Advogado Completo: Sincronização Automática executada pelo autor - Dicionário Brasileiro Linguagem Jurídica

2026-05-19T17:48:14Z

Sincronização Automática executada pelo autor - Dicionário Brasileiro Linguagem Jurídica

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{{Info/Verbete Jurídico
|termo = Casamento nulo
|classe_terminologica = Conceito Geral
|nivel_tecnico = Especializado
|idioma_origem = Português
|areas_do_direito = Teoria Geral do Direito, Direito Civil
|jurisdicao = Brasil
|semantic_id = http://lexml.gov.br/vocab/casamento-nulo
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== Significado Prático ==
*Direito civil.* É o contraído com infração de impedimento matrimonial (se efetivado entre: parentes consanguíneos ou afins ou entre pessoas que no seio da família assumem posição idêntica aos parentes; pessoas casadas; e entre o consorte sobrevivente com o autor do homicídio ou da tentativa de homicídio). Do exposto, fácil é perceber que a nulidade do casamento deriva de incesto, bigamia, crime de homicídio ou tentativa de homicídio. Têm legitimidade processual para propor ação de nulidade do casamento aqueles que tiverem interesse moral, econômico e social. A sentença de nulidade tem caráter declaratório, produzindo efeitos *ex tunc*, sem, contudo, tornar o casamento inteiramente ineficaz, pois são matrimoniais filhos havidos na sua constância.

*Direito civil.* É o contraído com infração de impedimento matrimonial (se efetivado entre: parentes consanguíneos ou afins ou entre pessoas que no seio da família assumem posição idêntica aos parentes; pessoas casadas; e entre o consorte sobrevivente com o autor do homicídio ou da tentativa de homicídio). Do exposto, fácil é perceber que a nulidade do casamento deriva de incesto, bigamia, crime de homicídio ou tentativa de homicídio. Têm legitimidade processual para propor ação de nulidade do casamento aqueles que tiverem interesse moral, econômico e social. A sentença de nulidade tem caráter declaratório, produzindo efeitos *ex tunc*, sem, contudo, tornar o casamento inteiramente ineficaz, pois são matrimoniais filhos havidos na sua constância.

*Nota Adicional:* (dir.civ.) É o contraído com infração de impedimento matrimonial (se efetivado entre: parentes consanguíneos ou afins ou entre pessoas que no seio da família assumem posição idêntica aos parentes; pessoas casadas; e entre o consorte sobrevivente com o autor do homicídio ou da tentativa de homicídio). Do exposto, fácil é perceber que a nulidade do casamento deriva de incesto, bigamia, crime de homicídio ou tentativa de homicídio. Têm legitimidade processual para propor ação de nulidade do casamento aqueles que tiverem interesse moral, econômico e social. A sentença de nulidade tem caráter declaratório, produzindo efeitos ex tunc, sem, contudo, tornar o casamento inteiramente ineficaz, pois são matrimoniais filhos havidos na sua constância

*Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Assim se diz do casamento que, celebrado com preterição de regras e formalidades essenciais, é de nenhum efeito jurídico. Diferentemente do vício que ataca o casamento anulável, o qual pode ser removido, o do casamento nulo é irremediável, quer dizer, não pode ser nem suprido nem sanado, salvo o da incompetência da autoridade, que se sana pelo decurso de prazo legal, sem qualquer impugnação ao casamento por ela feito. Mas, em qualquer situação, a nulidade do casamento deve ser decretada judicialmente, em face da evidência da infração ou do vício que o fere de morte. Vide: Impedimento matrimonial . A declaração de nulidade do casamento pode ser pedida por qualquer interessado ou pelo órgão do Ministério Público. Em relação aos filhos, a nulidade tem efeitos diversos, se há boa-fé ou má-fé. A boa-fé tem a eficácia de trazer proveitos aos filhos havidos na vigência do casamento. E, neste sentido, se entende que o vício , embora venha depois tornar sem efeito o laço criado, em relação a eles o casamento fica como subsistente (casamento putativo) .

== Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025) ==
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

{| class="wikitable" style="width:100%; border-collapse:collapse; border:1px solid #c8ccd1;"
! style="background:#eaecf0; color:#202122; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Formal (Juridiquês)
! style="background:#e6f4ea; color:#137333; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Cidadã (Linguagem Simples)
|-
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f8f9fa;" | ''"Ocorreu a aplicação de CASAMENTO NULO nos autos do processo."''
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f4fbf7; font-weight:500;" | "Ocorreu o uso prático de CASAMENTO NULO de forma direta e acessível no caso."
|}

== Detalhes Classificatórios ==
* '''Áreas do Direito associadas:''' Teoria Geral do Direito, Direito Civil
* '''Classe Terminológica:''' Conceito Geral
* '''Natureza Jurídica:''' Definição Doutrinária
* '''Nível Técnico sugerido:''' Especializado

== Aspectos Linguísticos ==
* '''Idioma originário:''' Português
* '''Etimologia:''' Origem da linguagem jurídica.
* '''Pronúncia ou leitura recomendada:''' casamento nulo

== Referência Bibliográfica ==
* Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — C.xhtml | Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva

[[Categoria:Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica]]
[[Categoria:Conceito Geral]]
[[Categoria:Direito Teoria Geral do Direito]]
[[Categoria:Direito Direito Civil]]

Casamento nulo - Histórico de revisão

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