Advogado Completo: Sincronização Automática executada pelo autor - Dicionário Brasileiro Linguagem Jurídica

2026-05-19T17:59:43Z

Sincronização Automática executada pelo autor - Dicionário Brasileiro Linguagem Jurídica

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{{Info/Verbete Jurídico
|termo = Circunscrição
|classe_terminologica = Conceito Geral
|nivel_tecnico = Especializado
|idioma_origem = Português
|areas_do_direito = Direito Administrativo, Direito Processual Civil, Direito Eleitoral, Direito Civil, Direito Processual Penal, Direito Processual
|jurisdicao = Brasil
|semantic_id = http://lexml.gov.br/vocab/circunscricao
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== Significado Prático ==
**1.** *Direito administrativo.* Divisão territorial administrativa delimitadora das atribuições dos órgãos públicos. **2.** *Ciência política* e *direito eleitoral.* Subdivisão do Estado, cuja extensão vem a delimitar o cumprimento de determinadas operações eleitorais, com o escopo de eleger os candidatos a certos cargos. **3.** *Direito processual civil.* Divisão territorial na qual o juiz de uma comarca exerce sua jurisdição. **4.** *Direito processual penal.* Competência territorial de autoridade da Polícia Judiciária.

*Nota Adicional:* 1. (dir.adm.) Divisão territorial administrativa delimitadora das atribuições dos órgãos públicos. 2. (cien. pol. e direito eleitoral. Subdivisão do Estado, cuja extensão vem a delimitar o cumprimento de determinadas operações eleitorais, com o escopo de eleger os candidatos a certos cargos. 3. (dir.prc.civ.) Divisão territorial na qual o juiz de uma comarca exerce sua jurisdição. 4. (dir.prc.pen.) Competência territorial de autoridade da Polícia Judiciária

*Nota (Glossário 2011):* É a delimitação territorial para efeitos de imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário. divisão administrativa de trabalho, definindo a área de atuação de agentes públicos.

*Nota (DOD Pédia – Dizer o Direito):* Verbete comentado da DOD Pédia (Dizer o Direito). Acesse: https://buscadordizerodireito.com.br/dodpedia/2252/circunscricao

*Nota Adicional (Fonte: TRT-18 (Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região - Goiás)):* É a delimitação territorial para efeitos de divisão administrativa de trabalho, definido a área de atuação de agentes públicos.

*Nota Adicional (Fonte: Cartilha Glossário Jurídico – TJMT (Tribunal de Justiça do Mato Grosso)):* – Divisão territorial; área delimitada onde se exerce o poder jurisdicional ou administrativo.

*Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Nome de uso na técnica administrativa, para indicar certa divisão territorial ou a parte do território de um país, a que se atribui certo regime administrativo, embora nem sempre possuindo uma alçada jurídica, na qual assenta o poder jurisdicional de uma autoridade administrativa, civil ou militar, para dirigir uma certa espécie de serviços públicos, ora de ordem meramente administrativa, ou de ordem política. Tem, às vezes, o sentido de distrito , que se revela igualmente certa divisão territorial , sujeito a determinada jurisdição.

*Nota Adicional (Fonte: Dicionário Jurídico - Bento Jr Advogados):*
1. Divisão territorial de caráter administrativo, destinada a delimitar o alcance das atribuições de um órgão público.
2. Subdivisão do Estado para fins eleitorais, com o escopo de eleger candidatos a determinados cargos.
3. Demarcação territorial onde um juiz exerce sua jurisdição.
4. Área de competência territorial da Polícia Judiciária.
Fundamentação Legal:
Artigos 14, §3º, IV; 29, VIII; da CF/1988.
Artigos 22; 32, § 2º; 75 do CPP.
Artigos 30, IX e XVII; 31; 86; 88 a 90; 99; 106 do Código Eleitoral.

*Nota Adicional (Fonte: Especial CADIP | Glossário Jurídico):*
1. Divisão territorial de caráter administrativo, destinada a delimitar o alcance das atribuições de um órgão público. 2. Subdivisão do Estado para fins eleitorais, com o escopo de eleger candidatos a determinados cargos. 3. Demarcação territorial onde um juiz exerce sua jurisdição. 4. Área de competência territorial da Polícia Judiciária. Fundamentação Legal: Artigos 14, §3º, IV; 29, VIII; da CF/1988. Artigos 22; 32, § 2º; 75 do CPP. Artigos 30, IX e XVII; 31; 86; 88 a 90; 99; 106 do Código Eleitoral.

*Referência/Fundamentação:* Glossário Jurídico do STF

*Nota Adicional (Fonte: Especial CADIP | Linguagem Jurídica (2022)):*
1. Divisão territorial de caráter administrativo, destinada a delimitar o alcance das atribuições de um órgão público. 2. Subdivisão do Estado para fins eleitorais, com o escopo de eleger candidatos a determinados cargos. 3. Demarcação G territorial onde um juiz exerce sua jurisdição. 4. Área de d competência territorial da Polícia Judiciária. Fundamentação Legal: Artigos 14, §3º, IV; 29, VIII; da CF/1988. Artigos 22; 32, § 2º; 75 do CPP. Artigos 30, IX e XVII; 31; 86; 88 a 90; 99; 106 do Código Eleitoral.

*Referência/Fundamentação:* lossário Jurídico o STF

*Nota Adicional (Fonte: Manual de Padronização de Textos do STJ (2016)):*
Divisão territorial onde se exercem o poder jurisdicional e o administrativo.\n\n*Nota Comparada (Fonte: Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente 2024):*\n#circunscrição | (de autoridade policial)\njurisdiction.\n• O crime foi praticado fora da circunscrição da\npolícia local → The crime was committed\noutside the jurisdiction of the local police.\n_______________\n

== Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025) ==
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

{| class="wikitable" style="width:100%; border-collapse:collapse; border:1px solid #c8ccd1;"
! style="background:#eaecf0; color:#202122; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Formal (Juridiquês)
! style="background:#e6f4ea; color:#137333; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Cidadã (Linguagem Simples)
|-
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f8f9fa;" | ''"Ocorreu a aplicação de CIRCUNSCRIÇÃO nos autos do processo."''
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f4fbf7; font-weight:500;" | "Ocorreu o uso prático de CIRCUNSCRIÇÃO de forma direta e acessível no caso."
|}

== Detalhes Classificatórios ==
* '''Áreas do Direito associadas:''' Direito Administrativo, Direito Processual Civil, Direito Eleitoral, Direito Civil, Direito Processual Penal, Direito Processual
* '''Classe Terminológica:''' Conceito Geral
* '''Natureza Jurídica:''' Definição Doutrinária
* '''Nível Técnico sugerido:''' Especializado

== Aspectos Linguísticos ==
* '''Idioma originário:''' Português
* '''Etimologia:''' Origem da linguagem jurídica.
* '''Pronúncia ou leitura recomendada:''' circunscrição

== Referência Bibliográfica ==
* Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — C.xhtml | Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | Glossário Jurídico (2011) | DOD Pédia – Dizer o Direito | TRT-18 (Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região - Goiás) | Cartilha Glossário Jurídico – TJMT (Tribunal de Justiça do Mato Grosso) | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva | Dicionário Jurídico - Bento Jr Advogados | Especial CADIP | Glossário Jurídico | Manual de Padronização de Textos do STJ (2016) | Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente (2024)

[[Categoria:Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica]]
[[Categoria:Conceito Geral]]
[[Categoria:Direito Direito Administrativo]]
[[Categoria:Direito Direito Processual Civil]]
[[Categoria:Direito Direito Eleitoral]]
[[Categoria:Direito Direito Civil]]
[[Categoria:Direito Direito Processual Penal]]
[[Categoria:Direito Direito Processual]]

Circunscrição - Histórico de revisão

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