Advogado Completo: Sincronização Automática executada pelo autor - Dicionário Brasileiro Linguagem Jurídica

2026-05-19T18:08:22Z

Sincronização Automática executada pelo autor - Dicionário Brasileiro Linguagem Jurídica

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{{Info/Verbete Jurídico
|termo = Colaboração premiada
|classe_terminologica = Conceito Geral
|nivel_tecnico = Especializado
|idioma_origem = Português
|areas_do_direito = Teoria Geral do Direito, Direito Penal, Direito Civil
|jurisdicao = Brasil
|semantic_id = http://lexml.gov.br/vocab/colaboracao-premiada
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== Significado Prático ==
*Direito penal.* A lei permite ao juiz, a requerimento das partes, reduzir em até dois terços a pena privativa de liberdade ou substituí-la por restritiva de direito, relativamente àqueles que tenham colaborado voluntária e efetivamente com a investigação e com o processo criminal, desde que, dessa colaboração, tenha resultado a identificação dos demais partícipes da ação criminosa, ou a revelação da estrutura da organização, ou a prevenção da prática de crimes por parte da referida organização, ou a recuperação ao menos de parte do produto do delito, ou, ainda, a localização da vítima com integridade física preservada.

*Nota (DOD Pédia – Dizer o Direito):* Verbete comentado da DOD Pédia (Dizer o Direito). Acesse: https://buscadordizerodireito.com.br/dodpedia/900/colaboracao-premiada

*Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* O benefício da colaboração premiada está previsto na Lei 12.850/2013 e autoriza o juiz, mediante o requerimento das partes, a conceder o perdão judicial, reduzir em até 2/3 a pena privativa de liberdade ou substituí-la por restritiva de direitos daquele que tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e com o processo criminal. Para que seja concedido esse benefício, é necessário que a colaboração tenha proporcionado a identificação dos demais coautores e partícipes da organização criminosa e das infrações penais por eles praticadas; a revelação da estrutura hierárquica e da divisão de tarefas da organização criminosa; a prevenção de infrações penais decorrentes das atividades da organização criminosa; a recuperação total ou parcial do produto ou do proveito das infrações penais praticadas pela organização criminosa; ou a localização de eventual vítima com a sua integridade física preservada. Para a concessão do benefício da colaboração premiada, o Juiz deverá levar em consideração a personalidade do colaborador, a natureza, as circunstâncias, a gravidade e a repercussão social do fato criminoso e a eficácia da colaboração. Na colaboração premiada há um acordo entre o membro do Ministério Público, a qualquer tempo, ou o Delegado de Polícia, nos autos do inquérito policial, e o investigado, para que este preste informações sobre o caso. (pg)

*Nota Adicional (Fonte: Dicionário Jurídico - Bento Jr Advogados):*
Meio de obtenção de provas que consiste no conjunto de informações prestadas pelo acusado que tenha cooperado efetiva e voluntariamente com a investigação e com o processo criminal, resultando em um ou mais dos seguintes resultados:
i – a identificação dos demais coautores e partícipes da organização criminosa e das infrações penais praticadas;**ii – a revelação da estrutura hierárquica e da divisão de tarefas da organização criminosa;**iii – a prevenção de infrações penais decorrentes das atividades da organização criminosa;**iv – a recuperação total ou parcial do produto ou do proveito das infrações penais praticadas pela organização criminosa;**v – a localização de eventual vítima com a sua integridade física preservada.
A contribuição eficaz para a apuração do delito e de sua autoria pode ensejar a redução da pena do colaborador, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou até mesmo o seu perdão judicial.
Fundamentação Legal:
Artigos 4º a 7º da Lei 12.850/2013.

== Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025) ==
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

{| class="wikitable" style="width:100%; border-collapse:collapse; border:1px solid #c8ccd1;"
! style="background:#eaecf0; color:#202122; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Formal (Juridiquês)
! style="background:#e6f4ea; color:#137333; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Cidadã (Linguagem Simples)
|-
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f8f9fa;" | ''"Ocorreu a aplicação de COLABORAÇÃO PREMIADA nos autos do processo."''
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f4fbf7; font-weight:500;" | "Ocorreu o uso prático de COLABORAÇÃO PREMIADA de forma direta e acessível no caso."
|}

== Detalhes Classificatórios ==
* '''Áreas do Direito associadas:''' Teoria Geral do Direito, Direito Penal, Direito Civil
* '''Classe Terminológica:''' Conceito Geral
* '''Natureza Jurídica:''' Definição Doutrinária
* '''Nível Técnico sugerido:''' Especializado

== Aspectos Linguísticos ==
* '''Idioma originário:''' Português
* '''Etimologia:''' Origem da linguagem jurídica.
* '''Pronúncia ou leitura recomendada:''' colaboração premiada

== Referência Bibliográfica ==
* Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — C.xhtml | Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | DOD Pédia – Dizer o Direito | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva | Dicionário Jurídico - Bento Jr Advogados

[[Categoria:Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica]]
[[Categoria:Conceito Geral]]
[[Categoria:Direito Teoria Geral do Direito]]
[[Categoria:Direito Direito Penal]]
[[Categoria:Direito Direito Civil]]

Colaboração premiada - Histórico de revisão

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