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2026-05-19T17:57:19Z

Sincronização Automática executada pelo autor - Dicionário Brasileiro Linguagem Jurídica

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{{Info/Verbete Jurídico
|termo = charter (noun)
|classe_terminologica = Direito Comparado
|nivel_tecnico = Profissional
|idioma_origem = Inglês
|areas_do_direito = Direito Internacional, Direito Comparado, Inglês Jurídico
|jurisdicao = EUA/Brasil
|semantic_id = marcilio:charter-noun
}}
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== Significado Prático ==
#charter (noun) | 1 – #lei orgânica (do\nmunicípio).\n• Sinônimo city charter; municipal charter;\norganic law of the city.\n“The New York City charter authorizes the New York\nCity Board of Health to adopt a health code”.\n[Anderson, Ronald A., Business Law].\n\n2 – (corporate law) #contrato social; #estatuto\nsocial.\n• Nesta acepção, charter é sinônimo de\narticles of incorporation.\n\n3 – (corporate law) sem equivalente direto no\nBrasil. O charter é o contrato social da sociedade\nempresária aprovado pelo Estado em que a\nsociedade foi criada [Ballentine’s Legal Dictionary\nand Thesaurus, p. 95]. Traduza por contrato social\n(charter).\nA citação abaixo esclarece a diferença entre articles\nof incorporation, certificate of incorporation e\ncharter:\n“Articles of incorporation [is the] document filed\nwith a U.S. state by the founders of a corporation.\nAfter approving the articles, the state issues a\ncertificate of incorporation; the two documents\ntogether become the charter that gives the\ncorporation its legal existence”. [Downes, John.\nDictionary of Finance and Investment Terms, 29]\n\n4 – (international law) carta; tratado constitutivo.\nVide TREATY.\n• U.N. Charter → Carta da ONU.\n\n5 – (of ship, etc.) #fretamento.\nTerminologia:\n• #shipowner; #owner → #fretador; #armador.\n• charterer → afretador.\n• chartered ship → navio fretado.\n• charterparty; charter-party; charter\nagreement; charter → carta-partida; carta de\nfretamento.\n• freight → frete.\n• to #charter a ship → fretar um navio.\n\nClassificação:\n• bareboat charter → fretamento a casco nu.\n• gross charter → fretamento em que o fretador\nfornece pessoal e equipamento, e paga as\ndespesas portuárias.\n• time charter → fretamento por tempo.\n• voyage charter → fretamento por viagem.\n_______________\n

== Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025) ==
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

{| class="wikitable" style="width:100%; border-collapse:collapse; border:1px solid #c8ccd1;"
! style="background:#eaecf0; color:#202122; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Formal (Juridiquês)
! style="background:#e6f4ea; color:#137333; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Cidadã (Linguagem Simples)
|-
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f8f9fa;" | ''"O correspondente para o termo 'charter (noun)' em processos transnacionais..."''
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f4fbf7; font-weight:500;" | "#charter (noun) | 1 – #lei orgânica (do..."
|}

== Detalhes Classificatórios ==
* '''Áreas do Direito associadas:''' Direito Internacional, Direito Comparado, Inglês Jurídico
* '''Classe Terminológica:''' Direito Comparado
* '''Natureza Jurídica:''' Termo e Conceito Estrangeiro
* '''Nível Técnico sugerido:''' Profissional

== Aspectos Linguísticos ==
* '''Idioma originário:''' Inglês
* '''Etimologia:''' Origem da linguagem jurídica norte-americana / direito comparado.
* '''Pronúncia ou leitura recomendada:''' charter (noun)

== Referência Bibliográfica ==
* Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente (2024)

[[Categoria:Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica]]
[[Categoria:Direito Comparado]]
[[Categoria:Direito Direito Internacional]]
[[Categoria:Direito Direito Comparado]]
[[Categoria:Direito Inglês Jurídico]]

Charter (noun) - Histórico de revisão

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