Advogado Completo: Sincronização Automática executada pelo autor - Dicionário Brasileiro Linguagem Jurídica

2026-05-19T18:03:33Z

Sincronização Automática executada pelo autor - Dicionário Brasileiro Linguagem Jurídica

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{{Info/Verbete Jurídico
|termo = Cláusula rebus sic stantibus
|classe_terminologica = Conceito Geral
|nivel_tecnico = Especializado
|idioma_origem = Português
|areas_do_direito = Direito Administrativo, Direito Internacional, Direito do Consumidor, Direito Civil
|jurisdicao = Brasil
|semantic_id = http://lexml.gov.br/vocab/clausula-rebus-sic-stantibus
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== Significado Prático ==
*Direito administrativo,* *direito civil* e *direito do consumidor.* Corresponde à fórmula *contractus qui habent tractum sucessivum et dependentiam de futuro rebus sic stantibus intelliguntur*, isto é, nos contratos de trato sucessivo ou a termo, o vínculo obrigatório entende-se subordinado à continuação daquele estado de fato vigente ao tempo da estipulação. É cláusula ínsita à revisão judicial ou à resolução do contrato de execução sucessiva no caso de haver desigualdade superveniente das obrigações contratadas e consequente enriquecimento ilícito de um dos contratantes, sobrevindo certas circunstâncias excepcionais ou extraordinárias que impossibilitem a previsão de excessiva onerosidade no cumprimento da prestação, o que requererá judicialmente a alteração do conteúdo da avença, a fim de que se restaure o equilíbrio entre os contraentes ou seja rescindido o contrato. Como o nosso direito civil não admitia que os contratantes pudessem furtar-se ao cumprimento das obrigações em razão de desequilíbrio sofrido em consequência de fatos imprevisíveis nas relações contratuais que até acarretassem a exploração de um sobre o outro sob o véu do contrato, a doutrina e o Poder Judiciário vinham adotando dia a dia a teoria da imprevisão, justificando o restabelecimento do *statu quo ante* pela cláusula *rebus sic stantibus*, antecipando a expressa permissão legal da revisão judicial por onerosidade excessiva prevista no atual Código Civil, que também admite a rescisão do contrato. **2.** *Direito internacional público.* Cláusula resolutória de tratado bilateral ou multilateral que autoriza sua denunciação quando houver substancial ou essencial alteração imprevisível no conjunto das circunstâncias fáticas que motivaram os Estados signatários a celebrá-lo.

*Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* É cláusula que se anota como das subentendidas no contrato, e se entende como a obrigação dos contratantes em somente executarem o contrato, até seu termo, se subsistirem as condições econômicas ocorrentes no momento de sua celebração. E, nesta compreensão, está também o sentido da locução latina que a distingue, rebus sic stantibus , que dá ideia da condição: enquanto a coisa está de pé . A imprevista mudança da situação anterior modifica a situação da coisa em pé , anotada no ato da celebração do contrato. E, precisamente, fundado na cláusula “rebus sic stantibus” , aquele que se impossibilitou em cumprir a obrigação em consequência da mudança, pede a rescisão do contrato, que não pode cumprir em virtude desta alteração imprevista e vinda sem sua participação.

== Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025) ==
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

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! style="background:#eaecf0; color:#202122; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Formal (Juridiquês)
! style="background:#e6f4ea; color:#137333; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Cidadã (Linguagem Simples)
|-
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f8f9fa;" | ''"Ocorreu a aplicação de CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS nos autos do processo."''
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f4fbf7; font-weight:500;" | "Ocorreu o uso prático de CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS de forma direta e acessível no caso."
|}

== Detalhes Classificatórios ==
* '''Áreas do Direito associadas:''' Direito Administrativo, Direito Internacional, Direito do Consumidor, Direito Civil
* '''Classe Terminológica:''' Conceito Geral
* '''Natureza Jurídica:''' Definição Doutrinária
* '''Nível Técnico sugerido:''' Especializado

== Aspectos Linguísticos ==
* '''Idioma originário:''' Português
* '''Etimologia:''' Origem da linguagem jurídica.
* '''Pronúncia ou leitura recomendada:''' cláusula rebus sic stantibus

== Referência Bibliográfica ==
* Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — C.xhtml | Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva

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[[Categoria:Direito Direito Internacional]]
[[Categoria:Direito Direito do Consumidor]]
[[Categoria:Direito Direito Civil]]

Cláusula rebus sic stantibus - Histórico de revisão

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