https://dicionario.advogadocompleto.com/index.php?action=history&feed=atom&title=Comiss%C3%A3o_PermanenteComissão Permanente - Histórico de revisão2026-06-12T22:28:43ZHistórico de revisões para esta página neste wikiMediaWiki 1.45.1https://dicionario.advogadocompleto.com/index.php?title=Comiss%C3%A3o_Permanente&diff=8565&oldid=prevAdvogado Completo: Sincronização Automática executada pelo autor - Dicionário Brasileiro Linguagem Jurídica2026-05-19T18:12:09Z<p>Sincronização Automática executada pelo autor - Dicionário Brasileiro Linguagem Jurídica</p>
<p><b>Página nova</b></p><div>{{Info/Verbete Jurídico<br />
|termo = Comissão Permanente<br />
|classe_terminologica = Termo Legislativo<br />
|nivel_tecnico = Profissional<br />
|idioma_origem = Português<br />
|areas_do_direito = Direito Constitucional, Processo Legislativo, Direito Civil<br />
|jurisdicao = Brasil<br />
|semantic_id = http://lexml.gov.br/vocab/comissao-permanente<br />
}}<br />
{{Progresso do texto}}<br />
<br />
== Significado Prático ==<br />
Órgão especializado integrante da estrutura institucional da Casa Legislativa, com campo de atuação temática previamente definido no regimento interno. Geralmente com competência deliberativa, aprecia as proposições ou assuntos submetidos ao seu exame e também exerce o acompanhamento dos planos e programas governamentais e a fiscalização orçamentária da União no âmbito do respectivo campo de atuação.<br />
<br />
- CF, art. 58; RICD, arts. 22, I, e 32; RISF, arts. 97 a 105.<br />
- Conceito Geral: Comissão <quanto à temporalidade>.<br />
- Conceito Específico: Comissão Diretora.<br />
- Ver também: Comissão Temporária e Convocação de Autoridade.<br />
- Tradução: Standing Committee (Inglês); Comisión Permanente Legislativa (Espanhol).<br />
<br />
*Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Assim se diz da comissão que é instituída em caráter permanente, com atribuições para resolver sobre todos os assuntos pertinentes a seu objeto ou finalidade, nome que se lhe dá para distingui-la das comissões organizadas em caráter eventual.<br />
<br />
== Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025) ==<br />
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:<br />
<br />
{| class="wikitable" style="width:100%; border-collapse:collapse; border:1px solid #c8ccd1;"<br />
! style="background:#eaecf0; color:#202122; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Formal (Juridiquês)<br />
! style="background:#e6f4ea; color:#137333; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Cidadã (Linguagem Simples)<br />
|-<br />
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f8f9fa;" | ''"A tramitação obedece às regras de Comissão Permanente."''<br />
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f4fbf7; font-weight:500;" | "As regras de Comissão Permanente foram aplicadas."<br />
|}<br />
<br />
== Detalhes Classificatórios ==<br />
* '''Áreas do Direito associadas:''' Direito Constitucional, Processo Legislativo, Direito Civil<br />
* '''Classe Terminológica:''' Termo Legislativo<br />
* '''Natureza Jurídica:''' Conceito Legal<br />
* '''Nível Técnico sugerido:''' Profissional<br />
<br />
== Aspectos Linguísticos ==<br />
* '''Idioma originário:''' Português<br />
* '''Etimologia:''' <br />
* '''Pronúncia ou leitura recomendada:''' comissão permanente<br />
<br />
== Referência Bibliográfica ==<br />
* Glossário de Termos Legislativos (Câmara dos Deputados/Senado Federal) | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva<br />
<br />
<br />
[[Categoria:Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica]]<br />
[[Categoria:Termo Legislativo]]<br />
[[Categoria:Direito Direito Constitucional]]<br />
[[Categoria:Direito Processo Legislativo]]<br />
[[Categoria:Direito Direito Civil]]</div>Advogado Completo