https://dicionario.advogadocompleto.com/index.php?action=history&feed=atom&title=Condi%C3%A7%C3%A3o_potestativaCondição potestativa - Histórico de revisão2026-06-13T16:06:02ZHistórico de revisões para esta página neste wikiMediaWiki 1.45.1https://dicionario.advogadocompleto.com/index.php?title=Condi%C3%A7%C3%A3o_potestativa&diff=9172&oldid=prevAdvogado Completo: Sincronização Automática executada pelo autor - Dicionário Brasileiro Linguagem Jurídica2026-05-19T18:21:55Z<p>Sincronização Automática executada pelo autor - Dicionário Brasileiro Linguagem Jurídica</p>
<p><b>Página nova</b></p><div>{{Info/Verbete Jurídico<br />
|termo = Condição potestativa<br />
|classe_terminologica = Termo Jurídico Clássico<br />
|nivel_tecnico = Avançado<br />
|idioma_origem = Português<br />
|areas_do_direito = Direito Civil<br />
|jurisdicao = Brasil<br />
|semantic_id = de-placido:condicao-potestativa<br />
}}<br />
{{Progresso do texto}}<br />
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== Significado Prático ==<br />
A qualificação potestativa , derivada do latim potestativus , de potestas (poder), dada à condição , bem indica o sentido em que se lhe deve tomar. É a condição, cuja existência ou realização dependerá da vontade exclusiva de uma das partes, seja em todo ou seja parcialmente. Neste particular, então, ela será potestativa tanto ao lado do credor , como ao lado do devedor , desde que a execução do fato , a que se subordina o contrato, dependa da vontade de um ou do outro. A condição potestativa, segundo a própria natureza em que se possa manifestar, diz-se: pura, simples e mista . Entende-se como condição potestativa para aquela em que se subordina a execução da obrigação, exclusivamente , ao arbítrio de uma das partes, ou seja, do devedor da obrigação. Conhece-se, também, sob o nome de meramente potestativa , ou puramente potestativa . A lei brasileira não reconhece validade na condição puramente potestativa, desde que, por ela, se subordina a condição do contrato ou da obrigação ao arbítrio ou mero querer de uma das partes. Esse arbítrio , por isso, revela o poder ( potestas ), que reside na exclusiva vontade . E a condição terá de se fundar num fato ou num evento . A condição potestativa é simples quando somente em parte possa depender da vontade de uma das partes que participam do contrato, ou quando se funda no evento de fato material possível , embora consistente em ação ou omissão de uma das partes. Desse modo, a condição é dependente da vontade de uma das partes, em conjunção com um fato, que possa ser de seu interesse. Aí, não se encontra na dependência absoluta , como na potestativa pura, mas da vontade e do ato que deve praticar ou do fato possível, que deve realizar-se. Em razão disso, nos atos entre vivos, como nos de última vontade, não se impede a condição potestativa que se mostre simples, desde que condiciona a eficácia do ato jurídico à prática de ação ou omissão de quem nelas tenha interesse, e que, por isso, as pode executar ou delas se abster. A condição potestativa mista é aquela que, ao mesmo tempo, depende da vontade de uma das partes e de evento futuro e incerto. É ao mesmo tempo potestativa e casual . É condição válida e, por isso, subordina licitamente o efeito do ato jurídico à sua verificação.<br />
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== Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025) ==<br />
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:<br />
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{| class="wikitable" style="width:100%; border-collapse:collapse; border:1px solid #c8ccd1;"<br />
! style="background:#eaecf0; color:#202122; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Formal (Juridiquês)<br />
! style="background:#e6f4ea; color:#137333; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Cidadã (Linguagem Simples)<br />
|-<br />
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f8f9fa;" | ''"O conceito de 'Condição potestativa' tem ampla aplicação prática."''<br />
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f4fbf7; font-weight:500;" | "Na prática, refere-se a: A qualificação potestativa , derivada do latim potestativus , de potestas (poder), dada à condição ,..."<br />
|}<br />
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== Detalhes Classificatórios ==<br />
* '''Áreas do Direito associadas:''' Direito Civil<br />
* '''Classe Terminológica:''' Termo Jurídico Clássico<br />
* '''Natureza Jurídica:''' Vocabulário Clássico<br />
* '''Nível Técnico sugerido:''' Avançado<br />
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== Aspectos Linguísticos ==<br />
* '''Idioma originário:''' Português<br />
* '''Etimologia:''' Do vocabulário jurídico clássico.<br />
* '''Pronúncia ou leitura recomendada:''' condição potestativa<br />
<br />
== Referência Bibliográfica ==<br />
* Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva<br />
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[[Categoria:Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica]]<br />
[[Categoria:Termo Jurídico Clássico]]<br />
[[Categoria:Direito Direito Civil]]</div>Advogado Completo