Advogado Completo: Sincronização Automática executada pelo autor - Dicionário Brasileiro Linguagem Jurídica

2026-05-19T18:28:53Z

Sincronização Automática executada pelo autor - Dicionário Brasileiro Linguagem Jurídica

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{{Info/Verbete Jurídico
|termo = Conselho Nacional do Ministério Público
|classe_terminologica = Artigo Doutrinário / Enciclopédico
|nivel_tecnico = Profissional
|idioma_origem = Português
|areas_do_direito = Direito Administrativo e Constitucional, Direito Civil
|jurisdicao = Brasil
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== Significado Prático ==
Verbete enciclopédico publicado na Enciclopédia Jurídica da PUC-SP, tomo Direito Administrativo e Constitucional, de autoria de Flávio Pansieri. [Leia o artigo completo](https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/69/edicao-2/conselho-nacional-do-ministerio-publico)

*Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* O Conselho Nacional do Ministério Público é órgão instituído pela Emenda Constitucional nº 45, composto de quatorze membros nomeados pelo Presidente da República, conforme artigo 130–A da CRFB/1988, ao qual compete o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e o cumprimento dos deveres funcionais de seus membros, cabendo-lhe: a) zelar pela autonomia funcional e administrativa do Ministério Público, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências; b) zelar pela observância do art. 37 e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Ministério Público da União e dos Estados, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência dos Tribunais de Contas; c) receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Ministério Público da União ou dos Estados, inclusive contra seus serviços auxiliares, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional da instituição, podendo avocar processos disciplinares em curso, determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa; d) rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de membros do Ministério Público da União ou dos Estados julgados há menos de um ano; e) elaborar relatório anual, propondo as providências que julgar necessárias sobre a situação do Ministério Público no País e as atividades do Conselho, o qual deve integrar a mensagem prevista no art. 84, XI. Podem oficiar junto ao Conselho Nacional do Ministério Público o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e as Ouvidorias do Ministério Público. (gc)

== Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025) ==
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

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! style="background:#eaecf0; color:#202122; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Formal (Juridiquês)
! style="background:#e6f4ea; color:#137333; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Cidadã (Linguagem Simples)
|-
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f8f9fa;" | ''"O estudo sobre Conselho Nacional do Ministério Público encontra-se na doutrina."''
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f4fbf7; font-weight:500;" | "Consulte o artigo completo sobre Conselho Nacional do Ministério Público na PUC-SP."
|}

== Detalhes Classificatórios ==
* '''Áreas do Direito associadas:''' Direito Administrativo e Constitucional, Direito Civil
* '''Classe Terminológica:''' Artigo Doutrinário / Enciclopédico
* '''Natureza Jurídica:''' Artigo Doutrinário / Enciclopédico
* '''Nível Técnico sugerido:''' Profissional

== Aspectos Linguísticos ==
* '''Idioma originário:''' Português
* '''Etimologia:'''
* '''Pronúncia ou leitura recomendada:''' conselho nacional do ministério público

== Referência Bibliográfica ==
* Enciclopédia Jurídica da PUC-SP | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva

[[Categoria:Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica]]
[[Categoria:Artigo Doutrinário / Enciclopédico]]
[[Categoria:Direito Direito Administrativo e Constitucional]]
[[Categoria:Direito Direito Civil]]

Conselho Nacional do Ministério Público - Histórico de revisão

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