Advogado Completo: Sincronização Automática executada pelo autor - Dicionário Brasileiro Linguagem Jurídica

2026-05-19T17:46:27Z

Sincronização Automática executada pelo autor - Dicionário Brasileiro Linguagem Jurídica

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{{Info/Verbete Jurídico
|termo = Carta Partida
|classe_terminologica = Termo Jurídico Clássico
|nivel_tecnico = Avançado
|idioma_origem = Português
|areas_do_direito = Direito Histórico, Direito Civil
|jurisdicao = Brasil
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== Significado Prático ==
(titulo escripto do 75 Contracto de Fretamento) a enunciação do tempo da carga e descarga, portos d'escala; e

*Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* É nome particular atribuído à carta de fretamento , que se mostra o instrumento dos contratos ou convenções relativas à locação de navios ou embarcações. Vem esta denominação do hábito, que se tinha, de partir-se ao meio o papel, em que se escrevia a convenção, a fim de que cada uma das partes contratantes ficasse de posse de uma parte do documento, que seriam reunidas, em caso de dúvidas ou controvérsias. Desse modo, evitava- se a falsificação ou alteração do contrato. Segundo preceito do Cód. Comercial, a carta-partida, quando em documento autenticado, isto é, quando feita pela intervenção de corretor de navios e por ele assinada, ou quando passada por tabelião, com a presença de duas testemunhas, vale como instrumento público. E para sua composição exige-se a menção de todos os requisitos que se assinalam em lei: a) nome do capitão e do navio, porte deste, nacionalidade e porto de registro; b) nomes do fretador e afretador e seus respectivos domicílios, e os nomes de terceiros, se o fretamento for por conta deles; c) designação da viagem, e circunstâncias em que ela se dará; d) discriminação da carga, por sua espécie, peso, tonelagem, número, volumes e por conta de quem será conduzida para bordo e deste para terra; e) tempo de carga e descarga, portos de escala, estadia e sobreestadia, a forma por que se vencem e se contam; f) preço do frete e demais ônus a cargo do afretador, forma, tempo e lugar do pagamento; g) se há lugares reservados no navio, além dos necessários para uso e acomodação do pessoal e material de serviços da embarcação; h) todas as demais cláusulas e estipulações que sejam ajustadas pelas partes. Quando feita no estrangeiro, a carta-partida será autenticada pelos cônsules. A falta de autenticação da carta-partida traz como efeito não obrigar o contrato de fretamento, os que dele não tenham participado, quer dizer: somente obriga às partes contratantes, não aos consignatários das mercadorias transportadas ou a outras pessoas alheias à convenção. Vide: Conhecimento de transporte. Estadia . Fretamento. Frete. Primagem .\n\n*Nota Comparada (Fonte: Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente 2024):*\n#carta-partida | vide FRETAMENTO.\n_______________\n

== Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025) ==
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

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! style="background:#eaecf0; color:#202122; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Formal (Juridiquês)
! style="background:#e6f4ea; color:#137333; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Cidadã (Linguagem Simples)
|-
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f8f9fa;" | ''"O conceito de 'Carta Partida' tem raízes históricas."''
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|}

== Detalhes Classificatórios ==
* '''Áreas do Direito associadas:''' Direito Histórico, Direito Civil
* '''Classe Terminológica:''' Termo Jurídico Clássico
* '''Natureza Jurídica:''' Vocabulário Histórico
* '''Nível Técnico sugerido:''' Avançado

== Aspectos Linguísticos ==
* '''Idioma originário:''' Português
* '''Etimologia:'''
* '''Pronúncia ou leitura recomendada:''' carta partida

== Referência Bibliográfica ==
* Vocabulário Jurídico – Augusto Teixeira de Freitas (1883) | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva | Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente (2024)

[[Categoria:Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica]]
[[Categoria:Termo Jurídico Clássico]]
[[Categoria:Direito Direito Histórico]]
[[Categoria:Direito Direito Civil]]

Carta Partida - Histórico de revisão

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