https://dicionario.advogadocompleto.com/index.php?action=history&feed=atom&title=Comiss%C3%A3o_Mista_de_Medida_Provis%C3%B3ria_%28CMMPV%29Comissão Mista de Medida Provisória (CMMPV) - Histórico de revisão2026-06-12T21:25:49ZHistórico de revisões para esta página neste wikiMediaWiki 1.45.1https://dicionario.advogadocompleto.com/index.php?title=Comiss%C3%A3o_Mista_de_Medida_Provis%C3%B3ria_(CMMPV)&diff=8558&oldid=prevAdvogado Completo: Sincronização Automática executada pelo autor - Dicionário Brasileiro Linguagem Jurídica2026-05-19T18:12:03Z<p>Sincronização Automática executada pelo autor - Dicionário Brasileiro Linguagem Jurídica</p>
<p><b>Página nova</b></p><div>{{Info/Verbete Jurídico<br />
|termo = Comissão Mista de Medida Provisória (CMMPV)<br />
|classe_terminologica = Termo Legislativo<br />
|nivel_tecnico = Profissional<br />
|idioma_origem = Português<br />
|areas_do_direito = Direito Constitucional, Processo Legislativo<br />
|jurisdicao = Brasil<br />
|semantic_id = http://lexml.gov.br/vocab/comissao-mista-de-medida-provisoria-cmmpv<br />
}}<br />
{{Progresso do texto}}<br />
<br />
== Significado Prático ==<br />
Comissão temporária destinada a emitir parecer às Medidas Provisórias adotadas pelo Presidente da República sobre matérias não orçamentárias. São comissões temporárias cujo prazo de funcionamento acompanha a vigência da medida provisória (até cento e vinte dias), podendo seu funcionamento se estender por mais sessenta dias para edição de decreto legislativo que regule as relações jurídicas praticadas durante a vigência de MPV, caso tenha sido rejeitada ou perdido a eficácia por decurso de prazo ou, ainda, quando aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão.<br />
- CF, art. 62, § 9º; RCN 1/2002.<br />
- Nota: terminologia própria do Congresso Nacional.<br />
- Conceitos Gerais: Comissão Mista e Comissão Temporária.<br />
- Ver também: Medida Provisória (MPV) e Projeto de Lei de Conversão (PLV).<br />
- Tradução: Joint Committee on Provisional Presidential Decree (CMMPV) (Inglês); Comisión Mixta de Medida<br />
Provisional (CMMPV) (Espanhol).<br />
<br />
== Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025) ==<br />
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:<br />
<br />
{| class="wikitable" style="width:100%; border-collapse:collapse; border:1px solid #c8ccd1;"<br />
! style="background:#eaecf0; color:#202122; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Formal (Juridiquês)<br />
! style="background:#e6f4ea; color:#137333; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Cidadã (Linguagem Simples)<br />
|-<br />
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f8f9fa;" | ''"A tramitação obedece às regras de Comissão Mista de Medida Provisória (CMMPV)."''<br />
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f4fbf7; font-weight:500;" | "As regras de Comissão Mista de Medida Provisória (CMMPV) foram aplicadas."<br />
|}<br />
<br />
== Detalhes Classificatórios ==<br />
* '''Áreas do Direito associadas:''' Direito Constitucional, Processo Legislativo<br />
* '''Classe Terminológica:''' Termo Legislativo<br />
* '''Natureza Jurídica:''' Conceito Legal<br />
* '''Nível Técnico sugerido:''' Profissional<br />
<br />
== Aspectos Linguísticos ==<br />
* '''Idioma originário:''' Português<br />
* '''Etimologia:''' <br />
* '''Pronúncia ou leitura recomendada:''' comissão mista de medida provisória (cmmpv)<br />
<br />
== Referência Bibliográfica ==<br />
* Glossário de Termos Legislativos (Câmara dos Deputados/Senado Federal)<br />
<br />
<br />
[[Categoria:Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica]]<br />
[[Categoria:Termo Legislativo]]<br />
[[Categoria:Direito Direito Constitucional]]<br />
[[Categoria:Direito Processo Legislativo]]</div>Advogado Completo