Advogado Completo: Sincronização Automática executada pelo autor - Dicionário Brasileiro Linguagem Jurídica

2026-05-19T18:19:12Z

Sincronização Automática executada pelo autor - Dicionário Brasileiro Linguagem Jurídica

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{{Info/Verbete Jurídico
|termo = Concessão
|classe_terminologica = Termo Jurídico Clássico
|nivel_tecnico = Avançado
|idioma_origem = Português
|areas_do_direito = Direito Civil
|jurisdicao = Brasil
|semantic_id = de-placido:concessao
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== Significado Prático ==
Derivado do latim concessio , de concedere , designa o ato de conceder . E, assim, em acepção ampla, significa outorga, autorização, licença ou permissão , em virtude do que se atribui a uma pessoa o direito ou a faculdade de realizar um negócio ou vários negócios, praticar um ato ou vários atos ou executar um serviço ou vários serviços. A concessão , pois, entendendo-se a própria autorização, outorga ou licença , não se pode confundir com o serviço, o negócio ou o ato cuja execução ou prática, pela concessão, se torna atribuição ou faculdade da pessoa. A concessão, como autorização, pode emanar do poder político, como pode decorrer do ato de uma pessoa comum. Concessão . No entanto, no sentido que lhe empresta o Direito Público, nem sempre significa a autorização ou licença para que se possa praticar um ato ou realizar um negócio. Assim, no domínio do Direito Público, possui o vocábulo um tríplice aspecto: a) Tem a acepção mais comum de autorização , envolvendo igualmente a significação de licença ou permissão para que se pratique certa soma de atos ou de negócios. E, neste particular, alude-se à concessã o de licença, concessão de alvará, ou concessão da patente de registro. b) Pode, também, significar mera liberalidade , em virtude da qual o poder público beneficia a pessoa ou a instituição com auxílios de várias espécies, tais como dispensa ou isenção de impostos, subvenções. c) Indica ainda o contrato , em virtude do qual o poder público confere à pessoa ou empresta o direito de explorar determinada ordem de serviços, ditos públicos ou simplesmente de utilidade pública, ou de negócios. Neste sentido, então, mais propriamente se diz concessão pública ou concessão administrativa . Deste modo, bem claro se verifica a diferença entre concessão, quando importa numa autorização , num benefício, e a concessão pública ou administrat iva. Como autorização ou benefício não se estabelece, entre o poder público e a pessoa, o vínculo obrigacional, que os coloque na contingência de respeitá-lo, consoante as diposições que nela se instituíram. Mero ato de autoridade e a concessão, em tal sentido, se revoga ad nutum , embora, segundo as circunstâncias, possa ser impedida a revogação. A concessão administrativa, contrato bilateral e comutativo, que se forma entre os contratantes, cria obrigações recíprocas entre o poder público e o concessionário, os quais não podem impunemente a elas fugir, salvo quando razões jurídicas possam determinar a rescisão do contrato. É que aí o poder público outorgou um direito, em virtude do qual, embora assuma também obrigações, o concessionário pode exigir que, como parte, cumpra as cláusulas contratuais, responsabilizando-o por perdas e danos, quando não sejam cumpridas. A concessão administrativa deve constar de documento público, em que se inscrevam todas as suas condições, isto é, as claúsulas contratuais que traçam as obrigações recíprocas e assinalam as vantagens que decorrem do contrato, para ambas as partes. A concessão administrativa pode ser com privilégio ou sem privilégio . Quando se dá com privilégio, toma o aspecto de monopólio , desde que somente ao concessionário se permite o direito de explorar o serviço, objeto da concessão. Em relação às tarifas , que devem ser obedecidas pelo concessionário para cobrança aos particulares pelos serviços prestados, podem ser instituídas no contrato ou ficarem ao arbítrio do concessionário, sob aprovação do poder público, se assim condicionado.

*Nota Adicional (Fonte: Especial CADIP | Glossário Jurídico):*
Delegação contratual da execução do serviço, na forma autorizada e regulamentada pelo Executivo. O contrato de concessão é ajuste de Direito Administrativo, bilateral, oneroso, comutativo e realizado intuitu personae.

*Referência/Fundamentação:* Meirelles, Hely Lopes (2016, p. 486)

*Nota Adicional (Fonte: Especial CADIP | Linguagem Jurídica (2022)):*
Delegação contratual da execução do serviço, na forma autorizada e regulamentada pelo Executivo. O contrato de concessão é ajuste de Direito Administrativo, bilateral, oneroso, comutativo e realizado intuitu personae.

*Referência/Fundamentação:* Meirelles, Hely Lopes (2016, p. 486)\n\n*Nota Comparada (Fonte: Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente 2024):*\n#concessão | (dir. administrativo) concession;\nfranchise. Ver também PODER CONCEDENTE;\nCONCESSIONÁRIA.\n“Various governmental units award\nfranchises for public utility type\noperations within their legal\njurisdiction”. [Walgenbach, Paul H.,\nAccounting: an Introduction, p. 191].\n“The United States Department of\nthe Interior granted Concessionaire\nthe food and drink concession in a\nfederal park located in the state of\nNew Senora. Concessionaire\noperated his concession out of\nfederally owned facilities in the park.\nThe federal statute authorizing the\nInterior Department to grant such\nconcessions provided that the\ngrantees would pay only a nominal\nrental for use of these federal\nfacilities because of the great benefit\ntheir concessions would provide to\nthe people of the United States”.\n_______________\n\n\n\n\n\n

== Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025) ==
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

{| class="wikitable" style="width:100%; border-collapse:collapse; border:1px solid #c8ccd1;"
! style="background:#eaecf0; color:#202122; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Formal (Juridiquês)
! style="background:#e6f4ea; color:#137333; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Cidadã (Linguagem Simples)
|-
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f8f9fa;" | ''"O conceito de 'Concessão' tem ampla aplicação prática."''
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f4fbf7; font-weight:500;" | "Na prática, refere-se a: Derivado do latim concessio , de concedere , designa o ato de conceder . E, assim, em acepção ampla,..."
|}

== Detalhes Classificatórios ==
* '''Áreas do Direito associadas:''' Direito Civil
* '''Classe Terminológica:''' Termo Jurídico Clássico
* '''Natureza Jurídica:''' Vocabulário Clássico
* '''Nível Técnico sugerido:''' Avançado

== Aspectos Linguísticos ==
* '''Idioma originário:''' Português
* '''Etimologia:''' Do vocabulário jurídico clássico.
* '''Pronúncia ou leitura recomendada:''' concessão

== Referência Bibliográfica ==
* Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva | Especial CADIP | Glossário Jurídico | Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente (2024)

[[Categoria:Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica]]
[[Categoria:Termo Jurídico Clássico]]
[[Categoria:Direito Direito Civil]]

Concessão - Histórico de revisão

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