Advogado Completo: Sincronização Automática executada pelo autor - Dicionário Brasileiro Linguagem Jurídica

2026-05-19T18:20:21Z

Sincronização Automática executada pelo autor - Dicionário Brasileiro Linguagem Jurídica

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{{Info/Verbete Jurídico
|termo = Concordata
|classe_terminologica = Termo Jurídico Clássico
|nivel_tecnico = Avançado
|idioma_origem = Português
|areas_do_direito = Direito Histórico, Direito Comercial, Direito Internacional, Direito Civil
|jurisdicao = Brasil
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== Significado Prático ==
entre Credores de uma massa fallida para o pagamento das dividas passivas d'ella segundo as condições convencionadas: Ou vem á ser

*Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Derivado do latim concordatum , de concordare (estar de acordo, corresponder), possui sempre o sentido genérico de acordo, transação, ajuste , embora tenha objetivos diferentes no que concerne à matéria, em Direito Comercial ou em Direito Público Internacional. Concordata . No Direito Comercial, conforme a antiga Lei de Falências, Dec.-lei 7.661, de 1945, revogada pela Lei 11.101/2005, concordata era o acerto amigável ou judicial, feito entre o comerciante e seus credores, em virtude do qual eram estes levados a conceder uma dilatação de prazo para recebimento de seus créditos, com ou sem abatimento sobre o valor envolvido. Estas eram as duas finalidades da concordata: prorrogação do prazo para pagamento das obrigações contraídas e um abatimento nos créditos correspondentes. Mas a concordata podia ser pedida e concedida simplesmente para efeito de protelar os prazos para o pagamento das dívidas contraídas. Por concordata, tida como amigável , entendia-se, propriamente, a convenção que se firmava entre o comerciante e seus credores, a fim de que prorrogassem os prazos para o recebimento de seus créditos. Era de caráter extrajudicial e não se estendia aos credores que a ela não anuíssem. A concordata judicial , que tanto podia ser promovida no curso da falência (suspensiva), como antes de sua decretação (preventiva), entendia-se a concessão decretada pelo juiz, diante de pedido do interessado e conforme prescrições estabelecidas por lei. Concordata preventiva , quando era proposta antes que se tivesse decretado a falência do comerciante e, justamente, para evitá-la. Nessas condições, o comerciante precisava mostrar que possuía firma registrada e que não tinha títulos protestados. Concordata suspensiva era a que se promovia no curso da falência, logo depois de terminasse o período de sua sindicância e antes que terminasse o prazo do encerramento dela. Somente após a sentença que a concedesse, tanto na preventiva como na suspensiva, passava a concordata a exercer seus efeitos jurídicos contra todos os credores do concordatário, tivessem ou não participado do processo. Preventiva ou suspensiva, a concordata era sempre homologada pelo juiz. E, somente a seguir desse ato, passava a produzir seus efeitos, mesmo contra os credores que a ela não anuíram. As concordatas celebradas no estrangeiro somente obrigavam os credores residentes no Brasil quando devidamente homologadas pelo STF. Se a concordata não era cumprida, podia qualquer credor pedir a sua rescisão. E, nesse caso, era o comerciante declarado falido ou retornava à falência. Para sua legalidade, a concordata deveria atender aos princípios instituídos na lei falencial, revogada pela Lei 11.101/2005. Ressalte-se que a Lei de Falências (Dec.-lei 7.661, de 1945) foi revogada pela Lei 11.101/2005. Nesta nova lei a concordata deixou de existir. Concordata . No sentido que lhe é dado pelo Direito Internacional, significa o acordo ou tratado diplomático lavrado entre a Santa Sé e uma nação, com o fim de estabelecer princípios reguladores do exercício do culto no país e das relações entre o governo, que o assina, e o Vaticano.\n\n*Nota Comparada (Fonte: Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente 2024):*\n#concordata | 1 – reorganization; arrangement\nwith creditors; chapter 11 bankrupcty. O instituto\nda concordata foi extinto do direito brasileiro. A\nnova lei de falências (Lei federal No. 11.101/95)\nsubstitui a concordata pelo instituto da\nrecuperação de empresa (vide). Sinônimos\ndesnecessários de concordata: favor legal;\nmoratória legal.\n“For much of last year, it was feared that Ford, in\nparticular, would topple over into Chapter 11\nbankruptcy”. [The Economist, September 4th 2004,\nA Survey of the Car Industry, p. 6].\n“…the airline filed for protection from its creditors\nunder Chapter 11 of Amercia’s bankruptcy law on\nSeptember 12th”. [The Economist, September 18th\n2004, p. 15].\n2 – (em direito internacional, tratado com a Santa\nSé) concordat.\n_______________\n\n

== Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025) ==
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

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! style="background:#eaecf0; color:#202122; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Formal (Juridiquês)
! style="background:#e6f4ea; color:#137333; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Cidadã (Linguagem Simples)
|-
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f8f9fa;" | ''"O conceito de 'Concordata' tem raízes históricas."''
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f4fbf7; font-weight:500;" | "entre Credores de uma massa fallida para o pagamento das dividas passivas d'ella segundo as condições convencionadas: Ou..."
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== Detalhes Classificatórios ==
* '''Áreas do Direito associadas:''' Direito Histórico, Direito Comercial, Direito Internacional, Direito Civil
* '''Classe Terminológica:''' Termo Jurídico Clássico
* '''Natureza Jurídica:''' Vocabulário Histórico
* '''Nível Técnico sugerido:''' Avançado

== Aspectos Linguísticos ==
* '''Idioma originário:''' Português
* '''Etimologia:'''
* '''Pronúncia ou leitura recomendada:''' concordata

== Referência Bibliográfica ==
* Vocabulário Jurídico – Augusto Teixeira de Freitas (1883) | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva | Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente (2024)

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Concordata - Histórico de revisão

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