal).<br />
<br />
*Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Dois sentidos, geralmente admitidos, possui a expressão Câmara Municipal . a) Em sentido generalizado, Câmara Municipal, tomada na acepção de Executivo Municipal , apresenta-se como a própria pessoa de Direito Público revelada pelo Município. E, assim, é aplicado como poder municipal , sem que, neste sentido, se anote a mais leve confusão com o sentido de poder legislativo municipal . É mais propriamente tomada no sentido técnico de municipalidade , que significa o poder administrativo do Município. b) Noutro sentido, não é a Câmara Municipal tida neste conceito administrativo ou de poder governamental. É tida, então, como poder legislativo do Município, composta por seus vereadores, eleitos por voto direto dos habitantes do Município, e sua função é de legislar sobre interesses de ordem geral, sem que venha a praticar atos de gestão ou de administração, peculiar ao poder executivo municipal.<br />
<br />
== Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025) ==<br />
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:<br />
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{| class="wikitable" style="width:100%; border-collapse:collapse; border:1px solid #c8ccd1;"<br />
! style="background:#eaecf0; color:#202122; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Formal (Juridiquês)<br />
! style="background:#e6f4ea; color:#137333; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Cidadã (Linguagem Simples)<br />
|-<br />
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f8f9fa;" | ''"Ocorreu a aplicação de CÂMARA MUNICIPAL nos autos do processo."''<br />
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f4fbf7; font-weight:500;" | "Ocorreu o uso prático de CÂMARA MUNICIPAL de forma direta e acessível no caso."<br />
|}<br />
<br />
== Detalhes Classificatórios ==<br />
* '''Áreas do Direito associadas:''' Direito Constitucional, Processo Legislativo, Teoria Geral do Direito, Direito Civil<br />
* '''Classe Terminológica:''' Conceito Geral<br />
* '''Natureza Jurídica:''' Definição Doutrinária<br />
* '''Nível Técnico sugerido:''' Especializado<br />
<br />
== Aspectos Linguísticos ==<br />
* '''Idioma originário:''' Português<br />
* '''Etimologia:''' Origem da linguagem jurídica.<br />
* '''Pronúncia ou leitura recomendada:''' câmara municipal<br />
<br />
== Referência Bibliográfica ==<br />
* Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — C.xhtml | Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | Glossário de Termos Legislativos (Câmara dos Deputados/Senado Federal) | LexML - Vocabulário de Autoridades | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva<br />
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<br />
[[Categoria:Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica]]<br />
[[Categoria:Conceito Geral]]<br />
[[Categoria:Direito Direito Constitucional]]<br />
[[Categoria:Direito Processo Legislativo]]<br />
[[Categoria:Direito Teoria Geral do Direito]]<br />
[[Categoria:Direito Direito Civil]]</div>Advogado Completo