Advogado Completo: Sincronização Automática executada pelo autor - Dicionário Brasileiro Linguagem Jurídica

2026-05-19T18:24:45Z

Sincronização Automática executada pelo autor - Dicionário Brasileiro Linguagem Jurídica

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{{Info/Verbete Jurídico
|termo = Conflito de LEIS
|classe_terminologica = Termo Jurídico Clássico
|nivel_tecnico = Avançado
|idioma_origem = Português
|areas_do_direito = Direito Civil
|jurisdicao = Brasil
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== Significado Prático ==
Assim se diz da situação criada da aplicação da lei ao caso concreto, quando, existindo duas leis, que se mostram aplicáveis ao caso, surgem dúvidas ou divergências , em relação a qual delas deve ter primazia. Esse conflito pode ocorrer em determinado momento e local, gerando-se a dúvida relativamente à aplicação de duas leis, existentes no mesmo país ( conflito de leis no tempo ), uma nova e outra velha, ou relativamente à aplicação da lei, quando duas leis, de lugares diferentes, regulam o mesmo fato, em face da pessoa ou pessoas que participam do ato ( conflito de leis no espaço ). O conflito de leis no tempo , que se poderia perfeitamente chamar de conflito de leis nacionais , ocorre, assim, quando, existindo duas leis do mesmo país, uma velha e outra nova, fica-se na dúvida a qual delas se deve recorrer para solução do caso em espécie. O conflito é suscitado para se apurar qual a lei que deve ser aplicada, esclarecendo-se a dúvida e pondo término à divergência ou colisão , que se aparenta entre as duas leis. O esclarecimento que o conflito suscita, e que se refere, notadamente, à sua obrigatoriedade , procura verificar o início, a duração, a extensão e o tempo em que as leis obrigam, a fim de evidenciar qual a que deve ser dominante na aplicação pretendida. Vide: Leis no tempo . Em qualquer circunstância, porém, a lei sempre respeitará o direito adquirido , o ato jurídico perfeito e a coisa julgada . O conflito de leis no espaço assinala-se quando há divergência de leis em vigor, em dois lugares diferentes, ou seja, entre leis nacionais e leis estrangeiras, a serem aplicadas aos cidadãos de outras nações. O conflito das leis no espaço gera-se no princípio ou teoria da territorialidade e extraterritorialidade das leis, segundo a qual se procura apurar qual a lei que deva ser aplicada ao caso, se a nacional, se a estrangeira, quando se trate de pessoas estrangeiras. Em referência às leis no espaço é princípio de que somente se subordinam ao conflito as leis pessoais, pois que somente estas dizem extraterritoriais , acompanhando, por isso, a pessoa do estrangeiro, para regular os atos jurídicos relativos a seu estado e à sua capacidade. Internamente, no Brasil, não pode haver conflito entre leis federais, estaduais e municipais, desde que determinada constitucionalmente a competência da União, do Estado e do Município. Leis que se façam colidindo umas com as outras, em clara invasão às atribuições de cada um, não têm qualquer eficácia. O conflito no espaço entende-se, pois, mais propriamente ao conflito suscitado entre leis diferentes, reguladoras de atos pessoais . E nesta razão é que se diz, também, conflito de leis pessoais , consistente em se verificar qual a lei que deve ser aplicada quando se trata de estrangeiro. A solução do conflito se fará diante dos princípios do locus regit actum , segundo o qual os atos são regulados pela lei local, reservando-se a lei pessoal para regular as questões relativas ao estado ou à capacidade da pessoa. Em relação aos bens, o princípio é de que os regulam as leis vigentes no local , em que eles se situam: lex rei sitae . Mas os bens móveis de seu uso pessoal subordinam-se à lei pessoal.

== Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025) ==
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

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! style="background:#eaecf0; color:#202122; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Formal (Juridiquês)
! style="background:#e6f4ea; color:#137333; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Cidadã (Linguagem Simples)
|-
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f8f9fa;" | ''"O conceito de 'Conflito de LEIS' tem ampla aplicação prática."''
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f4fbf7; font-weight:500;" | "Na prática, refere-se a: Assim se diz da situação criada da aplicação da lei ao caso concreto, quando, existindo duas leis, q..."
|}

== Detalhes Classificatórios ==
* '''Áreas do Direito associadas:''' Direito Civil
* '''Classe Terminológica:''' Termo Jurídico Clássico
* '''Natureza Jurídica:''' Vocabulário Clássico
* '''Nível Técnico sugerido:''' Avançado

== Aspectos Linguísticos ==
* '''Idioma originário:''' Português
* '''Etimologia:''' Do vocabulário jurídico clássico.
* '''Pronúncia ou leitura recomendada:''' conflito de leis

== Referência Bibliográfica ==
* Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva

[[Categoria:Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica]]
[[Categoria:Termo Jurídico Clássico]]
[[Categoria:Direito Direito Civil]]

Conflito de LEIS - Histórico de revisão

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