https://dicionario.advogadocompleto.com/index.php?action=history&feed=atom&title=Causa_na_obriga%C3%A7%C3%A3o_tribut%C3%A1riaCausa na obrigação tributária - Histórico de revisão2026-06-11T14:47:00ZHistórico de revisões para esta página neste wikiMediaWiki 1.45.1https://dicionario.advogadocompleto.com/index.php?title=Causa_na_obriga%C3%A7%C3%A3o_tribut%C3%A1ria&diff=7340&oldid=prevAdvogado Completo: Sincronização Automática executada pelo autor - Dicionário Brasileiro Linguagem Jurídica2026-05-19T17:51:19Z<p>Sincronização Automática executada pelo autor - Dicionário Brasileiro Linguagem Jurídica</p>
<p><b>Página nova</b></p><div>{{Info/Verbete Jurídico<br />
|termo = Causa na obrigação tributária<br />
|classe_terminologica = Conceito Geral<br />
|nivel_tecnico = Profissional<br />
|idioma_origem = Português<br />
|areas_do_direito = Direito Público, Direito Administrativo<br />
|jurisdicao = Brasil<br />
|semantic_id = cadip:causa-na-obrigacao-tributaria<br />
}}<br />
{{Progresso do texto}}<br />
<br />
== Significado Prático ==<br />
O exame do desenvolvimento histórico da teoria da causa em matéria tributária conduz a encontrar sua origem na teologia medieval, como um aspecto da luta contra a arbitrariedade e o despotismo. Aquela aparece em Santo Tomás de Aquino e em outros teólogos com a distinção entre impostos justos (com causa) — que é pecado não satisfazer — e impostos injustos (sem causa) que se não devem pagar, por corresponderem a um procedimento arbitrário do soberano. Com esta ideia, se elabora uma doutrina que chega a estabelecer distinção entre causa finalis, vinculada com o bem comum ou interesse público a que se deve destinar o tributo; causa efficiens, consistente na potestade tributária, atuando dentro de suas limitações (soberania); causa formalis, ou seja, a relação proporcional entre o tributo e as possibilidades do indivíduo (adequação à capacidade contributiva); e causa materialis que indica as pessoas e coisas suscetíveis de imposição.<br />
<br />
*Referência/Fundamentação:* Fonrouge, Carlos M. Giuliani (1973, p. 134-135)<br />
<br />
*Nota Adicional (Fonte: Especial CADIP | Linguagem Jurídica (2022)):*<br />
O exame do desenvolvimento histórico da teoria da causa em matéria tributária conduz a encontrar sua origem na teologia medieval, como um aspecto da luta contra a arbitrariedade e o despotismo. Aquela aparece em Santo Tomás de Aquino e em outros teólogos com a distinção entre impostos justos (com causa) — que é pecado não satisfazer — e impostos injustos (sem causa) que se não devem pagar, por corresponderem a um procedimento arbitrário do soberano. Com esta ideia, se elabora uma doutrina que chega a estabelecer distinção entre causa finalis, vinculada com o bem comum ou interesse público a que se deve destinar o tributo; causa efficiens, consistente na potestade tributária, atuando dentro de suas limitações (soberania); causa formalis, ou seja, a relação proporcional entre o tributo e as possibilidades do indivíduo (adequação à capacidade contributiva); e causa materialis que indica as pessoas e coisas suscetíveis de imposição.<br />
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*Referência/Fundamentação:* Fonrouge, Carlos M. Giuliani (1973, p. 134-135)<br />
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== Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025) ==<br />
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:<br />
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{| class="wikitable" style="width:100%; border-collapse:collapse; border:1px solid #c8ccd1;"<br />
! style="background:#eaecf0; color:#202122; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Formal (Juridiquês)<br />
! style="background:#e6f4ea; color:#137333; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Cidadã (Linguagem Simples)<br />
|-<br />
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f8f9fa;" | ''"O ato administrativo observará o princípio de 'Causa na obrigação tributária'."''<br />
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f4fbf7; font-weight:500;" | "As regras de 'Causa na obrigação tributária' foram aplicadas diretamente."<br />
|}<br />
<br />
== Detalhes Classificatórios ==<br />
* '''Áreas do Direito associadas:''' Direito Público, Direito Administrativo<br />
* '''Classe Terminológica:''' Conceito Geral<br />
* '''Natureza Jurídica:''' Definição Conceitual<br />
* '''Nível Técnico sugerido:''' Profissional<br />
<br />
== Aspectos Linguísticos ==<br />
* '''Idioma originário:''' Português<br />
* '''Etimologia:''' Origem da linguagem jurídica.<br />
* '''Pronúncia ou leitura recomendada:''' causa na obrigação tributária<br />
<br />
== Referência Bibliográfica ==<br />
* Especial CADIP | Glossário Jurídico<br />
<br />
<br />
[[Categoria:Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica]]<br />
[[Categoria:Conceito Geral]]<br />
[[Categoria:Direito Direito Público]]<br />
[[Categoria:Direito Direito Administrativo]]</div>Advogado Completo