Advogado Completo: Sincronização Automática executada pelo autor - Dicionário Brasileiro Linguagem Jurídica

2026-05-19T18:08:08Z

Sincronização Automática executada pelo autor - Dicionário Brasileiro Linguagem Jurídica

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{{Info/Verbete Jurídico
|termo = Coisa julgada administrativa
|classe_terminologica = Termo Jurídico Clássico
|nivel_tecnico = Avançado
|idioma_origem = Português
|areas_do_direito = Direito Civil
|jurisdicao = Brasil
|semantic_id = de-placido:coisa-julgada-administrativa
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== Significado Prático ==
Embora, no sistema do judicial review ou jurisdição única, sistema adotado no Brasil, oriundo dos EUA, não se possa falar em coisa julgada administrativa no sentido de imutabilidade das decisões proferidas pela Administração Pública, adota-se tal expressão para significar que determinada decisão, tão somente no âmbito da própria Administração, não mais admite impugnação recursal, quer porque não mais caiba algum procedimento recursal, quer porque o órgão decisório não se subordina hierarquicamente a outro, no respectivo Poder da República e na respectiva unidade federativa.

*Nota Adicional (Fonte: Especial CADIP | Glossário Jurídico):*
É apenas uma preclusão de efeitos internos, não tem o alcance da coisa julgada judicial, porque o ato jurisdicional da Administração não deixa de ser um simples ato administrativo decisório, sem a força conclusiva do ato jurisdicional do Poder Judiciário.

*Referência/Fundamentação:* Meirelles, Hely Lopes (2016, p. 815)

*Nota Adicional (Fonte: Especial CADIP | Linguagem Jurídica (2022)):*
É apenas uma preclusão de efeitos internos, não tem o alcance M da coisa julgada judicial, porque o ato jurisdicional da L Administração não deixa de ser um simples ato administrativo 8 decisório, sem a força conclusiva do ato jurisdicional do Poder Judiciário.

*Referência/Fundamentação:* eirelles, Hely opes (2016, p. 15)

== Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025) ==
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

{| class="wikitable" style="width:100%; border-collapse:collapse; border:1px solid #c8ccd1;"
! style="background:#eaecf0; color:#202122; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Formal (Juridiquês)
! style="background:#e6f4ea; color:#137333; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Cidadã (Linguagem Simples)
|-
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f8f9fa;" | ''"O conceito de 'Coisa julgada administrativa' tem ampla aplicação prática."''
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f4fbf7; font-weight:500;" | "Na prática, refere-se a: Embora, no sistema do judicial review ou jurisdição única, sistema adotado no Brasil, oriundo dos EU..."
|}

== Detalhes Classificatórios ==
* '''Áreas do Direito associadas:''' Direito Civil
* '''Classe Terminológica:''' Termo Jurídico Clássico
* '''Natureza Jurídica:''' Vocabulário Clássico
* '''Nível Técnico sugerido:''' Avançado

== Aspectos Linguísticos ==
* '''Idioma originário:''' Português
* '''Etimologia:''' Do vocabulário jurídico clássico.
* '''Pronúncia ou leitura recomendada:''' coisa julgada administrativa

== Referência Bibliográfica ==
* Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva | Especial CADIP | Glossário Jurídico

[[Categoria:Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica]]
[[Categoria:Termo Jurídico Clássico]]
[[Categoria:Direito Direito Civil]]

Coisa julgada administrativa - Histórico de revisão

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